Supremo Tribunal Federal 20/10/2020 | STF

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Ministro Luiz Fux
Presidente

Ministra Rosa Weber
Vice-Presidente

Edmundo Veras dos Santos Filho
Diretor-Geral

©2020

PRESIDÊNCIA

DECISÕES E DESPACHOS

PETIÇÃO 9.221 (1)

ORIGEM : 9221 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : RIO DE JANEIRO

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : OZEIAS AZEREDO MARTINS

ADV.(A/S) : VANILDO JOSE DA COSTA JUNIOR (106780/RJ) E

OUTRO(A/S)

REQDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Decisão: Trata-se de Petição, com pedido de suspensão do processo
de origem, submetida a esta Presidência pelo Ministro Roberto Barroso, tendo
em vista a exclusão de Sua Excelência da distribuição, nos termos do art. 77,
parágrafo único, do RISTF.

O parágrafo único do art. 77 do RISTF estabelece que “Tratando-se
de recurso extraordinário eleitoral, de habeas corpus contra ato do Tribunal
Superior Eleitoral, ou de recurso de habeas corpus denegado pelo mesmo
Tribunal, serão excluídos da distribuição, se possível, os Ministros que ali
tenham funcionado no mesmo processo ou no processo originário”.

In casu, a Secretaria informou ao Ministro Roberto Barroso que “por
equívoco, distribuiu o presente feito de forma livre quando, salvo melhor juízo,
deveria ter sido distribuído com a exclusão de Vossa Excelência e dos demais
Ministros que participaram do julgamento perante o Tribunal Superior Eleitoral,
nos termos do artigo 77, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal”.

Ex positis, determino a redistribuição do presente feito, observando-
se a regra do art. 77, parágrafo único, do RISTF.

Publique-se.

Brasília, 19 de outubro de 2020.

Ministro LUIZ FUX

Presidente

Documento assinado digitalmente

SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA 621 (2)

ORIGEM : 621 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. :SÃO PAULO

REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE

REQTE.(S) : MUNICIPIO DE VARZEA

ADV.(A/S) : BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (3726A/AL,

840A/BA, 16012-A/CE, 20013/DF, 97276/MG, 30833-
A/PA, 11338-A/PB, 11338/PE, 18838/PI, 002483/RJ,
66120A/RS, 311A/SE, 161899/SP)

REQDO.(A/S) : RELATOR DA AR N° 5006325-85.2017.4.03.0000 DO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. FUNDO DE
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
(FUNDEF). COMPLEMENTAÇÃO DE RECURSOS PELA UNIÃO.
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ALEGADA GRAVE LESÃO À ORDEM E À
ECONOMIA PÚBLICAS. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. VALORES
VINCULADOS AO CUSTEIO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. VEDAÇÃO A
QUALQUER DESTINAÇÃO DIVERSA. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO
PARA EXECUÇÃO. MEDIDA LIMINAR CONFIRMADA. PEDIDO QUE SE
JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Decisão: Trata-se de pedido de suspensão dos efeitos de tutela
provisória, com pedido liminar, ajuizado pelo Município de Várzea/PB, em
face de decisão monocrática proferida por Desembargador do Tribunal
Regional Federal da 3a Região nos autos da Ação Rescisória n°
5006325-85.2017.4.03.0000, por meio da qual foi determinada a suspensão
das execuções de acórdão proferido na Ação Civil Pública n°
0050616-27.1999.4.03.6100, em que reconhecido o dever da União de
complementar verbas repassadas a menor, a partir do ano de 1998, relativas
ao FUNDEF.

Em síntese, sustenta o Município que referida decisão impacta
negativamente a ordem administrativa educacional e a economia pública, pois
constitui óbice ao acesso às verbas federais que deveriam ter sido
repassadas desde 1998 pela União ao município, e que foram constituídas
pela decisão judicial transitada em julgado na ACP n°
0050616-27.1999.403.6100.

Ao final, formula os pedidos nos seguintes termos:

“Diante exposto, enfatizando a urgência que o caso requer, o
Município pugna:

a) com base no art. 4.°, § 7.°, da Lei n.° 8.437/1992, a concessão da
Suspensão Liminar, inaudita altera parte, dos efeitos da decisão que
concedeu a tutela provisória, da lavra do Exmo. Sr. Desembargador Federal
Fábio Prieto de Souza, na Ação Rescisória n.° 5006325-85.2017.4.03.0000,
em curso perante a 2.a Seção do Tribunal Regional Federal da 3.a Região;

b) a consequente expedição, imediata, de ofício à 9.a Vara Federal da
Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos do cumprimento de sentença
n° 0061699-50.2016.4.01.3400, para que se dê cumprimento à respectiva
ordem consubstanciada no pleito liminar;

c) alternativamente, com base no art. 4.°, § 7.°, da Lei n.° 8.437/1992,
a suspensão do decisum apenas em relação ao ente público, ora requerente,
pois sua situação fática não se enquadra nas questões decididas nos autos
da Suspensão de Segurança n.° 5.182 e Suspensão de Liminar n.° 1.107;

d) que a liminar seja confirmada em sede de julgamento definitivo da
presente suspensão, sustando-se toda e qualquer eficácia do pronunciamento
judicial atacado até o seu trânsito em julgado, consoante art. 4.°, § 9.°, da
mesma lei.”

Em decisão proferida em 31 de agosto de 2020, o Ministro
Presidente, Dias Toffoli, concedeu parcialmente a liminar, determinando a
retomada do curso da execução promovida pelo requerente em relação ao
acórdão rescindendo, na parte que lhe toca, ficando expressamente vedada a
possibilidade de utilização do valor executado para pagamento de honorários
advocatícios, porque inconstitucional.

A Procuradoria-Geral da República se manifestou pelo indeferimento
do pedido de suspensão, sob o argumento de que o Ministério Público Federal
detém legitimidade para a execução da decisão proferida na ação civil pública
mencionada, o que afastaria o risco de lesão à ordem e à economia públicas,
inclusive da União (doc. 26).

É o relatório. DECIDO.

Ab initio, reconheço a competência desta Suprema Corte para a
apreciação deste pedido de suspensão, porque o litígio em questão vincula-se
diretamente ao princípio da separação dos poderes (art. 2a da Constituição
Federal) e ao pacto federativo. Com efeito, a presente causa aborda o
repasse de verbas relativas ao FUNDEF pela União aos demais entes, com
fundamento em alegada prevalência do direito à educação (art. 212 da
Constituição Federal).

Verifico, preliminarmente, que o presente pedido de suspensão de