Movimentação do processo 0804568-46.2020.8.14.0006 do dia 20/10/2020

    • Estado
    • Pará
    • Tipo
    • AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) - Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI)
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • SECRETARIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANANINDEUA
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

SECRETARIA DA VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO

Participação: AUTOR Nome: Ministério Público do Estado do Pará Participação: REQUERIDO Nome: MUNICIPIO DE ANANINDEUA PA Participação: REQUERIDO Nome: SECRETARIA DE SAÚDE DE ANANINDEUA Participação: REQUERIDO Nome: ESTADO DO PARÁ Participação: REQUERIDO Nome: SESPA Participação: REQUERIDO Nome: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANANINDEUA Participação: REQUERIDO Nome: SECRETARIO DE SAUDE DO ESTADO DO PARA Participação: FISCAL DA LEI Nome: PARA MINISTERIO PUBLICO ESTADO DO PARÁ |

PODER JUDICIÁRIO

Vara da Fazenda Pública de Ananindeua


AUTOR: Ministério Público do Estado do Pará Polo Passivo: Nome: MUNICIPIO DE ANANINDEUA PA Endereço: desconhecido Nome: SECRETARIA DE SAÚDE DE ANANINDEUA Endereço: desconhecido Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: desconhecido Nome: SESPA Endereço: desconhecido Nome: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANANINDEUA Endereço: Rua Luís Cavalcante, 411-B, Rod. BR-316, Km 08, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-133 Nome: SECRETARIO DE SAUDE DO ESTADO DO PARA | Endereço: desconhecido | Endereço: desconhecido | Endereço: desconhecido | Endereço: desconhecido | Endereço: Rua Luís Cavalcante, 411 - B | Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-133 |

Endereço: Avenida João Paulo II, 602, Marco, BELéM - PA - CEP: 66095-492

SENTENÇA

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ajuizou a presente Ação Civil Pública no interesse de
terceiros, objetivando compelir a parte Requerida a disponibilizar tratamento médico hospitalar.

Da narrativa da exordial é possível depreender que o MPPA tomou conhecimento do estado de saúde do
interessado a partir de notícia levada por familiar do mesmo, o qual juntou laudo médico que contém,
inclusive, solicitação de transferência para hospital especializado.

O Ente Estatal demandado apresentou contestação, alegando que a internação pleiteada na inicial foi
realizada, requerendo ao final a extinção da ação pela perda do objeto. Por conseguinte, o Município de
Ananindeua contestou a ação, arguindo, preliminarmente, a ocorrência de litispendência com ação
posteriormente ajuizada, bem como a perda do objeto em razão da viabilização do leito requerido.

Por fim, o Requerente manifestou-se, confirmando a realização da internação pelo Estado, pugnando pela
extinção do processo, em razão do objeto da ação ter sido alcançado de forma satisfatória.

Vieram os autos conclusos para deslinde.

Éo relatório.

PASSO A DECIDIR.

JULGO O FEITO, NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, NOS TERMOS DO ART. 354 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL/2015.

Em relação a alegação de litispendência, observou-se que o processo indicado pela municipalidade foi
interposto após a presente ação e, por este motivo, foi extinto em razão da litispendência apontada.

Por conseguinte, analisando os autos na presente data, verifico que a obrigação de fazer pleiteada na
inicial, consubstanciada na viabilização de internação hospitalar para tratamento de saúde foi atendida
pelo deferimento em sede liminar.

Observo ainda que a parte autora peticionou a este juízo, confirmando a disponibilização do leito requerido
na lide, não se opondo aos pedidos dos requeridos, assim, verifico que a presente alcançou o seu fim,
configurando-se a falta do interesse de agir do autor em virtude da superveniente perda do objeto da
presente demanda, pelo que não subsiste a necessidade do pronunciamento jurisdicional.

Nesse liame, verifico a ausência de interesse processual e, via de consequência, a extinção do feito sem
resolução do mérito, nos termos do art 485, VI, do NCPC.

Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso
VI do Código de Processo Civil, proclamando a perda do objeto da ação.

Sem custas .

P.R.I.C. e, após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais, dando-
se baixa na distribuição

Expeçam-se os expedientes que forem necessários, servirá a presente, por cópia digitada, como
mandado/ofício/carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento n° 003/2009-CJCI-
TJPA).

ANANINDEUA , 13 de outubro de 2020 .

ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA

Juiz(a) de Direito

Vara da Fazenda Pública de Ananindeua

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