Movimentação do processo 0829968-21.2018.8.14.0301 do dia 13/10/2020

Conteúdo da movimentação

UPJ DAS VARAS DA FAZENDA DA CAPITAL - 1 a VARA DA FAZENDA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL

5 a Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas

Proc. n° 0829968-21.2018.8.14.0301

Autor: José Mateus Rocha da Costa Ferreira

Réus: Maria Beatriz Mandelert Padovani, Município de Belém e Estado do Pará

SENTENÇA

1 - Relato

Trata-se de ação popular ajuizada por Maurilo da Silva Estumano , o qual, na condição de autor
popular, atribuiu a prática de ato lesivo à moralidade administrativa supostamente praticado por
Maria
Beatriz Mandelert Padovani
, com a conivência do Município de Belém e do Estado do Pará .

Narrou o autor, em síntese, que à época da propositura da ação, a ré teria assumido cargo de
Presidente da Fundação Centro de Referência em Educação Ambiental Escola Bosque Prof. Eidorfe
Moreira (Funbosque) e, apesar disso, ao realizar “...
rasa pesquisa, verificou-se que a Requerida acumula
concomitantemente, outros cargos/funções (públicas e privadas) inacumuláveis, seja pela natureza dos
cargos, seja pela evidente incompatibilidade de horários que incide no caso..."
(sic, fl. 07).

Considerando tais fatos, o demandante requereu a concessão de tutela liminar para afastar
provisoriamente a demandada dos seguintes cargos: Diretora da Diretoria de Educação na Secretaria
Municipal de Educação, Presidente da Funbosque e da Função de Vice-Presidente do Conselho Estadual
de Educação do Estado do Pará, permanecendo apenas no cargo de Assessor Especial III, junto à
Secretaria Estadual de Educação.

No mérito, pugnou que fossem julgados procedes os pedidos formulados, anulando-se os atos de
nomeação da ré para os cargos de Diretora da Diretoria de Educação, junto à Secretaria Municipal de
Educação, Presidente da Funbosque e Presidente do Conselho Municipal de Educação de Belém,
exonerando-a. Requereu, ainda, que a ré fosse condenada a devolver ao erário todos os valores
recebidos, inclusive ajuda de custo e gratificações de qualquer natureza, pagas pelo Estado do Pará e/ou
o Município de Belém.

Com a petição inicial, juntou documentos.

A apreciação da tutela liminar ficou condicionada à manifestação preliminar dos demandados (ID n°
4644933).

A ré Maria Beatriz Mandelert Padovani apresentou a petição que consta do ID n° 4747522; o
Município de Belém aditou a petição contida no ID n° 4824503 e o Estado do Pará a que está inserida no
ID n°4880135.

Ao apreciar o pedido liminar, este foi indeferido, conforme consta da decisão inserta no ID n°
5065408.

O Município de Belém apresentou a contestação (ID n° 5247059). Em síntese, sustentou que os atos
administrativos praticados, em relação à servidora, foram todos legais, inexistindo acumulação indevida de
cargos públicos. Segundo a Municipalidade, a
“...funcionária nomeada pelo ente público não exerce
qualquer cargo público capaz de amoldar-se ao comando abstrato proibitivo do art. 37, XVI da CF/88,
verifica-se estar completamente revestido de legalidade os atos praticados pela Administração Pública ao
nomear a senhora Maria Beatriz Mandelert Padovani para o cargo de Presidente da Fundação Centro de
Referência em Educação Ambiental Escola Bosque Prof. Eidorfe Moreira -FUNBOSQUE..."
(sic, fl. 158).
Ao final, requereu a improcedência dos pedidos e a condenação do demandante em litigância de má-fé.

A demandada Maria Beatriz Mandelert Padovani também apresentou a sua contestação (ID n°
8285189). Argumentou, em resumo, que a sua situação funcional não “...
se encaixa na vedação legal
disposta no inciso XVI do artigo 37 da CF, de modo que se requer o indeferimento do pedido de cancelar
ato de nomeação da Requerida para os cargos de Diretora da Diretoria de Educação na Secretaria
Municipal de Educação, Presidente da Funbosque e Presidente do Conselho Municipal de Educação de
Belém/PA, exonerando-a..."
(sic, fl. 167). No final, postulou o julgamento no sentido da improcedência.

Por fim, o Estado do Pará aditou a defesa que consta do ID n° 8415956. Em síntese, reafirmou os
argumentos sustentado pelos demais réus, sustentando a legalidade da situação funcional da demandada.
Para a Administração Estadual, inexiste a
“...acumulação ilícita de cargos no âmbito do Estado do Pará,
até mesmo por se estar diante de exercício de cargo e de função, sem vínculo empregatício, denominada
de função autônoma..."
(sic, fl. 173). Ao adotar esse entendimento, o réu pugnou pela improcedência dos
pedidos veiculados na petição de ingresso.

A réplica consta do ID n° 10758410. Na oportunidade, o demandante alegou que “... em que pese a
apresentação das exonerações dos cargos Assessor Especial III e Diretora da Diretoria de Educação na
Secretaria Municipal de Educação em Belém/PA, a Ré ainda possui indícios de acumulação indevida a
serem avaliados durante a fase probatória do processo, eis que atualmente exerce a função de Presidente
da FUNBOSQUE e a cumula com funções no Conselho Municipal e Estadual de Educação, além de
atividades privadas..."
(sic, fl. 178 e 179).

Instado ao debate, o Ministério Público apresentou parecer interlocutório requerendo que fossem
prestadas informações por parte da Faculdade Ipiranga, Universidade da Amazônia - Unama, Conselhos
de Educação e Estado do Pará (ID n° 12604009), tendo sido deferido esse pedido (ID n° 14617770).

No curso da demanda, foi noticiado o falecimento do autor (ID n° 14937479). Entretanto,
voluntariamente, o cidadão Alisson Cunha Guimarães, requereu a substituição no polo ativo e o
prosseguimento da ação (ID n° 15603319).

Em seguida, o Ministério Público apresentou parecer no sentido da improcedência dos pedidos (ID
n° 16921824). Afirmou o Órgão Ministerial que “...
não há provas, nestes autos, de que há
incompatibilidade de horários entre o exercício da Presidência da Escola Bosque e os exercícios dos
cargos honoríficos, os quais não possuem jornadas rígidas, diárias..."
(sic, fls. 383-384).

Por despacho, foi determinada a regularização do polo ativo, bem como determinado às partes que
se manifestassem sobre os documentos que haviam sido requeridos pelo Ministério Público (ID n°
17055366).

A ré Maria Beatriz Mandelert Padovani apresentou a manifestação inserida no ID n° 17131346, na
qual reafirmou que “...
os vínculos da requerente são passíveis de cumulação, posto que os cargos de
conselheiros são cargos honoríficos, sem remuneração e sem jornada de trabalho fixa; o cago de docência
é exercido no período noturno; o cargo de presidente do SINEPE/PA não possui remuneração e nem
jornada de trabalho fixa..."
(sic, fl. 391).

O Estado do Pará apresentou a petição contida no ID n° 17326949, sustentando que a ré “...já não
possui todos os cargos alegados na inicial e réplica e, nem exerceu todos ao mesmo tempo, bem como, os
cargos que ela possui podem ser cumulados, não havendo nenhuma irregularidade na situação da
requerida..."
(sic, fl. 393).

De seu turno, o autor ratificou os pedidos iniciais, afirmando que “...apesar da flexibilidade de horários, a
Requerida assume muitas funções entre públicas e privadas sendo quase todas de ou funções de
confiança ou chefias, das quais demandam altas responsabilidades, portanto não resta dúvida que a
Requerida incompatibiliza uma das inúmeras funções..."
(ID n° 18126884).

É o relato necessário. Decido.

2 - Fundamentos

2.1 - Considerações Iniciais

Denota-se que o processo está apto a ser julgado. Com efeito, o inciso I do art. 355, do CPC estabelece a
conveniência do julgamento antecipado da lide, quando não houver necessidade de produzir outras
provas.

No caso presente, as questões suscitadas reclamam apreciação a partir de provas que são
essencialmente documentais. Desta forma, ao considerar os fatos que são o objeto de análise, as
argumentações jurídicas invocadas pelas partes e os documentos lançados nos autos, não remanescem
espaços para maiores digressões.

Inexistem questões preliminares, passo a análise do mérito.

2.2 - Mérito. Ausência de Ato Lesivo ao Patrimônio Público e à Moralidade Administrativa

Como é sabido, a ação popular terá cabimento quando o cidadão pretender obter a anulação ou a
declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público
(art. 1° da Lei Federal n° 4717/65). Segundo
o §1° do mesmo artigo,
estão incluídos no conceito de patrimônio público os bens e direitos de valor
econômico, artístico, estético, histórico ou turístico.
Demais disso, nos termos do 5°, LXXIII, da
Constituição Federal, denota-se que
a ação popular poderá ser manejada para anular ato lesivo ao
patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural
.

Diante desse cenário normativo, infere-se que a causa de pedir na ação popular tem por desiderato
proteger um dado interesse jurídico, cujo domínio seja público
. Portanto, o interesse jurídico tutelado
pelo autor popular compreende uma ideia de patrimônio público na qual se inclui tanto os bens materiais
quanto os bens imateriais. Em consequência, serão abarcados pela tutela popular bens materiais (como
um prédio histórico ou uma verba pública, por exemplo) ou bens absolutamente imateriais (como é o caso
da moralidade administrativa). Assim, a causa de pedir estará vinculada à existência de um ato que, sendo
lesivo a esses interesses públicos, seja passível de nulidade.

No caso presente, o questionamento veiculado pelo demandante popular, em tese, teve por objetivo a

defesa do patrimônio público em seu sentido imaterial. O demandante alegou que a demandada Maria
Beatriz Mandelert Padovani estaria acumulando, indevidamente, cargos públicos e privados com
incompatibilidade de horários, no âmbito da Administração Pública Estadual e do Município de Belém,
ferindo, assim, o Princípio da Moralidade Pública.

Todavia, diversamente do que imaginou o autor popular originário - que foi posteriormente substituído -,
antes de assumir o cargo de Presidência da Escola Bosque - Funbosque, em 01.03.2018, a ré foi
desligada (exonerada) dos demais cargos que poderiam ser incompatíveis com aquele. Assim, a
demandado já não mais exercia os cargos de Assessora, junto ao Governo do Estado e nem de Diretoria
de Educação, junto à Secretaria Municipal de Educação de Belém; efetivamente, ambas as exonerações
foram publicadas em Diário Oficial no mesmo dia, em 01.03.2018.

Convém assinalar que as demais funções públicas exercidas pela ré, como integrante de conselhos
institucionais, são de caráter honorífico. Assim, essas funções não implicam em remuneração e tampouco
exigem o cumprimento de uma jornada de trabalho regular. Aliás, como bem asseverou o Ministério
Público, em seu parecer, “...
os agentes honoríficos são as pessoas convocadas, designadas ou nomeadas
para prestar, transitoriamente, determinados serviços ao Estado, em razão de sua condição cívica, de sua
honorabilidade,
mas sem vínculo empregatício ou estatutário ..." (sic, fls. 382 e 383, sem o grifo no
original).

Ao observar a questão por esse viés, não se vislumbra a ocorrência de acumulação indevida ou ilegal de
cargos públicos pela ré. Embora, aparentemente, ela seja pessoa extremamente ocupada, já que, além de
ser de Presidente da Fundação Centro de Referência em Educação Ambiental Escola Bosque Prof.
Eidorfe Moreira (Funbosque), ela também exerce cargos funções em instituições privadas, em concreto,
essa situação não resulta em prejuízo ao (moral ou material) ao interesse público. O Ministério Público, em
seu parecer, atentou que “...
não há provas, nestes autos, de que há incompatibilidade de horários entre o
exercício da Presidência da Escola Bosque e os exercícios dos cargos honoríficos, os quais não possuem
jornadas rígidas, diárias..."
(sic, fls. 383-384).

Portanto, uma vez que a acumulação de cargos e/ou funções, por parte da ré, não resulta em mácula nem
à Moralidade Administrativa e nem ao patrimônio público, revela-se imprudente qualquer ingerência judicial
que implique em alteração da sua situação fático-jurídica junto aos entes públicos a que está juridicamente
vinculada.

Por fim, não há que se falar em litigância de má fé do demandante popular. É que, apesar de não ser
constada a irregularidade suscitada pelo autor, não seria irrazoável imaginar essa possibilidade, ao menos
em tese, dado que a ré ocupou diversos cargos públicos, dentre comissionados e honoríficos, e,
paralelamente, exerce funções em entidades privadas.

Contudo, não sobejando demonstrada a violação ao interesse público, inexistem razões para declarar
nulos os atos administrativos referidos pelo autor.

3 - Dispositivo

Em consonância com as razões assinaladas, julgo improcedentes os pedidos e o processo com
resolução do mérito
, na forma do art. 487, I do CPC.

Sem custas e sem honorários advocatícios.

Ciência às partes e ao Ministério Público.

Ainda que não subsistam recursos das partes, a Secretaria Judicial deverá observar a regra do art. 19 da
Lei n° 4.717/65, remetendo o processo à revisão da Segunda Instância.

Publicar. Registrar.

Belém, 08 de outubro de 2020.

RAIMUNDO RODRIGUES SANTANA

Juiz de Direito da 5 a Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas