Tribunal Regional Federal da 1ª Região 20/10/2020 | TRF1

Judicial

Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1a Região - eDJFI

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Tribunal Regional Federal da V Região

Lei 13.105, de 16 de março de 2015. Art. 224 Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

§ 1° Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente
forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.

§ 2° Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.

§ 3° A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.