Diário de Justiça do Estado de São Paulo 21/10/2020 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 2

DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS ? Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), a fim de
possibilitar a emissão do respectivo MLE (mandado de levantamento eletrônico). Prazo: 05 dias. 3. Oportunamente, arquivem-
se os autos, observadas as formalidades legais. Publique. Intime. - ADV: PAULA BARALDI ARTONI (OAB 348255/SP), JOSÉ
FELIPE ALPES BUZETO (OAB 381610/SP)

Processo 0003011-42.2020.8.26.0291 (apensado ao processo 1002843-62.2016.8.26.0291) (processo principal 1002843-
62.2016.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - Honorários Advocatícios - J.R.S. - Vistos. Fls. 17: indefiro a pesquisa de
movimentação bancária do executado, visto tratar-se de medida excepcional, em razão da proteção do sigilo; outrossim,
importa ao interessado, e não ao juízo, a efetivação de buscas para fins de demonstração da alteração das condições
econômicas do devedor. Ademais, a existência de veículo(s) em nome do executado não demonstra, por si só, a alteração da
situação de hipossuficiência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. Devedora beneficiária da gratuidade da justiça. Concessão da benesse que não foi oportunamente impugnada
na fase de conhecimento do processo. Ausência de prova de alteração na situação econômico-financeira da agravada. Existência
de veículo em nome da devedora (VW/Gol, ano 2008) que não descaracteriza a situação da hipossuficiência de recursos.
Exigibilidade das verbas sucumbenciais que permanece suspensa, na forma do §3° do art. 98 do CPC. Recurso desprovido. (TJ-
SP - AI: 21711687520198260000 SP 2171168-75.2019.8.26.0000, Relator: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 29/08/2019,
36a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2019) Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência
contra decisão que deferiu pesquisa Infojud. Agravada que pretende comprovar alteração da situação de hipossuficiência
financeira, a bem de revogar o benefício da gratuidade judiciária e executar crédito correspondente aos honorários sucumbenciais.
Exequente-agravada que tem o ônus de provar a alteração da situação de hipossuficiência. Ausentes indícios razoáveis e
concretos de que a situação financeira do agravante possa ter se modificado. Pesquisa Infojud que importa quebra de sigilo
fiscal. Medida excepcional que somente se justifica quando esgotados os demais meios de prova. Agravo provido. (TJ-SP - AI:
20809145620198260000 SP 2080914-56.2019.8.26.0000, Relator: Rômolo Russo, Data de Julgamento: 17/12/2019, 7a Câmara
de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2019) Assim, considerando que não há no processo qualquer fato noticiado ou
documento que comprove a alteração da situação econômico financeira do devedor desde o deferimento do benefício até o
presente momento, é o caso de manter a gratuidade judiciária que lhe foi conferida nos autos principais, permanecendo a
condição suspensiva de exigibilidade do crédito, nos termos do artigo 98, § 3°, do Código de Processo Civil. Dessa forma, não
logrando a parte exequente êxito em demonstrar que não subsiste a situação de hipossuficiência financeira que justificou a
concessão da gratuidade em favor do executado, de rigor o cancelamento deste incidente. Após intimação da parte exequente,
a serventia deverá proceder ao cancelamento do presente incidente no sistema SAJ, sem necessidade de remessa ao Cartório
Distribuidor por se tratar de incidente. Intime. - ADV: JOÃO RICARDO DE SOUZA (OAB 154971/SP)

Processo 0003072-97.2020.8.26.0291 (apensado ao processo 1000202-67.2017.8.26.0291) (processo principal 1000202-
67.2017.8.26.0291) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Previdenciário - Izilda dos Santos
- Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda
Pública na pessoa do seu representante judicial, via “Portal Eletrônico Integrado” (Comunicado Conjunto n. 527/2019), para
que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes próprios autos. Int. - ADV: ISIDORO PEDRO AVI
(OAB 140426/SP), MARIA SANTINA CARRASQUI AVI (OAB 254557/SP)

Processo 0003081-59.2020.8.26.0291 (apensado ao processo 1001913-39.2019.8.26.0291) (processo principal 1001913-
39.2019.8.26.0291) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - J.M.P. - Vistos. 1. Defiro à(o)
(s) exequente(s) os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Na forma do artigo 513 § 2°, inc. II, do CPC, intime-se a parte
executada, por carta AR, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do
crédito. 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo fixado, o débito será acrescido de multa de 10% sobre o saldo devedor
e honorários de advogado de 10% sobre a mesma base de cálculo. 4. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o
prazo previsto no item 02, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora
ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Intime. - ADV: WALTER BORDINASSO JÚNIOR (OAB
198883/SP), ANDRÉIA MORAES (OAB 445294/SP)

Processo 0003153-46.2020.8.26.0291 (apensado ao processo 1003160-55.2019.8.26.0291) (processo principal 1003160-
55.2019.8.26.0291) - Cumprimento Provisório de Sentença - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Luiz Carlos Domingos - Vistos.
1. Considerando a decisão a fls. 11, proferida pelo E. relator no Tribunal Regional Federal da 3a Região, proceda a serventia
intimação do INSS, por meio de OFÍCIO, a ser encaminhado via e-mail: a) ao INSS (EQUIPE ATENDIMENTO VIRTUAL
DEMANDAS JUDICIAIS ARARAQUARA) e; b) e ao endereço eletrônico:
elabdj.gexacq@inss.gov.br, para a devida implantação,
no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Cumpra com presteza. 2. Sem prejuízo, com o objetivo de agilizar a implantação do
benefício, faculto ao autor encaminhar pessoalmente a sentença de fls. 02/08 e a decisão do relator de fls. 11, valendo o(a)
presente como ofício. Intime. Int. - ADV: SANDRA MARIA GONCALVES (OAB 116204/SP)

Processo 0003155-16.2020.8.26.0291 (apensado ao processo 1004652-82.2019.8.26.0291) (processo principal 1004652-
82.2019.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Sergio Henrique Pacheco - Antonio Olivaldo Rodrigues - - Paulo
Sergio Rodrigues - Vistos. 1. Na forma do artigo 513 § 2°, inc. I, do CPC, intime-se a parte executada, na pessoa do procurador
constituído nos autos principais, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e
atualizado do crédito. 2. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo fixado, o débito será acrescido de multa de 10% sobre o
saldo devedor e honorários de advogado de 10% sobre a mesma base de cálculo. 3. Fica a parte executada advertida de que,
transcorrido o prazo previsto no item 01, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente
de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Intime. - ADV: CARLOS EDUARDO MARTINUSSI
(OAB 190163/SP), FERNANDA FERNANDES MUSTAFA SCUOTEGUAZZA (OAB 218725/SP), RONNY HOSSE GATTO (OAB
171639/SP)

Processo 0005499-04.2019.8.26.0291 (apensado ao processo 1005786-18.2017.8.26.0291) (processo principal 1005786-
18.2017.8.26.0291) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Compra e Venda - M. Rodrigues Brasil Comércio
de Ferragens Ltda. - Vistos. Fls. 34/35: Apresente ficha simplificada da empresa emitida pela JUCESP. Após, conclusos. Int. -
ADV: RICARDO FILIPE BARBOSA SILVA (OAB 319889/SP)

Processo 0007593-27.2016.8.26.0291 (processo principal 0001461-27.2011.8.26.0291) - Cumprimento de sentença -
Contratos Bancários - Alumínios Leone Jaboticabal Ltda - Banco Itaú Unibanco Banco Múltiplo Sa - Manifeste-se o executado
em relação ao contido a fls. 251, providenciando o necessário. - ADV: DÉBORA CAROLINE SUIZU GARCIA OTSUJI (OAB
266930/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ROBERTO LUIS ARIKI (OAB 194444/SP)

Processo 1000041-91.2016.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - Antonia
Valdevina da Silva Paixão - Vistos. 1. Fls. 281/283 (acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação) e fls. 391/403
(decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário): Ciência às partes. 2. Eventual cumprimento de sentença deve ser

Processos na página

0002931-78.2020.8.26.0291 0003011-42.2020.8.26.0291 0003072-97.2020.8.26.0291 0003081-59.2020.8.26.0291 0003153-46.2020.8.26.0291 0003155-16.2020.8.26.0291 0005499-04.2019.8.26.0291 0007593-27.2016.8.26.0291