Diário de Justiça do Estado de São Paulo 21/10/2020 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 2

periciais. Juntado aos autos o comprovante de depósito dos honorários periciais, comunique-se o Setor de Perícias de Ribeirão
Preto. 5. Desde já apresento o seguinte quesito: 1- Com base no art. 86 da lei 8213/91 as lesões decorrentes do acidente geraram
sequelas que implicam na redução da capacidade para o trabalho que o autor exercia habitualmente? 2) Há incapacidade para
o trabalho? 3) A incapacidade é total ou parcial? 4) A incapacidade é permanente ou temporária? 5) A incapacidade impede
o exercício da atual atividade laboral do(a) requerente? 6) Tendo em vista a idade e o nível educacional, o(a) requerente tem
condições de exercer outras funções? 7) Quando se iniciou a doença e a incapacidade (caso constatada)? 8) Na hipótese de
incapacidade temporária, é possível estimar o tempo necessário para recuperação? Caso positivo, especificar. Consigno que,
além das respostas aos quesitos das partes, o laudo deverá conter a conclusão da profissional, inclusive outras observações
que julgar convenientes e que possam auxiliar o Juízo. 6. As partes poderão formular quesitos e indicar assistente técnico no
prazo de 15 dias. 7. Com a resposta nos autos, intimem-se as partes e seus procuradores para o devido comparecimento na
data, horário e local agendados. Observe a serventia. 8. Apresentado o laudo pericial, vista às partes para manifestação. 9. O
levantamento dos honorários periciais (depositados em juízo pelo INSS), deverá ocorrer após o término do prazo para que as
partes se manifestem sobre o laudo ou após os esclarecimentos por escrito, devidamente prestados pelo(a)(s) perito(a)(s), caso
solicitados pelas partes. Intime-se. - ADV: ADRIANA BEAZINI DE SOUZA BAHIA (OAB 243790/SP)

Processo 1003132-92.2016.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Ana Marcia Zocollaro Carregari - Banco
Santander (Brasil) S/A - - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Fls. 434/436: Providencie, a serventia (através da chefia), a abertura
de chamado na forma indicada. 2. Oportunamente, tornem os autos arquivo. Int. - ADV: ELISIA HELENA DE MELO MARTINI
(OAB 291603/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

Processo 1003143-19.2019.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Auto Posto São José Taiaçu
Ltda - Rafael Henrique Colletes-me - Vistos. 1. Fls. 91: oficie-se para que se inclua o nome do executado no Serviço de Proteção
ao Crédito SCPC, quanto ao débito existente, conforme requerido, nos termos do artigo 782, §3° do CPC. 2. Cumprido o item 1
acima, defiro o sobrestamento do feito por 60 dias, como requerido pelo(a)(s) exequente. 3. Após o decurso do prazo, manifeste-
se a parte exequente em prosseguimento, independente de intimação. Intime. - ADV: BRUNO HENRIQUE MORELLO BIANCO
(OAB 379005/SP), RAFAEL SALVADOR BIANCO (OAB 87917/SP)

Processo 1003311-84.2020.8.26.0291 - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução -
Caio Gracco Bizatto de Campos - No prazo de 15 dias, manifeste(m)-se o(a)(s) embargante sobre a contestação/impugnação e
documentos de fls. 76/93. - ADV: CAIO GRACCO BIZATTO DE CAMPOS (OAB 235971/SP)

Processo 1003428-75.2020.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro -
Reinaldo Aparecido Duarte - - Lusinete Aparecida de Lima Duarte - Vistos. 1. Defiro à(o)(s) autor(a)(s) os benefícios da justiça
gratuita. Anote-se. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito,
deixo de designar data de audiência de conciliação, (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 3. Da narrativa inicial,
extrai-se que a parte autora pretende a antecipação de tutela para que seja determinada a rescisão contratual entre as partes,
bem como que a requerida se abstenhade negativaro nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes. 4. Considerando
que o adquirente goza do direito de rescindir o contrato, pleiteando a devolução de parte dos valores pagos; e considerando
que cabe presumir a boa-fé do adquirente, que alega não mais ter condições de pagar as parcelas do terreno; DEFIRO a
antecipação dos efeitos da tutela pretendida, para o fim de IMPEDIR que a parte requerida proceda à inclusão dos dos dados
da parte autora em cadastros de inadimplentes, até solução final deste litígio. 5. No mesmo sentido, de acordo com a Súmula n°
1 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, publicada no Diário Oficial de 20/08/2013,
o compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas,
admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim
como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem. Nos termos da Súmula supracitada, DEFIRO A LIMINAR
para a SUSPENSÃO DO PAGAMENTO das parcelas vencidas e vincendas relativas ao contrato objeto da lide. Oficie-se. No
caso, havendo interesse dos autores de rescindir o contrato, é plausível e até mesmo razoável a suspensão da cobrança
das parcelas vincendas, porquanto pretendem reavê-las ao final da demanda judicial, ressaltando que, na eventualidade dos
seus pedidos não serem acolhidos, poderá a ré cobrar o débito, devidamente atualizado e com os acréscimos contratuais. 6.
Cite(M) o(a)(s) requerido(a)(s), por carta AR-DIGITAL , para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido(s) do prazo de
15 dias para apresentar(em) defesa, contados da juntada do(s) AR(s) devidamente cumprido(s). 7. Incumbe à parte requerida
alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com as quais impugna(m) o pedido
do(s) autor(es). Presumem-se verdadeiras as alegações de fato não impugnadas, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo
341, incisos I, II e III, do NCPC. 8. Incumbe, ainda, à parte requerida, esclarecer se tem interesse na tentativa de conciliação
perante este juízo, e especificar as provas que eventualmente pretenda produzir, justificando a pertinência. 9. Após contestação
e réplica, oportunamente, este juízo avaliará a viabilidade de convocação das partes para eventual tentativa de composição, na
forma do artigo 357 do CPC, ou se a ação comporta julgamento antecipado da lide. Intime. (NOTA DE CARTÓRIO: Deverá a
parte autora comprovar o protocolo do ofício expedido, no prazo de 10 dias) - ADV: RAFAEL ALBERTO PELLEGRINI ARMENIO
(OAB 284004/SP)

Processo 1003599-32.2020.8.26.0291 - Tutela Antecipada Antecedente - Indenização do Prejuízo - Izaura Prere Barbieri

- São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Ltda. - No prazo de 15 dias, manifeste-se o requerente sobre
a contestação e documentos. - ADV: ANDRÉ BARBIERI VOLPE (OAB 441783/SP), ANDRE MATTOS DE CARVALHO (OAB
294602/SP), ABRAHAO ISSA NETO (OAB 83286/SP)

Processo 1003716-23.2020.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Raimundo Nonato Travassos
Souza - Vistos. 1. Defiro à(o)(s) autor(a)(s) os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Diante das especificidades da causa
e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar data de audiência de conciliação, (CPC,
art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 3. Cite(M) o(a)(s) requerido(a)(s), por carta AR-DIGITAL, para os termos da ação em
epígrafe, ficando advertido(s) do prazo de 15 dias para apresentar(em) defesa, contados da juntada do(s) AR(s) devidamente
cumprido(s). 4. Incumbe à parte requerida alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de
direito com as quais impugna(m) o pedido do(s) autor(es). Presumem-se verdadeiras as alegações de fato não impugnadas,
ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 341, incisos I, II e III, do NCPC. 5. Incumbe, ainda, à parte requerida, esclarecer
se tem interesse na tentativa de conciliação perante este juízo, e especificar as provas que eventualmente pretenda produzir,
justificando a pertinência. 6. Após contestação e réplica, oportunamente, este juízo avaliará a viabilidade de convocação das
partes para eventual tentativa de composição, na forma do artigo 357 do CPC, ou se a ação comporta julgamento antecipado da
lide. Intime. - ADV: RAIMUNDO NONATO TRAVASSOS SOUZA (OAB 132506/SP)

Processo 1003794-17.2020.8.26.0291 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Expedição de alvará judicial - Dirlei Oliveira Silva

- - Advocacia, registrado civilmente como Osvaldino Monteiro da Silva - Alvará (NOTA DE CARTÓRIO: Alvará expedido, à
disposição do interessado) - ADV: ROBERTO LUIS ARIKI (OAB 194444/SP)

Processos na página

1003018-85.2018.8.26.0291 1003132-92.2016.8.26.0291 1003143-19.2019.8.26.0291 1003311-84.2020.8.26.0291 1003428-75.2020.8.26.0291 1003599-32.2020.8.26.0291 1003716-23.2020.8.26.0291 1003794-17.2020.8.26.0291