Diário de Justiça do Estado de Rondônia 19/10/2020 | DJRO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA

ATOS DO PRESIDENTE

Ato CONJUNTO n. 022/2020-PR-CGJ

Dispõe sobre o enquadramento de cada Comarca nas etapas do Plano de Retorno Programado
às Atividades Presenciais do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, nos termos do Ato Conjunto n.
020/2020-PR-CGJ.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA e o CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO
ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o Ato Conjunto n. 020/2020-PR/CGJ, que dispõe sobre o Plano de Retorno
Programado às Atividades Presenciais do Poder Judiciário do Estado de Rondônia e seu respectivo
funcionamento em função das medidas de isolamento social que sejam decretadas em razão da pandemia
de COVID-19, e dá outras providências;

CONSIDERANDO o disposto no art. 37 do Ato Conjunto n. 020/2020-PR/CGJ, o qual dispõe que
o enquadramento de cada Comarca nas etapas Plano de Retorno Programado às Atividades Presenciais
do Poder Judiciário do Estado de Rondônia e seu início será estabelecido periodicamente por Ato
Conjunto da Presidência e Corregedoria, de acordo com fase estabelecida para cada município sede de
Comarca divulgado pelo Governo do Estado de Rondônia;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual n. 25.049/2020, de 14 de maio de 2020, que Institui o
Sistema de Distanciamento Social Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia
causada pelo novo Coronavírus - COVID-19, no âmbito do Estado de Rondônia e reitera a declaração de
Estado de Calamidade Pública em todo o território estadual;

CONSIDERANDO a Portaria Conjunta n° 22, de 29 de setembro de 2020, da Secretária de Estado
da Saúde (SESAU), que dispõe sobre o enquadramento dos Municípios do Estado de Rondônia nas
Fase 1,2,3 e 4, conforme critérios estabelecidos no Decreto n° 25.049, de 14 de maio de 2020 com
alterações com alterações pelo Decreto n. 25.138, de 15 de junho de 2020, pelo Decreto n. 25.177, de
26 de junho de 2020, pelo Decreto n. 25.195, de 06 de julho de 2020, pelo Decreto n. 25.220, de 10 de
julho de 2020, pelo Decreto n° 25.263, de 30 de julho 2020, Decreto n° 25.291, de 13 de agosto 2020,
pelo Decreto n° 25.348, de 31 de agosto de 2020 e pelo Decreto n° 25.412 de 17 de setembro de 2020;

CONSIDERANDO o Relatório do Plano de Ação Todos Por Rondônia, Edição n. 195 de 15 de
outubro de 2020, conforme sítio
https://covid19.sesau.ro.gov.br/Home/Plano do Governo do Estado de
Rondônia;

CONSIDERANDO os Processos SEI n. 0007916-60.2020.8.22.8000,

RESOLVEM:

Art. 1° Enquadrar, conforme Anexo Único deste Ato, as Comarcas do Estado nas etapas do Plano
de Retorno Programado às Atividades Presenciais do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, de acordo
critérios estabelecidos no Ato Conjunto n. 020/2020-PR/CGJ.