TRT da 3ª Região 16/10/2020 | TRT-3

Administrativo

Caderno Administrativo

T^R^, do Trãbãlho da 3- Regã airen

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO Asalnada Digital mente

PODER JUDICIÁRIO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região

Desembargador JOSÉ MURILO DE MORAIS
Presidente

Desembargador FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO
1° Vice-Presidente

Desembargadora CAMILLA GUIMARÃES PEREIRA ZEIDLER
2a Vice-Presidente

Desembargadora ANA MARIA AMORIM REBOUÇAS
Corregedora

Desembargadora MARISTELA ÍRIS DA SILVA MALHEIROS
Vice-Corregedora

AVENIDA GETÚLIO VARGAS, 225, FUNCIONÁRIOS, BELO
HORIZONTE/MG
CEP: 30112900

Telefone(s) : (31) 3228-7000

Diretoria Geral
Ato
Ato

PORTARIA GP N. 286, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020.

PORTARIA GP N. 286, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o Acórdão n. 7644/2020 TCU ia Câmara, que julgou ilegal o ato de concessão de aposentadoria de Rosane Pereira de Castro
e determinou a este Tribunal Regional do Trabalho a emissão de novo ato, sem a ilegalidade apontada pelo Tribunal de Contas da União;

CONSIDERANDO o Acórdão n. 10224/2020 TCU ia Câmara, que negou provimento ao pedido de reexame interposto pela interessada contra o
Acórdão n. 7644/2020 TCU ia Câmara; e

CONSIDERANDO o disposto nos Processos TRT/e-PAD/18840/2020,

RESOLVE:

Art. 1° Esta Norma altera a Portaria GP N. 147, de 4 de abril de 2017, que concedeu aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com
proventos integrais, à servidora Rosane Pereira de Castro.

Art. 2° A Portaria GP N. 147, de 2017, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Conceder aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais, à servidora Rosane Pereira de Castro, Técnico Judiciário,
Área Administrativa, Classe "C", Padrão 13, nos termos do art. 3°, I, II, III e parágrafo único, da Emenda Constitucional n. 47, de 5 de julho de
2005; do art. 15, § 1°, da Lei n. 9.527, de 10 de dezembro de 1997; e dos arts. 14, § 6°, 15, VI, da Lei n. 11.416, de 15 de dezembro de 2006.
(NR)

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de concessão inicial da aposentadoria da servidora

Código para aferir autenticidade deste caderno: 157853