Tribunal Superior do Trabalho 20/10/2020 | TST

Judiciário

Tribunal Superior do Trabalho

Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
Presidente

Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
Vice-Presidente

Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho

Setor de Administração Federal Sul (SAFS) Quadra 8 - Lote 1
Zona Cívico-Administrativa

Brasília/DF

CEP: 70070943

Telefone(s) : (61) 3043-4300

Presidência
Notificação

Processo N° AR-1001366-37.2020.5.00.0000

Relator MARIA CRISTINA IRIGOYEN

PEDUZZI

AUTOR FACTORBRAS COMERCIAL S.A.

ADVOGADO ROWENA TABACHI COVRE(OAB:

14989/ES)

RÉU JAIME ANTONIO CANCIAN

Intimado(s)/Citado(s):

- FACTORBRAS COMERCIAL S.A.

PODER
JUDICIÁRIO

D E S P A C H O

O presente feito foi distribuído ao Exmo. Ministro Douglas Alencar
Rodrigues no âmbito do Órgão Especial, o qual declinou da
competência para a Subseção II da Seção Especializada em
Dissídios Individuais - SBDI-2, consoante a seguinte decisão (seq.
n.° 20 e id: 97c2a38):

Cuida-se de ação rescisória, calcada no art. 966, V e VIII, do
CPC/2015, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada
por FACTORBRAS COMERCIAL S.A. em face de JAIME ANTONIO
CANCIAN, em que se pretende a desconstituição do acórdão
lavrado pela 2a Turma do TST em julgamento de agravo em agravo
de instrumento em recurso de revista nos autos do processo n° Ag-
AIRR-0155500-85.2013.5.17.0008.

A ação foi a mim distribuída no âmbito do Órgão Especial desta
Corte.

Todavia, salvo melhor juízo, o Órgão Especial não tem competência
para processar e julgar ações rescisórias intentadas contra decisões
proferidas pelas Turmas do TST.

Desse modo, atento ao disposto no art. 78, III, "a", I, do RITST,
submeto a questão à elevada consideração da Excelentíssima
Ministra Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, com
indicação de que o processo seja distribuído no âmbito da SBDI-2.

Dispõe o art. 78, III, “a”, I, do RITST que compete à SBDI-2 julgar,
originariamente, “as ações rescisórias propostas contra suas
decisões, as da Subseção I e as
das Turmas do Tribunal” (negrito
acrescido).

Desse modo, determino a redistribuição desta ação no âmbito SBDI
-2, nos termos do dispositivo regimental mencionado.

Publique-se.

Brasília, 20 de outubro de 2020.

MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI

Ministra Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

Processo N° MSCiv-1001541-31.2020.5.00.0000

Relator MARIA CRISTINA IRIGOYEN

PEDUZZI

IMPETRANTE WEG LINHARES EQUIPAMENTOS

ELETRICOS S/A

ADVOGADO RENATO GOUVEA DOS REIS(OAB:

11211/SC)

IMPETRADO MINISTRO HUGO CARLOS

SCHEUERMANN

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):