Diário de Justiça do Estado do Amazonas 16/10/2020 | DJAM

Judiciário - Interior

■ \ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

Estado do Amazonas

I ■ ■ ^bb ■ ^^B Caderno 3

Diano da Justiça

Presidente:

— I - /\ ■ Desembargador

11eVI OIlICO Domingos Jorge Chalub Pereira

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SEÇÃO I

VARAS - COMARCAS DO INTERIOR______________________________________
ALVARÃES_______________________________________________________

JUÍZO DE DIREITO DA Vara Única da Comarca de Alvarães - Família

JUIZ(A) DE DIREITO IGOR CAMINHA JORGE

RELAÇÃO 4/2020

ADV. Rogério da Silva Rodrigues - 9949N-AM, ADV. Rogério da Silva Rodrigues - 9949N-AM, ADV. WILIAN DOS SANTOS TORRES
JUNIOR - 11026N-AM; Processo: 0000024-32.2015.8.04.2001; Classe Processual: Procedimento Ordinário; Assunto Principal: União
Estável ou Concubinato; Autor: LEIDELANGE MIRANDA DE BARROS; Réu: RODOLFO BEZERRA DA COSTA; DESPACHOCancele-
se a expedição do mandado de fl. 194, recolhendo-o.A intimação, para fins do artigo 854, §3° do CPC, com prazo de 5 dias, deve ser
realizada em nome do patrono da parte executada, devendo a secretaria assim proceder.Após, conclusos para decisão.

JUÍZO DE DIREITO DA Vara Única da Comarca de Alvarães - JE Cível

JUIZ(A) DE DIREITO IGOR CAMINHA JORGE

RELAÇÃO 9/2020

ADV. DERMEVAL DE OLIVEIRA NASCIMENTO - 7475A-AM, ADV. CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - 672N-AM,
ADV. GUSTAVO GONÇALVES GOMES - 121350N-RJ; Processo: 0000061-20.2019.8.04.2001; Classe Processual: Procedimento do
Juizado Especial Cível; Assunto Principal: Contratos Bancários; Autor: VALDINEI CARDENES DE SOUZA; Réu: BANCO OLÉ
BONSUCESSO CONSIGNADO S.A; SENTENÇARelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.
FUNDAMENTAÇÃOPreliminaresRetificação do Polo PassivoTendo em vista as alterações societárias da parte requerida DEFIRO a
alteração cadastral para que conste o nome da parte requerida como Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A, devendo a secretaria
proceder às alterações pertinentes do cadastro processual.Complexidade da relação processual. Necessidade de perícia contábilAponta
o requerido a necessidade de produção de prova pericial contábil.Quanto a repercussão financeira do ajuste, sua demonstração poderia
ser realizada pelo réu, sem maiores entraves, pela elaboração de cálculo aritmético simples, a afastar a necessidade de perícia contábil.
Ademais, a presente lide trata da própria validade do contrato e não especificamente dos valores a título de juros cobrados.Rejeito a
arguição.MéritoDe início, destaco que a relação jurídica em tela sujeita-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, consoante
entendimento consolidado pela edição da Súmula 297 do STJ.Nesses casos, a responsabilidade do fornecedor de serviço bancário e
financeiro é objetiva, cabendo a ele a responsabilidade quanto à formação e a administração de contrato de emissão de cartão de
crédito, bem como empreender os esforços necessários para garantir a eficiência e a segurança do serviço financeiro, evitando a
constituição de vínculos obrigacionais eivados de fraude ou inconsistências cadastrais que resultem em prejuízo exclusivo do consumidor.
É nesse sentido a Súmula 479 do STJ:Súmula 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados
por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.A toda evidência, a
responsabilidade em tela se dá na modalidade objetiva e somente pode ser afastada quando restar demonstrada a inocorrência de falha
ou que eventual fato do serviço decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, à luz do que preceituam os arts. 6°, VI e 14
do CDC. Pois bem. Cinge o feito acera da regularidade da cobrança de empréstimo pessoal, por meio da emissão conjunta de cartão de
crédito consignado em nome do mutuário, de modo a viabilizar a efetivação de desconto consignado (folha de pagamento e/ou saldo
bancário) correspondente ao valor mínimo individualizado em fatura mensal de movimentação da tarjeta de crédito.O tema já se encontra
pacificado em âmbito local, com o julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência n° 199-73.2018.8.04.9000 da Turma de
Uniformização dos Juizados Especiais do Estado do Amazonas.Na ocasião, restaram sedimentadas as seguintes teses:1. São inválidos
os contratos de cartão de crédito consignado quando inexistir prova inequívoca de que tenha o consumidor sido informado, prévia e
adequadamente, sobre a integralidade dos termos ajustados no instrumento contratual. 2. O uso do cartão de crédito consignado, por si
só, não afasta a incidência de dano moral, tampouco supre a falta do fornecedor pelo cumprimento do dever de informação no ato de
contratação, estando a sua legalidade relacionada diretamente com a validade do contrato. 3. Em regra, é cabível a restituição simples,
a cada parte, nos casos em que for reconhecida a ilegalidade dos contratos de cartão de crédito consignado. A repetição de indébito é
devida, tão somente, quando houver comprovada má-fé, que deve ser apreciada a luz do caso concreto.Pelas regras de experiência e
pelo que se extrai dos autos, a prática do requerido consiste em afronta ao direito à informação adequada e clara conferido ao consumidor
sobre as especificidades do serviço financeiro envolvido no contrato celebrado entre as partes (art. 6°, III do CDC), bem como estabelece
obrigação manifestamente excessiva, em prejuízo exclusivo do consumidor, considerando a natureza do contrato, de tal modo a ameaçar
a realização final de seu próprio objeto (quitação do empréstimo) e o equilíbrio do pacto (art. 39, V c/c art. 51, IV, §1°, III do CDC). A