Diário Oficial do Estado do Amazonas 15/10/2020 | DOEAM

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DIÁRIO OFICIAL

Manaus, quinta-feira, 15 de outubro de 2020

Número 34.354 • ANO CXXVIII

I I

LEI N.° 5.273, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020

DISPÕE sobre o tratamento prioritário aos animais idosos e deficientes no sistema público ou privado de medicina veterinária.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

L E I :

Art. 1.° O estabelecimento de medicina veterinária, no sistema público ou privado, deverá garantir aos animais idosos e portadores de deficiência, durante todo o horário de expediente, atendimento prioritário, no âmbito do Estado do Amazonas.

Art. 2.° São considerados animais idosos:

I - aquele animal que atingir 75% (setenta e cinco por cento) de sua expectativa de vida;

II - os cachorros e gatos com idade igual ou superior a 10 (dez) anos de idade.

Art. 3.° Considera-se animal com deficiência aquele que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental ou sensorial.

Art. 4.° A infração ao disposto na presente Lei acarretará ao responsável infrator as seguintes penalidades:

I - na primeira autuação, advertência por escrito;

II - na reincidência, a multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), observada a gravidade da infração, sendo aplicada de acordo com o critério da proporcionalidade e da razoabilidade.

Art. 5.° O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei para a sua fiel execução.

Art. 6.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 15 de outubro de 2020.

WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

PETRUCIO PEREIRA DE MAGALHÃES JUNIOR

Secretário de Estado da Produção Rural

Protocolo 24420

LEI N.° 5.274, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020

CONCEDE o Título de Cidadão do Amazonas ao Senhor EDUARDO PAZUELLO, General de Divisão, Comandante da 12.a Região Militar (12.a RM) do Exército Brasileiro.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

L E I :

Art. 1.° Nos termos da Resolução Legislativa n. 71, de 15 de dezembro de 1977, fica concedido o Título de Cidadão do Amazonas ao Senhor EDUARDO PAZUELLO, General de Divisão, Comandante da 12.a Região Militar (12.a RM) do Exército Brasileiro.

Parágrafo único. A entrega do Título que trata o caput será realizada em Sessão Especial da Assembleia Legislativa do Amazonas, que ocorrerá em dia e hora definidos pela Mesa Diretora deste Poder.

Art. 2.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 15 de outubro de 2020.

WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Protocolo 24421

LEI N.° 5.275, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020

CONCEDE o Título de Cidadão do Amazonas ao Senhor JOÃO HUGO ABDALLA SANTOS, médico infectologista.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

L E I :

Art. 1.° Nos termos da Resolução Legislativa n. 71, de 15 de dezembro de 1977, fica concedido o Título de Cidadão do Amazonas ao Senhor JOÃO HUGO ABDALLA SANTOS, médico infectologista.

Parágrafo único. A entrega do Título será realizada no Plenário Ruy Araújo, em Sessão Especial da Assembleia Legislativa, em data e horário a serem definidos pela Mesa Diretora.

Art. 2.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 15 de outubro de 2020.

WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Protocolo 24422

DECRETO N° 42.874, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020.

ABRE crédito adicional suplementar que especifica, no Orçamento da Seguridade vigente da Administração Indireta.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a autorização contida nos artigos 4° e 5°, Inciso I, da Lei n° 5.065 de 30 de dezembro de 2019

DECRETA:

Art. 1° Fica aberto, no Orçamento da Seguridade vigente da Administração Indireta, crédito adicional suplementar no valor de R$39.000,00 (TRINTA E NOVE MIL REAIS), para atender à dotação indicada no Anexo I deste Decreto.

Art. 2° O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior decorrerá de anulação da dotação indicada no Anexo II deste Decreto.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 15 de outubro de 2020.

WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado do Amazonas

ALEX DEL GIGLIO

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXOS DO DECRETO N° 42.874, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020

ANEXO I (Artigo 1°) - SUPLEMENTAÇÃO

17000 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

17701 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PESSOAL E ENCARGOS

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

INVESTIMENTOS

INVERSÕES FINANCEIRAS

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

SEGURIDADE

3305 SAÚDE EM REDE

2692 Aplicação de Recursos de Emenda Parlamentar na Saúde

10 302 3305 2692 0011A 121 4490 39.000,00

TOTAL 39.000,00

TOTAL POR SECRETARIA 39.000,00

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO