TRF2 - Seção Judiciária do Rio de Janeiro 19/10/2020 | TRF2-SJRJ

Judicial

PROCEDIMENTO COMUM N° 0116237-89.2016.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO(A): DIMITRI VASCONCELOS WANDERLEY

AUTOR: EDSON SANTOS WANDERLEY JUNIOR

ADVOGADO: RJ073909 - VERA LUCIA MARQUES CALDAS

ADVOGADO: RJ170069 - CARLOS EDUARDO DA COSTA FRICKMANN

RÉU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO DE JANEIRO - IFRJ
PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

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DESPACHO/DECISÃO

1- Trata-se de cessão de futuro crédito decorrente de honorários sucumbenciais, conforme documentos dos
eventos 125 e 126.

2- Não obstante a advogada cedente e o cessionário terem constituído o mesmo procurador, tal fato não é
oponível ao autor, que continua tendo sua causa patrocinada pela advogada original, Vera Lucia Marques
Caldas.

3- Com efeito, somente uma nova procuração, assinada pelo próprio demandante, ou um substabelecimento
sem reservas, é que teria o condão de excluir a referida advogada deste feito, o que não ocorreu neste
caso.

4- Destarte cadastre-se o advogado constituído, sem a exclusão da advogada cedente.

5- Outrossim, abra-se vista ao INSS, por 10 (dez) dias, acerca da cessão ocorrida (eventos 125 e 126), bem
como sobre a petição autoral do evento 123.

6- Após, volte os autos conclusos.

BOLETIM: 2020506020

PROCEDIMENTO COMUM N° 5012832-10.2020.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO(A): DIMITRI VASCONCELOS WANDERLEY
AUTOR: ODONTOPREV S.A.

ADVOGADO: RJ109367 - ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA
RÉU: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

PROCURADOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI

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SENTENÇA

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, na forma do artigo 487, I, do Código de
Processo Civil, nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte deste dispositivo.

Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, ora fixados em 10%
(dez por cento) do valor atribuído à causa, devidamente atualizado, na forma do art. 85, § 3°, I, do Código
de Processo Civil.

Interposta apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, e,
posteriormente, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região.

Processos na página

0116237-89.2016.4.02.5101 5012832-10.2020.4.02.5101