Diário de Justiça do Estado da Bahia 20/10/2020 | DJBA

Entrância Final

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DESPACHO

Processo n° : 8115534-37.2020.8.05.0001

Classe - Assunto : [Alimentos]

Requerente : AUTOR: MARCO AURELIO DE AZEVEDO ORNELLAS

Requerido : RÉU: RANA TOSTO ORNELLAS, MIGUEL TOSTO ORNELLAS

O art.5°, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem
insuficiência de recursos”. No mesmo sentido, o CPC disciplina que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com
insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade
da justiça, na forma da lei.”

Nesse sentido, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação
da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. A esse respeito, a declaração de pobreza estabelece mera
presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e o objeto discutidos, os quais dizem res-
peito ao exercício, pelos requerentes, das atividades de técnico de sistema, cinegrafista e autônomo.

Nada obstante, antes de indeferir o pedido, convém facultar aos interessados o direito de provar a impossibilidade de arcar com
as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15
(quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício:

a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge;

b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses;

c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses;

d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais de ingresso, sob pena de cancelamento na
distribuição.

Intime-se.

Salvador, 15 de outubro de 2020

Geancarlos de Souza Almeida

Juiz de Direito

Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

2a VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR

INTIMAÇÃO

8038654-38.2019.8.05.0001 Divórcio Litigioso

Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

Requerente: A. L. D. C. S.

Advogado: Joara Da Silva Dias (OAB:0056562/BA)

Requerido: E. P S.

Advogado: Manoel De Santana Marques (OAB:0025805/BA)

Custos Legis: M. P D. E. D. B.

Intimação:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

2a VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SALVADOR

Processo: DIVÓRCIO LITIGIOSO n. 8038654-38.2019.8.05.0001

Órgão Julgador: 2a VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR

REQUERENTE: ANDRE LUIZ DA CONCEICAO SILVA

Advogado(s): JOARA DA SILVA DIAS (OAB:0056562/BA)

REQUERIDO: ELIENE PAIXAO SILVA

Advogado(s): MANOEL DE SANTANA MARQUES (OAB:0025805/BA)

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso com Partilha de Bens, ajuizada por ANDRÉ LUIS DA CONCEIÇÃO SILVA em face de ELIE-
NE PAIXÃO SILVA, ambos qualificados, com o fim de dissolver o enlace conjugal e partilhar os bens adquiridos na constância

Processos na página

8038654-38.2019.8.05.0001