Diário Oficial do Estado de Sergipe 19/10/2020 | DOESE

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Diário Oficial

Estado de Sergipe

www.segrase.se.gov.br N° 28.529 Aracaju/Sergipe segunda-feira, 19 de Outubro de 2020

PODER EXECUTIVO

GOVERNADOR DO ESTADO

BELIVALDO CHAGAS SILVA VICE-GOVERNADORA DO ESTADO ELIANE AQUINO CUSTODIO

SECRETÁRIOS DE ESTADO

Secretário de Estado Geral de Governo JOSÉ CARLOS FELIZOLA SOARES FILHO

Secretário de Estado da Administração

GEORGE DA TRINDADE GOIS

Secretário de Estado da Fazenda MARCO ANTONIO QUEIROZ

Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade UBIRAJARA BARRETO SANTOS

Secretário de Estado da Segurança Pública JOÃO ELOY DE MENEZES

Secretário de Estado da Justiça, do Trabalho e de Defesa do Consumidor

CRISTIANO BARRETO GUIMARÃES

Secretário de Estado da Educação, do Esporte e da Cultura JOSUÉ MODESTO DOS PASSOS SUBRINHO

Secretária de Estado da Saúde

MÉRCIA SIMONE FEITOSA DE SOUZA

(Em exercício)

Secretário de Estado da Agricultura, Desenvolvimento Agrário e da Pesca ANDRE LUIZ BOMFIM FERREIRA

Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico e da Ciência e Tecnologia JOSÉ AUGUSTO PEREIRA DE CARVALHO

Secretária de Estado da Inclusão e Assistência Social LEDA LUCIA COUTO DE VASCONCELOS

Secretário de Estado do Turismo

JOSÉ SALES NETO

Secretário de Estado da Transparência e Controle

ALEXANDRE BRITO DE FIGUEREDO

Procurador-Geral do Estado

VINICIUS THIAGO SOARES DE OLIVEIRA

Defensor Público-Geral do Estado

JOSÉ LEÓ DE CARVALHO NETO

Chefe do Gabinete Militar do Governo do Estado

GUSTAVO MELO DE MATOS (Em exercício)

••M Diário Oficial

FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DIRETOR-PRESIDENTE

JECSON LEO DE SOUZA ARAUJO MÍLTON ALVES

DIRETOR ADM. E FINANÇAS DIRETOR INDUSTRIAL

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Rua Propriá, 227- Aracaju/SE

(79) 3205-7400/7440 • CNPJ 13.085.519/0001-61 publicacao@segrase.se.gov.br

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PODER EXECUTIVO

GOVERNO DO ESTADO

LEI N°. 8.776

DE 16 DE OUTUBRO DE 2020

Institui a Semana Estadual de Doação de Sangue.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica instituída, no âmbito do Estado de Sergipe, a Semana Estadual de Doação de Sangue, que deve ser comemorada, anualmente, na terceira semana do mês de junho.

Art. 2° A Semana Estadual de Doação de Sangue, de que trata esta Lei, passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado de Sergipe.

Art. 3° A Semana Estadual de Doação de Sangue tem como objetivos primordiais, dentre outros:

I - conscientizar a sociedade acerca da importância do ato de doação de sangue; e

II - sensibilizar novos voluntários, de forma a criar um hábito de cultura solidária de doação.

Art. 4° O Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes, pode promover, na Semana Estadual de Doação de Sangue, a intensificação de atividades diversificadas visando à promoção da prática de doação de sangue, como a formalização de parcerias para realização de palestras, cursos, seminários, workshop, bem como a realização de campanhas de divulgação para promoção da ação voluntária perante a sociedade.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 16 de outubro de 2020; 199° da Independência e 132° da República.

BELIVALDO CHAGAS SILVA GOVERNADOR DO ESTADO

José Carlos Felizola Soares Filho Secretário de Estado Geral de Governo

Iniciativa do Deputado Luciano Pimentel - PSB

GOVERNO DO ESTADO LEI N°. 8.777

DE 16 DE OUTUBRO DE 2020

Institui a Política Pública de Recuperação e Reeducação de Autores de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica instituída a Política Pública de Recuperação e Reeducação de Autores de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

Parágrafo único. A política pública prevista no “caput” deste artigo deve ser realizada através de programas e grupos reflexivos, com o objetivo de gerar conscientização, responsabilização, reeducação e reabilitação do agressor, como forma de prevenir, combater e reduzir os casos de reincidência de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Art. 2° A Política Pública de Recuperação e Reeducação de Autores de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher tem as seguintes diretrizes:

I - institucionalização dos serviços de atendimento a autores de violência doméstica e familiar contra as mulheres;

II - transformação e rompimento com a cultura de violência contra as mulheres, em todas as suas formas e intensidades de manifestação;

III - desconstrução da cultura do machismo;

IV - combate à violência contra as mulheres, com ênfase na violência doméstica;

V - fornecimento de alternativas de ações de encaminhamento dos autores de violência contra a mulher à rede de atendimento e enfrentamento, nos termos do art. 22, inciso VI,

da Lei (Federal) n° 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);

VI - erradicação da reincidência de agressões envolvendo os/as participantes;

VII - capacitação dos colaboradores que fazem parte da rede de atendimento e enfrentamento à violência de gênero e órgãos da sociedade civil que atuam com a temática.

Art. 3° A Política Pública de que trata esta Lei deve envolver parcerias governamentais e não governamentais para garantir a integralidade da assistência e atuar de forma coordenada.

Art. 4° As normas, instruções e/ou orientações regulares que, se for o caso, se fizerem necessárias à aplicação ou execução desta Lei devem ser expedidas mediante atos do Poder Executivo.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 16 de outubro de 2020; 199° da Independência e 132° da República.

BELIVALDO CHAGAS SILVA GOVERNADOR DO ESTADO

João Eloy de Menezes

Secretário de Estado da Segurança Pública

José Carlos Felizola Soares Filho Secretário de Estado Geral de Governo

Iniciativa da Deputada Goretti Reis - PSD e da Deputada Maisa Mitidieri - PSD

GOVERNO DO ESTADO

LEI N°. 8.778

DE 16 DE OUTUBRO DE 2020

Dispõe sobre a instituição da Campanha Estadual de Prevenção e Combate ao Câncer Colorretal, a ser realizada anualmente no mês de março, no âmbito do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1° Fica instituída, no âmbito do Estado de Sergipe, a Campanha Estadual de Prevenção e Combate ao Câncer Colorretal, a ser realizada anualmente no mês de março.

Art. 2° A Campanha de Prevenção e Combate ao Câncer Colorretal, de que trata esta Lei, tem por objetivos:

I - conscientizar a população do Estado sobre a importância da realização do exame preventivo;

II - desenvolver campanhas e divulgar informações sobre os sintomas, causas e as formas de tratamento do Câncer Colorretal, com o intuito de reduzir suas incidências;

III - estimular ações educativas por parte dos diversos segmentos sociais e instituições públicas que envolvam a prevenção do Câncer Colorretal.

Art. 3° Para fins de orientação, as campanhas de esclarecimentos e prevenção sobre o Câncer Colorretal podem ser amplamente divulgadas nos meios de comunicação e redes sociais já existentes na rede de saúde pública.

Art. 4° As normas, instruções e/ou orientações regulares que, se for o caso, se fizerem necessárias à aplicação ou execução desta Lei devem ser expedidas mediante atos do Poder Executivo.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 16 de outubro de 2020; 199° da Independência e 132° da República.

BELIVALDO CHAGAS SILVA GOVERNADOR DO ESTADO

Mércia Simone Feitosa de Souza Secretária de Estado da Saúde em exercício

José Carlos Felizola Soares Filho

Secretário de Estado Geral de Governo

Iniciativa da Deputada Diná Almeida - PODE

Documento Assinado Digitalmente com certificado digital emitido sobre a Infraestrutura de Chaves Públicas

Brasileira - ICP-BRASIL. instituída através de medida provisória n° 2.200-2.

Autoridade Certificadora emissora: AC IMPRENSA OFICIAL SP.

Sexta-feira. 16 de Outubro de 2020 às 20:32:03