Diário Oficial do Estado de Sergipe 20/10/2020 | DOESE

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Estado de Sergipe

www.segrase.se.gov.br N° 28.530 Aracaju/Sergipe terça-feira, 20 de Outubro de 2020

PODER EXECUTIVO

GOVERNADOR DO ESTADO BELIVALDO CHAGAS SILVA VICE-GOVERNADORA DO ESTADO ELIANE AQUINO CUSTODIO

SECRETÁRIOS DE ESTADO

Secretário de Estado Geral de Governo JOSÉ CARLOS FELIZOLA SOARES FILHO

Secretário de Estado da Administração

GEORGE DA TRINDADE GOIS

Secretário de Estado da Fazenda

MARCO ANTONIO QUEIROZ

Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade UBIRAJARA BARRETO SANTOS

Secretário de Estado da Segurança Pública JOÃO ELOY DE MENEZES

Secretário de Estado da Justiça, do Trabalho e de Defesa do Consumidor

CRISTIANO BARRETO GUIMARÃES

Secretário de Estado da Educação, do Esporte e da Cultura

JOSUÉ MODESTO DOS PASSOS SUBRINHO

Secretária de Estado da Saúde MÉRCIA SIMONE FEITOSA DE SOUZA (Em exercício)

Secretário de Estado da Agricultura, Desenvolvimento Agrário e da Pesca ANDRE LUIZ BOMFIM FERREIRA

Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico e da Ciência e Tecnologia JOSÉ AUGUSTO PEREIRA DE CARVALHO

Secretária de Estado da Inclusão e Assistência Social LEDA LUCIA COUTO DE VASCONCELOS

Secretário de Estado do Turismo

JOSÉ SALES NETO

Secretário de Estado da Transparência e Controle

ALEXANDRE BRITO DE FIGUEREDO

Procurador-Geral do Estado

VINICIUS THIAGO SOARES DE OLIVEIRA

Defensor Público-Geral do Estado

JOSÉ LEÓ DE CARVALHO NETO

Chefe do Gabinete Militar do Governo do Estado

GUSTAVO MELO DE MATOS (Em exercício)

••M Diário Oficial

FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DIRETOR-PRESIDENTE

JECSON LEO DE SOUZA ARAUJO MÍLTON ALVES

DIRETOR ADM. E FINANÇAS DIRETOR INDUSTRIAL

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Rua Propriá, 227- Aracaju/SE

(79) 3205-7400/7440 • CNPJ 13.085.519/0001-61 publicacao@segrase.se.gov.br

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PODER EXECUTIVO

GOVERNO DO ESTADO DECRETO N° 40.699 DE 19 DE OUTUBRO DE 2020

Homologa a Resolução n° 03, de 15 de outubro de 2020, do Comitê Técni-co-Científico e de Atividades Especiais - CTCAE, que dispõe sobre as atividades especiais educacionais em Universidades, Faculdades, Escolas e Creches, públicas e privadas, previstas no Decreto n.° 40.615, de 15 de junho de 2020, com redação dada pelo Decreto n.° 40.652, de 27 de agosto de 2020, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 8.496, de 28 de dezembro de 2018;

D E C R E T A:

Art. 1° Fica homologada a Resolução n° 03, de 15 de outubro de 2020, do Comitê Técnico-Científico e de Atividades Especiais - CTCAE, que dispõe sobre as atividades especiais educacionais em Universidades, Faculdades, Escolas e Creches, públicas e privadas, previstas no Decreto n.° 40.615, de 15 de junho de 2020, com redação dada pelo Decreto n.° 40.652, de 27 de agosto de 2020, que com este decreto é publicada.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 19 de outubro de 2020; 199° da Independência e 132° da República.

BELIVALDO CHAGAS SILVA GOVERNADOR DO ESTADO

Mércia Simone Feitosa de Souza Secretária de Estado da Saúde, Em exercício

José Carlos Felizola Soares Filho Secretário de Estado Geral de Governo

ESTADO DE SERGIPE COMITÊ TÉCNICO-CIENTÍFICO E DE ATIVIDADES ESPECIAIS - CTCAE

RESOLUÇÃO N.° 03/2020, de 15 de outubro de 2020.

Dispõe sobre as atividades especiais educacionais em Universidades, Faculdades, Escolas e Creches, públicas e privadas, previstas no Decreto n.° 40.615, de 15 de junho de 2020, com redação dada pelo Decreto n.° 40.652, de 27 de agosto de 2020, e dá outras providências.

O COMITÊ TÉCNICO-CIENTÍFICO E DE ATIVIDADES ESPECIAIS - CTCAE, no exercício de suas atribuições, em especial a que lhe confere os arts. 1° e 2° do Decreto n.° 40.661, de 04 de setembro de 2020 e os arts. 7°, 8° e 8°-A do Decreto n.° 40.615, de 15 de junho de 2020;

CONSIDERANDO a evolução das bandeiras (fases), por todos os territórios de planejamento do Estado de Sergipe, constante do Plano de Retomada Econômica, objeto do Decreto n.° 40.615, de 15 de junho de 2020, com atingimento da terceira fase - bandeira verde desde 28 de agosto de 2020;

CONSIDERANDO que, a despeito do controle e manutenção das estruturas e dever de vigilância, ainda resta deliberar sobre as atividades especiais listadas no Anexo V do Decreto n.° 40.615, de 15 de junho de 2020, com redação dada pelos arts. 2° e 3° do Decreto n.° 40.652, de 27 de agosto de 2020;

CONSIDERANDO as discussões realizadas para dis-ciplinamento das atividades educacionais, contando com participação da SEDUC - Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e da Cultura, SINTESE - Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica da Rede Oficial do Estado de Sergipe, FENEN

- Federação dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do Estado de Sergipe, SINEPE - Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do Estado de Sergipe, SINTRASE

- Sindicato dos Trabalhadores nos Serviços Públicos do Estado

de Sergipe, SINESESU - Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Superior de Sergipe e USES - União Sergipana dos Estudantes Secundaristas.

RESOLVE:

Art. 1° Fica autorizada a retomada da Atividade Especial “Atividades Educacionais em Universidades, Faculdades, Escolas e Creches, públicas e privadasn, prevista no inciso I, art. 1° do Decreto n.° 40.661, de 04 de setembro de 2020, com as seguintes condições:

I - as atividades administrativas, operacionais e de apoio ao trabalho docente nas instituições, públicas e privadas, de ensino superior, bem como na educação básica da rede particular de ensino, ficam autorizadas ao retorno presencial a partir do dia 19 de outubro de 2020;

II - as unidades de saúde, públicas e privadas, ficam autorizadas a possibilitarem o retorno das atividades práticas de estágios educacionais, vinculados à graduação e pós-graduação de áreas afins assistenciais, a partir do dia 26 de outubro de 2020;

III - o retorno das atividades educacionais presenciais, nas redes pública e privada, deve ser gradual, progressivo e híbrido, com limitação máxima de 50% de capacidade da sala de aula, iniciando-se exclusivamente por alunos:

a) do 3° ano do ensino médio regular;

b) concludentes da educação profissional tecnológica (EPT) integrada ao ensino médio;

c) educação de jovens e adultos (EJA) do ensino médio;

d) cursos livres de pré-vestibulares e pré-ENEM;

e) aulas e atividades práticas de cursos do ensino superior;

f) aulas e atividades práticas de cursos de educação profissional tecnológica (EPT).

IV - o reinicio das atividades previstas no inciso III deste artigo dar-se-á:

a) a partir do dia 03 de novembro de 2020, para a rede particular de ensino;

b) a partir do dia 17 de novembro de 2020, para a rede pública de ensino;

Art. 2° A autorização para retomada das atividades educacionais, em qualquer caso, fica condicionada à publicação de protocolo específico sanitário a ser elaborado pela Secretaria de Estado da Saúde - SES.

Parágrafo único. Caso os dados epidemiológicos demonstrem tendências de descontrole da pandemia pela COVID-19 ou impliquem em pressão irrazoável sobre as redes hospitalares, com elevação do número de óbitos ou agravamento endêmico, suspender-se-ão as datas de retomadas previstas no inciso IV do art. 1° desta Resolução.

Art. 3° Permanecem suspensos:

I - o funcionamento de berçários e creches;

II - as atividades presenciais da educação infantil, do ensino fundamental, dos 1° e 2° anos do ensino médio, da educação superior, com exceção das atividades presenciais permitidas pelo art. 1° desta Resolução.

§1° Os demais níveis de ensino serão objeto de regulação do CTCAE - Comitê Técnico-Científico e de Atividades Especiais na próxima reunião do dia 29 de outubro de 2020.

§2° A prorrogação da suspensão das aulas presenciais não poderá impor prejuízos ao calendário acadêmico dos estudantes, devendo ser assegurado o cumprimento da carga horária por meio de estratégias alternativas de ensino a fim de garantir a certificação dos estudantes, definidas em conjunto pela SEDUC - Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e da Cultura, Secretarias Municipais de Educação e CEE/SE -Conselho Estadual de Educação do Estado de Sergipe.

Art. 4° Esta Resolução entra em vigor da data de sua publicação.

Aracaju/SE, 15 de outubro de 2020.

BELIVALDO CHAGAS SILVA

Governador do Estado

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Segunda-feira. 19 de Outubro de 2020 às 19:42:46