Diário Oficial do Estado de Santa Catarina 19/10/2020 | DOESC

Padrão

Diário Oficial

86

anos

Assinado de forma digital por FUNDO DE MATERIAIS PUBLICACOES E IMPRESSOS

OFICIA: 14284430000197

DN: c=BR, st=SC, l=FLORIANOPOLIS, o=ICP-Brasil, ou=83043745000165, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=ARCIASC, ou=RFB e-CNPJ Al, cn=FUNDO DE MATERIAIS PUBLICACOES E IMPRESSOS OFICIA:14284430000197

Dados: 2020.10.19 18:36:14 -03'00'

ESTADO DE SANTA CATARINA

ANO LXXXVI

Desde 1° de março de 1934 o Diário Oficial do Estado de Santa Catarina confere legalidade, transparência, publicidade e perenidade aos atos oficiais do Estado.

Governo do Estado

Atos do Poder Judiciário

Atos do Poder Legislativo

Atos do Poder Executivo 01

Gabinete do Governador

Procuradoria-Geral do Estado_________________________

Casa Civil_________________________________________________________

Executiva de Articulação Nacional___________________

Executiva da Casa Militar__________________________

Executiva de Comunicação____________________

Defesa Civil_______________________________________

Executiva de Assuntos Internacionais___________________ Executiva de Integridade e Governança_________________ Gabinete da Chefia do Executivo________________________

Escritório de Gestão de Projetos____________________ Departamento Estadual de Trânsito_________________ Controladoria-Geral do Estado.........................................._________________________

Gabinete da Vice-Governadora

Secretarias de Estado

Administração___________________________________03

Administração Prisional e Socioeducativa___________06

Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural__07 Desenvolvimento Economico Sustentável__________08 Executiva do Meio Ambiente_____________________

Desenvolvimento Social__________________________09

Educação___________________________________09

Fazenda____________________________________10

Infraestrutura e Mobilidade____________________________11

Saúde_____________________________________64

Segurança Pública_____________________________65

Polícia Civil________________________________65 Polícia Militar_________________________________ Corpo de Bombeiros Militar______________________ Instituto Geral de Perícia________________________

Defensoria Pública

Autarquias Estaduais 66

Fundações Estaduais 66

Economias Mistas 67

Repartições Federais

Concursos 68

► «

Licitações 75

► <

Contratos e Aditivos 77

Prefeituras Municipais 84

Câmaras Municipais

► 1

Publicações Diversas 90

FLORIANÓPOLIS, SEGUNDA-FEIRA, 19 DE OUTUBRO DE 2020 NÚMERO 21.377

DECRETO N° 895, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020

Introduz a Alteração 4.118 no RICMS/SC-01.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e no art. 13 da Lei n° 17.878, de 27 de dezembro de 2019, e de acordo com o que consta nos autos do processo n° SEF 10609/2020,

DECRETA:

Art. 1o Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte alteração:

ALTERAÇÃO 4.118 - O art. 40 do Regulamento passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 40_________________________________________________________________

________________

§ 4°__________________________________________

I-_____________________________________

c) desde que autorizado pelo Secretário de Estado da Fazenda, com créditos tributários constituídos de ofício decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2018, inclusive os inscritos em dívida ativa, ajuizada ou não, contra o próprio sujeito passivo detentor do saldo acumulado, e observado o disposto no § 13 deste artigo (Lei n° 17.878/2019, art. 13).

1. do valor remanescente do crédito tributário, à vista ou de forma parcelada, na hipótese de compensação parcial; e

2. das despesas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao Fundo Especial de Estudos Jurídicos e de Reaparelhamento (FUNJURE), instituído pela Lei Complementar n° 56, de 29 de junho de 1992, em montante equivalente a 5% (cinco por cento) do valor compensado;

II - no requerimento, o interessado deverá enumerar as notificações fiscais respectivas e, se for o caso, as Certidões de Dívida Ativa, o número do processo e o órgão administrativo ou judicial onde estejam tramitando; e

III - em se tratando de crédito inscrito em dívida ativa, o pedido deverá ser instruído com parecer conclusivo do Procurador do Estado responsável pela cobrança.” (NR)

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 19 de outubro de 2020.

CARLOS MOISÉS DA SILVA

Juliano Batalha Chiodelli

Paulo Eli

Cod. Mat.: 697664

DECRETO N° 896, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020

Regulamenta a Lei n° 17.695, de 2019, que institui o selo “Santa Catarina por uma Nova Vida” destinado ao reconhecimento daqueles que contribuem para o aumento do número de doadores de órgãos e tecidos para o desenvolvimento técnico-científico em transplantes.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, e de acordo com o que consta nos autos do processo n° SCC 1175/2019,

DECRETA:

Art. 1o O selo “Santa Catarina por uma Nova Vida” será concedido anualmente a pessoa, profissional ou instituição, pública ou privada, que se destacar no processo de doação e transplante de órgãos e tecidos no Estado.

Art. 2o Os critérios para a definição daqueles que receberão o selo “Santa Catarina por uma Nova Vida" serão baseados em dados técnicos, sendo considerados os resultados obtidos pelas instituições e a relevância de ações que contribuem para o aprimoramento do Sistema Estadual de Transplantes de Santa Catarina.

Art. 3o Receberão o selo “Santa Catarina por uma Nova Vida":

I - uma família doadora;

II - a Secretaria de Estado da Saúde (SES);

________________

§ 13. A compensação de que trata a alínea “c" do inciso I do § 4o deste artigo observará o seguinte:

I - fica condicionada:

a) à comprovação da desistência, em sua totalidade:

1. de ações ou embargos à execução fiscal relacionados com os respectivos créditos tributários, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos, com a quitação integral pelo sujeito passivo das custas e demais despesas processuais;

2. de impugnações, defesas e recursos eventualmente apresentados pelo sujeito passivo no âmbito administrativo; e

3. do recebimento, pelo procurador do sujeito passivo, de eventuais honorários de sucumbência do Estado; e

b) ao pagamento: