Movimentação do processo 0037269-83.2015.4.01.0000 do dia 16/10/2020

    • Estado
    • Brasil
    • Tipo
    • AGRAVO DE INSTRUMENTO
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO DIFEP
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso especial, interposto pela UNIÃO FEDERAL
contra capítulo do acórdão integrativo deste Tribunal, que, para fins de correção

monetária e juros de mora do valor exequendo apurado na ação de desapropriação,
determinou a substituição da TR pelo IPCA-E a partir de 25/03/2015.

Nas razões, com fulcro na alínea “c" do permissivo constitucional,
sustenta a aplicação da TR como índice de correção monetária e argumenta que a
inconstitucionalidade da correção monetária pela TR teve alcance limitado ao
intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o seu
efetivo pagamento e requer a aplicação do art. 1° F da Lei 9.494/97 aos juros e
correção monetária.

Decorrido o prazo das contrarrazões os autos vieram conclusos
para juízo de admissibilidade.

É o relatório. Decido.

A matéria impugnada no presente recurso especial recebeu, do
Supremo Tribunal Federal, definitiva conformação constitucional.

No âmbito da repercussão geral da questão suscitada, o Plenário
do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE-870.947/SE, Ministro Luiz Fux, DJ
de 20.11.2017, firmou a seguinte tese (com meus grifos):

“I - O art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pela Lei n° 11.960/09, na
parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda
Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-
tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a
Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio
constitucional da isonomia (CRFB, art. 5°, caput); quanto às condenações oriundas
de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de
remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido,
nesta extensão, o disposto no art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 com a redação dada pela
Lei n° 11.960/09;

II - O art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pela Lei n° 11.960/09, na
parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à
Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-
se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade
(CRFB, art. 5°, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a
capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a
que se destina.

Na sessão de 3.10.2019, o Plenário do STF, em julgamento
majoritário, rejeitou tais embargos, havendo, assim, recusado a pleiteada atribuição
de efeitos prospectivos.

Sobre esse mesmo tema da correção monetária nas condenações
impostas à Fazenda Pública, o Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos recursos
repetitivos, REsp 1495146/MG, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira
Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018, firmou a seguinte tese (grifei):

I. Correção monetária: o art. 1°-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei

II. 960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas

condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua
natureza.

1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No
presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título
de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de
atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que,
atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente.
Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em
comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam
capazes de captar o fenômeno inflacionário.

1.2. Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos
da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da
Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de
poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade
dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse
modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim,
mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu
expedição ou pagamento de precatório.

2. Juros de mora: o art. 1°-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei
11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos
da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de
poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas
as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.

3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.

3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações
judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos:

(a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de
acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com
destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período
posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de
mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice;
(c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice
de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-
E.

3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As
condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos [...].

3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No
âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas
existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios,
razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1°-F da Lei 9.494/97 (com
redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para
remuneração do capital.

3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. [...]

3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. [...]

4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para
atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da
condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada
que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja
constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto.

Consignou no voto condutor do acórdão do referido REsp 1495146/MG sobre a
específica correção monetária das condenações em ações de desapropriação:
“ 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas.

No que se refere à correção monetária, incidem, em síntese, os índices previstos no
Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a
partir de janeiro de 2001.".

Consignou no voto condutor do acórdão do referido REsp
1495146/MG sobre a específica correção monetária das condenações em ações de
desapropriação:

“ 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas.

No que se refere à correção monetária, incidem, em síntese, os índices previstos no
Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a
partir de janeiro de 2001.".

Em face do exposto, nego seguimento ao recurso especial.

Brasília, Brasília, 13 de outubro de 2020..

Desembargador Federal FRANCISCO DE ASSIS BETTI
Vice-Presidente