TRT da 18ª Região 20/10/2020 | TRT-18

Judiciário

Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região

Desembargador Paulo Sérgio Pimenta
Presidente

Desembargador Daniel Viana Júnior
Vice-Presidente

Rua T 29 n° 1403
Setor Bueno
Goiânia/GO
CEP: 74215901

Telefone(s) : (62) 3222-5000

GAB. PRESIDÊNCIA

Decisão Monocrática
Decisão

Processo N° RORSum-0010468-88.2019.5.18.0015

Relator MARIO SERGIO BOTTAZZO

RECORRENTE ALEXANDRE ALVES PINTO RIBEIRO

ADVOGADO DIOGO ALMEIDA FERREIRA

LEITE(OAB: 46971/GO)

RECORRENTE COMING INDUSTRIA E COMERCIO

DE COUROS LTDA

ADVOGADO MARIANA MELO LIRA LEMOS(OAB:

25862/GO)

ADVOGADO PEDRO ADOLFO BITTAR

LEMOS(OAB: 33719/GO)
RECORRIDO VILAS INDUSTRIA E COMERCIO DE

COUROS LTDA

ADVOGADO MARIANA MELO LIRA LEMOS(OAB:

25862/GO)

ADVOGADO PEDRO ADOLFO BITTAR

LEMOS(OAB: 33719/GO)
RECORRIDO COMING INDUSTRIA E COMERCIO

DE COUROS LTDA

ADVOGADO MARIANA MELO LIRA LEMOS(OAB:

25862/GO)

ADVOGADO PEDRO ADOLFO BITTAR

LEMOS(OAB: 33719/GO)
RECORRIDO ALEXANDRE ALVES PINTO RIBEIRO

ADVOGADO DIOGO ALMEIDA FERREIRA

LEITE(OAB: 46971/GO)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALEXANDRE ALVES PINTO RIBEIRO

- COMING INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA

- VILAS INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Recorrente(s) : COMING INDUSTRIA E COMERCIO DE
COUROS LTDA

Advogado(a)(s) : PEDRO ADOLFO BITTAR LEMOS (GO - 33719)

MARIANA MELO LIRA LEMOS (GO - 25862)

Recorrido(a)(s) : ALEXANDRE ALVES PINTO RIBEIRO

Advogado(a)(s) : DIOGO ALMEIDA FERREIRA LEITE (GO -
46971)

Interessado(a)(s): VILAS INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS
LTDA

Advogado(a)(s) : PEDRO ADOLFO BITTAR LEMOS (GO - 33719)
MARIANA MELO LIRA LEMOS (GO - 25862)

Diante do que estabelece o artigo 896, § 9°, da CLT, nas causas
sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente serão analisadas
as assertivas de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme
do C. TST ou a súmula vinculante do E. STF e de violação direta da
CF. Assim, deixa-se de examinar todas as matérias e alegações
que não se enquadrarem no mencionado dispositivo legal.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (publicação em 24/09/2020 - fl. 481; recurso
apresentado em 29/09/2020 - fl. 473).

Regular a representação processual (fl. 52).

Isenta do depósito recursal (CLT, artigo 899, § 10). As custas
fixadas na r. sentença foram recolhidas às fls. 289/290, cabendo
mencionar que, embora o acórdão tenha dado provimento parcial ao
recurso do reclamante e determinado que as custas seriam
"conforme planilha de cálculos" (fl. 361), aludida planilha não foi
anexada aos autos, de maneira que, aplicando-se o entendimento
jurisprudencial consolidado na Súmula 25, III, do TST, tem-se como
regular o preparo, devendo ser as custas acrescidas pagas ao final.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa
do Artigo 467 da CLT

Alegação(ões):

- contrariedade à Súmula 388 do TST.