Diário Oficial do Estado do Amazonas 14/10/2020 | DOEAM

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DIÁRIO OFICIAL

Manaus, quarta-feira, 14 de outubro de 2020
Número 34.353 • ANO CXXVIII

| PODER EXECUTIVO - Seção I |

LEI N.° 5.271, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020

INSTITUI o Dia Estadual do Dentista.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

L E I :

Art. 1.° Fica instituído, no âmbito do Estado do Amazonas, o dia 25 de outubro como o Dia Estadual do Dentista.

Art. 2.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em

Manaus, 14 de outubro de 2020.

WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

MARCELLUS JOSÉ BARROSO CAMPÊLO

Secretário de Estado de Saúde

Protocolo 24229

LEI N.° 5.272, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020

INSTITUI a Semana de Prevenção do Diabetes Mellitus em cães e gatos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

L E I :

Art. 1.° Fica instituída a Semana de Prevenção do Diabetes Mellitus em cães e gatos no âmbito do Estado do Amazonas, a ser comemorada, anualmente, na semana em que se inclui o dia 14 de novembro, Dia Mundial da Diabetes.

Art. 2.° A Semana de Prevenção do Diabetes tem como objetivos:

I - levar ao conhecimento de tutores de animais domésticos ou cidadãos em geral informações sobre a doença;

II - orientar os tutores acerca do diagnóstico e o tratamento adequado;

III - detectar possíveis casos de diabetes em animais, sejam domiciliados ou comunitários;

IV - realizar o devido encaminhamento dos casos detectados para acompanhamento veterinário especializado.

Art. 3.° O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei para sua fiel execução.

Art. 4.° As instituições privadas de Medicina Veterinária poderão efetuar parcerias com organizações não governamentais, associações profissionais, órgãos públicos estaduais e outras entidades afins para implementar os objetivos pretendidos pela Semana de Prevenção do Diabetes em cães e gatos.

Art. 5.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 14 de outubro de 2020.

WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Protocolo 24231

DECRETO N.° 42.868, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020

CONCEDE isenção do ICMS incidente nas operações com medicamento Zolgensma, destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 54 da Constituição do Estado do Amazonas, e

CONSIDERANDO a autorização insculpida no Convênio ICMS 52/20, de 30 de julho de 2020, e na Lei Estadual n° 5.217, de 31 de agosto de 2020, e o que mais consta do Processo n.° 01.01.011101.00009062.2020,

D E C R E T A:

Art. 1° Ficam isentas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS as operações com o medicamento Zolgensma (princípio ativo Onasemnogene Abeparvo-vec-xioi), classificado no código 3002.90.92 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME.

§ 1° A isenção prevista no caput fica condicionado à regularidade da importação do medicamento junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.

§ 2° Fica dispensado o estorno do crédito do ICMS, nos termos do art. 21 da Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996, nas operações beneficiadas pela isenção prevista neste Decreto.

§ 3° O valor correspondente à isenção do ICMS deverá ser deduzido do preço do respectivo produto, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal.

Art. 2° Fica alterado o art. 27 do Decreto n° 42.801, de 28 de setembro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 27 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, exclusivamente em relação ao inciso I do art. 26, a 26 de agosto de 2020.”.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 14 de outubro de 2020.

WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ALEX DEL GIGLIO

Secretário de Estado da Fazenda

Protocolo 24232

DECRETO N.° 42.869, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020

ENQUADRA na promoção vertical por titularidade, o servidor da Fundação Hospital “Adriano Jorge”, que identifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a SENTENÇA DA MM. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL, proferida nos nos autos da Ação de Obrigação de Fazer n.° 064314224.2017.8.04.0001, que julgou procedente o pedido formulado pelo Autor, MICHEL DE ARAÚJO TAVARES, para determinar o seu enquadramento no cargo de Médico, 2.a Classe (Mestre), MD-MSC-II, Referência A, a contar de 31 de julho de 2014;

CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado, contida no Ofício n.° 00896/2020/SAJ-PPC/PGE;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, II, da Lei Complementar n.° 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.°, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.° 01.01.011101.00007685.2020, DECRETA:

Art. 1.° Fica promovido, a contar de 31 de julho de 2014, o servidor MICHEL DE ARAÚJO TAVARES, Matrícula n.° 196.519-0B, ocupante do cargo de Médico, do Quadro de Pessoal da Fundação Hospital “Adriano Jorge”, a título de progressão vertical por titularidade, nos termos do artigo

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO