Supremo Tribunal Federal 16/10/2020 | STF

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Ministro Luiz Fux
Presidente

Ministra Rosa Weber
Vice-Presidente

Edmundo Veras dos Santos Filho
Diretor-Geral

©2020

PRESIDÊNCIA

EMENDA REGIMENTAL N° 57 DE 16 DE OUTUBRO DE 2020.

Altera dispositivos do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal.

O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL faz editar a
Emenda Regimental, aprovada pelos Senhores Membros da Corte na Nona
Sessão Administrativa eletrônica de 2020, nos termos do art. 361, inciso I,
alínea
a, do Regimento Interno.

Art. 1° O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal passa a
vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5°....................................................................................................

................................................................................................................

I - nos crimes comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente
da República, os Deputados e Senadores, os Ministros do Supremo Tribunal
Federal e o Procurador-Geral da República, e nos crimes comuns e de
responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do
Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, da Constituição
Federal, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da
União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente, bem como
apreciar pedidos de arquivamento por atipicidade da conduta.” (NR)

Art. 2° Ficam revogadas as alíneas “j” e “k” do inciso I do artigo 9° do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

Art. 3° Esta Emenda Regimental entra em vigor na data de sua
publicação e se aplica aos processos em curso.

Ministro LUIZ FUX

RETIFICAÇÃO

No Ato Regulamentar n° 23, de 30 de setembro de 2020, publicado no
Diário da Justiça Eletrônico, n° 240/2020, do dia 1° de outubro (doc. 1374367
do Processo Administrativo Eletrônico SEI n° 007776/2018):

I - no art. 4°, inciso VIII, alínea “e”, do Regulamento da Secretaria,
onde se lê: “Núcleo de Análise de Recursos (NARE)”, leia-se: “Assessoria de
Análise de Recursos (ARE)”;

II - no art. 4°, inciso VIII, alínea “k”, número 2, do Regulamento da

Secretaria, onde se lê: “Coordenadoria de Análise de Jurisprudência (COAJ)”,
leia-se: “Coordenadoria de Jurisprudência (COJU)”;

III - no art. 10, § 1°, do Regulamento da Secretaria, onde se lê: “As
Assessorias, os Núcleos e a Central do Cidadão são liderados por Assessor-
Chefe, as Secretarias por Secretário e o Gabinete por Chefe de Gabinete.”,
leia-se: “As Assessorias e a Central do Cidadão são lideradas por Assessor-
Chefe, as Secretarias por Secretário e o Gabinete por Chefe de Gabinete.”;

IV - no art. 12, inciso III, do Regulamento da Secretaria, onde se lê:
“Assessoria de Apoio à Governança e Conformidade (AGC): [...] elaborar e
revisar atos normativos, dentre os quais o Regulamento da Secretaria e o
Manual de Organização [...]”,
leia-se: “Assessoria de Apoio à Governança e
Conformidade (AGC): [...] elaborar e revisar atos normativos, dentre os quais
o Regulamento da Secretaria [...]”;

V - no art. 12, inciso V, do Regulamento da Secretaria, onde se lê:
“Assessoria de Apoio Gerencial (APG): [...]”,
leia-se: “Assessoria de Apoio
Gerencial (APG): [...], além de elaborar e revisar o Manual de Organização.”;

VI - no art. 15, caput , do Regulamento da Secretaria, onde se lê “A
Secretaria de Gestão Estratégica (SGE) tem por finalidade promover a
execução e o monitoramento institucional da gestão da estratégia, de projetos
estratégicos e de informações estatísticas”,
leia-se: “A Secretaria de Gestão
Estratégica (SGE) tem por finalidade promover o direcionamento, a execução
e o monitoramento institucional da gestão da estratégia, de projetos
estratégicos e de informações estatísticas”;

VII - no art. 16-A, inciso II, do Regulamento da Secretaria, onde se lê:
“Coordenadoria de Análise de Jurisprudência (COAJ)”,
leia-se:
“Coordenadoria de Jurisprudência (COJU)”;

VIII - no art. 23, inciso II, do Regulamento da Secretaria, onde se lê:
“Coordenadoria de Segurança Institucional (CSIT): [...] organizar e fiscalizar
as ações de capacitação e de treinamento continuado afetos à segurança
institucional”,
leia-se: “Coordenadoria de Segurança Institucional (CSIT): [...]
propor e acompanhar as ações de capacitação e de treinamento continuado
afetos à segurança institucional”;

IX - no art. 27, inciso III, do Regulamento da Secretaria, onde se lê:
“organizar e supervisionar as atividades da equipe designada para compor as
Assessorias, Secretarias e Núcleos subordinados à Secretaria-Geral da
Presidência”,
leia-se: “organizar e supervisionar as atividades da equipe
designada para compor as Assessorias e Secretarias subordinadas à
Secretaria-Geral da Presidência”;

X - no art. 28, inciso IX, alínea “u”, do Regulamento da Secretaria,
onde se lê: “autorizar:”, leia-se: “autorizar, quando envolver gastos acima do
limite fixado em lei para a modalidade de convite:”;

XI - no art. 28, inciso IX, alínea “x”, do Regulamento da Secretaria,
onde se lê: “declarar, nos termos do artigo 26 da Lei n° 8.666/93, as
dispensas e inexigibilidades de licitação previstas nos artigos 17, 24 e 25 do
referido diploma legal”,
leia-se: “ratificar, nos termos do artigo 26 da Lei n°
8.666/1993, as dispensas e inexigibilidades de licitação previstas nos artigos
17, 24 e 25 do referido diploma legal, declaradas pelo Secretário de
Orçamento, Finanças e Contratações”;

XII - no art. 28, inciso IX, alínea “y”, do Regulamento da Secretaria,
onde se lê: “celebrar contratos, convênios, acordos, ajustes e termos aditivos,
bem como rescisões e distratos, no interesse da Administração”,
leia-se:
“celebrar contratos, convênios, acordos, ajustes e termos aditivos, bem como
rescisões e distratos, no interesse da Administração, quando envolver gastos
acima do limite fixado em lei para a modalidade de convite”;

XIII - no art. 34, inciso VII, do Regulamento da Secretaria, onde se lê:
“praticar os seguintes atos de gestão:”,
leia-se: “praticar os seguintes atos de
gestão, até o limite de gastos fixado em lei para licitação na modalidade de
convite:”;

XIV - no art. 34, inciso VII, alínea “n”, do Regulamento da Secretaria,
onde se lê : “decidir, em grau de recurso, as questões suscitadas nos
processos licitatórios originários de sua competência”,
leia-se: “decidir, em
grau de recurso, as questões suscitadas nos processos licitatórios originários
de sua competência, ressalvados os casos de aplicação de penalidade”;

XV - no art. 68, inciso III, do Regulamento da Secretaria, onde se lê:
“Secretários, pelo Coordenador designado pelo Diretor-Geral”,
leia-se:
“Secretários, pelo Coordenador ou Supervisor designado pelo Diretor-Geral”;

XVI - no art. 68, inciso VI, do Regulamento da Secretaria, onde se lê:
“ocupantes de função comissionada que estiverem exercendo atividade de
gerência de núcleo ou de processos, níveis FC-06 ou FC-05, por servidor
designado pelo Diretor-Geral.”,
leia-se: “ocupantes de função comissionada
que estiverem exercendo atividade de gerência de processos, níveis FC-6 ou