Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte 20/10/2020 | DOERN

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Diário & Oficial

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Administração da Exma. Sr3. Maria de Fátima Bezerra - Governadora

ANO 87 • NÚMERO: 14.783 NATAL, 20 DE OUTUBRO DE 2020 • TERÇA - FEIRA

PODER EXECUTIVO

DECRETO N° 30.071, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020.

Declara Estado de Calamidade Pública no Estado do Rio Grande do Norte, em virtude de desastre natural biológico por epidemia de doenças infecciosas virais que provoca o aumento brusco, significativo e transitório da ocorrência de doenças infecciosas geradas por vírus (COBRADE/1.5.1.1.0 - Doenças Infecciosas Virais), e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, Ve VII, da Constituição Estadual,

Considerando o disposto no art. 7°, VII, da Lei Federal n° 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC);

Considerando a continuidade do estado de calamidade pública em saúde, de importância internacional declarada pela Lei Federal n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;

Considerando a grave crise na saúde pública em decorrência da pan-demia da COVID-19 declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), que afeta todo o sistema interfederativo de promoção e defesa da saúde pública, estruturado nacionalmente por meio do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando o fato da Organização Mundial de Saúde (OMS) ter declarado, em 11 de março de 2020, que a contaminação com o novo coronavírus (COVID-19) caracteriza pandemia;

Considerando o aumento exponencial ocorrido e a continuidade dos casos do COVID-19 no Brasil e principalmente no Estado do Rio Grande do Norte;

Considerando a necessidade de respostas céleres para evitar a proliferação do COVID-19 e de ações para mitigar o rápido crescimento da quantidade de infectados no Estado do Rio Grande do Norte, fortalecendo estruturas de atendimento aos afetados pelo COVID-19;

Considerando a confirmação de milhares de pessoas infectadas e mais de dois mil óbitos decorrentes da pandemia pelo novo coronavírus (COVID-19) no Estado do Rio Grande do Norte, relatados em boletins diários da Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP);

Considerando que o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC) classifica o desastre natural biológico em "Nível III - Desastre de Grande Intensidade", a incidir a decretação de "Estado de Calamidade Pública", conforme disposto no art. 2°, "c" e §§ 3° e 4°, e no art. 4°, ambos da Instrução Normativa n° 2, de 20 de dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional (Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR);

D E C R E TA:

Art. 1° Fica declarado "Estado de Calamidade Pública" em todo o território do Estado do Rio Grande do Norte, em virtude do desastre classificado e codificado como Estado de Calamidade Pública provocada por desastre natural biológico, Nível III - Desastre de Grande Intensidade, caracterizado por epidemia de doença infecciosa viral que provoca o aumento brusco, significativo e transitório da ocorrência de doenças infecciosas geradas por vírus (COBRADE/1.5.1.1.0 -Doenças Infecciosas Virais).

Art. 2° O Gabinete Civil do Governo do Estado (GAC) emitirá ofício requerendo Reconhecimento Federal de Estado de Calamidade Pública, incidente no Estado do Rio Grande do Norte, instruído na forma estabelecida pela Portaria Ministerial n° 743, de 26 de março de 2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, por um prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por igual período.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 19 de outubro de 2020, 199° da Independência e 132° da República.

FÁTIMA BEZERRA

Raimundo Alves Júnior

Cipriano Maia de Vasconcelos

DECRETO N° 30.072, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020.

Abre Crédito Extraordinário no valor de R$ 200.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, usando da atribuição que lhe confere o artigo 64, V, última parte, da Constituição Estadual e tendo em vista a autorização contida na Lei n° 10.696 de 17 de fevereiro de 2020, bem como aprovação do Secretário de Estado do Planejamento e das Finanças, através do processo n°. 00210006.002134/2020 - 18 -SEPLAN,

D E C R E TA:

Art. 1° Fica aberto, no corrente exercício, crédito extraordinário no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), às dotações especificadas no Anexo I, deste Decreto, referente às Emendas n°s. 114, 115, 121 e 124 do Dep. Gustavo Carvalho.

Art. 2 Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, as anulações em igual valor das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II, deste Decreto, conforme dispõe a Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, no seu artigo 41, inciso III.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 19 de outubro de 2020, 199° da Independência e 132° da República.

FÁTIMA BEZERRA José Aldemir Freire

Ato Normativo 2020AN000706

UO Programa de Nome Subação Natureza Fonte Esfera Valor

Trabalho Despesa Recurso

Acréscimo

24131 Fundo de Saúde do RN - FUSERN

10.122.2003.325201 Enfrentamento do Coronavírus e Demais Síndromes Respiratórias Agudas Graves

334141 0.100 Seguridade R$ 200.000,00

Subtotal R$ 200.000,00

Total R$ 200.000,00

Redução

24131 Fundo de Saúde do RN - FUSERN

10.302.2003.12 3801 Parceria s entre E ntes Públ icos

334141 0.100 Seguridade R$ 200.000,00

Subtotal R$ 200. 000, 00

Total R$ 200.000,00

DECRETO N° 30.073, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020.

Abre crédito suplementar no valor de R$ 32.291,00 para o fim que especifica e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, usando da atribuição que lhe confere o artigo 64, V, última parte, da Constituição Estadual e tendo em vista a autorização contida na Lei n° 10.696 de 17 de fevereiro de 2020, bem como aprovação do Secretário de Estado do Planejamento e das Finanças, através do processo n°. 12610010.003043/2020 - 16 -EMPROTUR,

D E C R E TA:

Art. 1° Fica aberto, no corrente exercício, crédito suplementar no valor de R$ 32.291,00 (trinta e dois mil, duzentos e noventa e um reais), às dotações especificadas no Anexo I, deste Decreto.

Art. 2 Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, as anulações em igual valor das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II, deste Decreto, conforme dispõe a Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, no seu artigo 43, § 1°, inciso III.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 19 de outubro de 2020, 199° da Independência e 132° da República.

FÁTIMA BEZERRA

José Aldemir Freire

Ato Normativo 2020AN000705

UO Programa de Nome Subação Natureza Fonte Esfera Valor

Trabalho Despesa Recurso

Acréscimo

28202 Empresa Potiguar de Promoção Turistica - EMPROTUR

23.122.0100.298401 Manutenção e Funcionamento

449052 0.100 Fiscal R$ 32.291,00

Subtotal R$ 32.291,00

Total R$ 32.291,00

Redução

28202 Empresa Potiguar de Promoção Turistica - EMPROTUR

23.122.0100.298401 Manutenção e Funcionamento

339039 0.100 Fiscal R$ 32.291,00

Subtotal R$ 32.291,00

Total R$ 32.291,00

DECRETO N° 30.074, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020.

Abre crédito de Transposição/Remanejamento/ Transferência de dotação orçamentária no valor de R$ 11.350.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, usando da atribuição que lhe confere o artigo 64, V, última parte, da Constituição Estadual e tendo em vista as autorizações contidas na Lei N° 10.580, de 29 de agosto de 2019, bem como aprovação do Secretário de Estado do Planejamento e das Finanças, através do processo n°. 01910006.002125/2020 - 76 - SEDEC,

D E C R E TA:

Art. 1° Fica aberto, no corrente exercício, crédito de Transposição/Remanejamento/ Transferência no valor R$ 11.350.000,00 (onze milhões, trezentos e cinquenta mil reais), às dotações especificadas no Anexo I, deste Decreto, conforme dispõe o artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, combinado com o art.14, da Lei N° 10.580, de 29 de agosto de 2019.

www.diariooficial.rn.gov.br - Editoria: (084) 3232 - 6795 - Publicação - (084) 3232 - 6785

Edição de hoje, 58 páginas, encerrada às 22h50

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