Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina 15/10/2020 | DJSC

Jurisdicional do Tribunal de Justiça

Tribunal de Justiça

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Órgão Especial

Edital de Publicação de Acórdãos

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EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

N° 2020.027823

Órgão Especial

1.Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade - 0002203-
28.2019.8.24.0000 - Capital

Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz
Relator do acórdão: DESEMBARGADOR SÉRGIO ROBERTO

BAASCH LUZ

Juiz (a): Hélio do Valle Pereira

Arguente : Egrégia Quinta Câmara de Direito Público
Interessado : Município de Florianópolis

Advogado : Hilario Felix Fagundes Filho (8166/SC)

Interessado : Redecine FLN Promoções Cinematográficas Ltda
Advogado : Joao Joaquim Martinelli (3210/SC)

Advogada : Patrícia Azevedo de Carvalho (99151/RJ)
Interessado : Cinemark Brasil S/A

Advogado : Joao Joaquim Martinelli (3210/SC)

Advogada : Patrícia Azevedo de Carvalho (99151/RJ)
Interessado : Circuito Espaço de Cinema S/A
Advogado : Joao Joaquim Martinelli (3210/SC)

Advogada : Patrícia Azevedo de Carvalho (99151/RJ)

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 9.028/2012,
DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. OBRIGATORIEDADE
DA DIVULGAÇÃO, EM SALAS DE CINEMA, DE FOTOS DE
CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS. DEMANDA
QUE VISA ANULAR INTERDIÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS
POR DESRESPEITO À NORMA.POSTERIOR EXTENSÃO
DA OBRIGAÇÃO TAMBÉM PARA JORNAIS EDITADOS NO
MUNICÍPIO, E PARA DIVULGAÇÃO DE FOTOS DE ADULTOS
E IDOSOS DESAPARECIDOS (LEI MUNICIPAL N. 9.844/2015).
FATO SUPERVENIENTE À SENTENÇA QUE NÃO MODIFICA
A ANÁLISE DA COMPATIBILIDADE DO TEXTO DA NORMA
QUE AMPAROU O ATO ADMINISTRATIVO QUESTIONADO.
CONTROLE CONCRETO DE CONSTITUCIONALIDADE.
ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE
QUE OS MUNICÍPIOS TÊM COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
SUPLEMENTAR AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE PARA DISPOR SOBRE PROTEÇÃO À
INFÂNCIA E À JUVENTUDE EM ÂMBITO LOCAL, DESDE QUE
NÃO DIVIRJAM DE LEGISLAÇÃO FEDERAL OU ESTADUAL
(ART. 30, II, DA CF). COMPETÊNCIA CONCORRENTE APENAS
DA UNIÃO, ESTADOS E DISTRITO FEDERAL PARA TRATAR
DA PROTEÇÃO À INFÂNCIA E À JUVENTUDE (ART. 24, XV, DA
CF). CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA
SUPLEMENTAR EM MATÉRIA LOCAL DOS MUNICÍPIOS
(ART. 30, I E II, DA CF). MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL
(ARTS. 227; 211, § 2°; E 30, VI; TODOS DA CF). AUSÊNCIA
DE INDICATIVO DE OFENSA A NORMAS ESTADUAIS OU
FEDERAIS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL

QUESTIONADA. IMPROCEDÊNCIA DA ARGUIÇÃO.”Os
municípios têm autonomia para dispor, mediante lei, sobre proteção
à infância e à juventude em âmbito local, desde que não afrontem
legislação federal ou estadual. 2. No caso, o Município do Rio de
Janeiro, ao ampliar a publicidade ao combate aos maus tratos às
crianças e aos adolescentes e à pedofilia, atuou no campo relativo à
competência legislativa suplementar atribuída aos Municípios pelo art.
30, II da Constituição Federal, complementando a proteção trazida
pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) às crianças
e aos jovens cariocas. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015,
uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios. 4. Agravo
interno a que se nega provimento (RE 1243834 AgR, Rel. Roberto
Barroso, Primeira Turma, j. 4/5/2020).

DECISÃO: por votação unânime, julgar improcedente a arguição de
inconstitucionalidade. Custas na forma da lei.

MARLI G. SECCO

DIVISÃO DE EDITAIS - DRI

Presidência

Relação
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

ASSESSORIA DE PRECATÓRIOS

DESEMBARGADOR PRESIDENTE - RICARDO JOSÉ ROESLER
ASSESSOR - CLOVIS NUNES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO N° 0458/2020

ADV: TÁRSIA SMEHA QUILIÃO (OAB 25376/SC), GUSTAVO
HALLACK PORTO (OAB 15386/SC), MICHELE SALUM RIBEIRO
(OAB 20202/SC) Processo 0005380-18.2020.8.24.0500 - Precatório

- Natureza Alimentar - Precatório - Requerido: Fundação Catarinense
de Educação Especial - Requerente: Oncineia Maragano Maccari -
Cumpridas as exigências regimentais, em consonância com o disposto
nos arts. 101 e seguintes do ADCT e observadas as disposições do
art. 74 c/c art. 86 da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de
Justiça, DEFERE-SE o pagamento da importância indicada na planilha
de cálculo, destinada ao crédito preferencial de Oncineia Maragano
Maccari, com fulcro no § 2° do art. 100 da Constituição da República c/c
art. 102, § 2°, do ADCT, dando-se parcial quitação à presente requisição.
À Assessoria de Precatórios para as providências pertinentes. Cientificar
às partes e comunicar à origem.

ADV: RAFAEL BERTOLDI COELHO (OAB 23103/SC), MARIANO
MARTORANO MENEGOTTO (OAB 15773/SC), BRUNO
LORENZ (OAB 38770/SC) Processo 0006679-30.2020.8.24.0500

- Precatório - Natureza Alimentar - Precatório - Requerido: Instituto
de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV - Requerente:
Aurino Justino Pacheco e outro - Cumpridas as exigências regimentais,
em consonância com o disposto nos arts. 101 e seguintes do ADCT
e observadas as disposições do art. 74 c/c art. 86 da Resolução n.
303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, DEFERE-SE o pagamento
da importância indicada na planilha de cálculo, destinada ao crédito
preferencial de Aurino Justino Pacheco, com fulcro no § 2° do art. 100

Processos na página

0002203-28.2019.8.24.0000 0005380-18.2020.8.24.0500 0006679-30.2020.8.24.0500