Diário de Justiça do Estado de São Paulo 21/10/2020 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 2

Processo 1003800-24.2020.8.26.0291 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - R.S. - Vistos. Em complemento à decisão de
fls. 35/37, concedo à requerente os benefícios da justiça gratuita. Tramite-se em segredo de justiça. Anote-se. Intime-se. - ADV:
LUIS GUSTAVO SGOBI (OAB 393368/SP)

Processo 1003802-91.2020.8.26.0291 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - R.S. - F.S.O.B. - Para evitar maior prejuízo à
parte autora, CONCEDO a antecipação de tutela, e DETERMINO AO FACEBOOK a imediata remoção da publicação constante
do link e do perfil descritos no relatório acima. NOTIFIQUE-SE. Sem prejuízo, na data de hoje, esta magistrada suscitou conflito
negativo de competência nos autos do processo n. 1003804-61.2020.8.26.0291, em trâmite perante este juízo, com fundamento
no artigo 66, inciso II do Código de Processo Civil, entendendo que a competência para conhecimento da matéria é do juízo da
1a Vara Cível de Jaboticabal SP. Assim, considerando que a matéria objeto destes autos é idêntica, ou seja, se coaduna aos
mesmos argumentos expostos nos autos de n. 1003804-61.2020.8.26.0291, SUSPENDO o curso desta ação, até o julgamento
do conflito negativo de competência suscitado naqueles autos. Concedo à requerente os benefícios da justiça gratuita. Tramite-
se em segredo de justiça. Anote-se. Cumprida a antecipação de tutela, AGUARDE-SE o julgamento do conflito. Intime-se. - ADV:
LUIS GUSTAVO SGOBI (OAB 393368/SP)

Processo 1003815-90.2020.8.26.0291 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - R.S. - Para evitar maior prejuízo à parte
autora, CONCEDO a antecipação de tutela, e DETERMINO AO FACEBOOK a imediata remoção da publicação constante do
link e do perfil descritos no relatório acima. NOTIFIQUE-SE. Sem prejuízo, na data de hoje, esta magistrada suscitou conflito
negativo de competência nos autos do processo n. 1003804-61.2020.8.26.0291, em trâmite perante este juízo, com fundamento
no artigo 66, inciso II do Código de Processo Civil, entendendo que a competência para conhecimento da matéria é do juízo da
1a Vara Cível de Jaboticabal SP. Assim, considerando que a matéria objeto destes autos é idêntica, ou seja, se coaduna aos
mesmos argumentos expostos nos autos de n. 1003804-61.2020.8.26.0291, SUSPENDO o curso desta ação, até o julgamento
do conflito negativo de competência suscitado naqueles autos. Concedo à requerente os benefícios da justiça gratuita. Tramite-
se em segredo de justiça. Anote-se. Cumprida a antecipação de tutela, AGUARDE-SE o julgamento do conflito. Intime-se. - ADV:
LUIS GUSTAVO SGOBI (OAB 393368/SP)

Processo 1003910-62.2016.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa dos
Plantadores de Cana do Oeste do Estado de São Paulo - Copercana - No prazo de 15 dias, manifeste(m)-se o(a)(s) exequente
sobre a certidão de fls. 308. - ADV: DIEGO HENRIQUE ROSSANEIS (OAB 346929/SP), OSCAR LUIS BISSON (OAB 90786/
SP), BISSON, BORTOLOTI E MORENO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP)

Processo 1003964-86.2020.8.26.0291 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Welington José da Silva Moreno -
Vistos. Concedo ao requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Atente a serventia para a não intervenção do MP. 2.
Nomeio inventariante a requerente Welington José da Silva Moreno, independentemente de compromisso. 3. No prazo de 30
(trinta) dias, o inventariante deverá trazer aos autos certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança,
expedida pela CENSEC Central Notarial de Serviços Compartilhados, através do endereço eletrônico:
pedido@notariado.org.
br. 4. No mesmo prazo, deverá o inventariante providenciar juntada de certidão ATUALIZADA de valor venal do imóvel objeto
de adjudicação, oportunidade na qual deverá ser corrigido o valor da causa. 5. Em relação ao ITCMD, o inventariante deverá
observar as disposições da lei n.° 10.705/00, com as alterações introduzidas pela lei n.° 10.992/01, do Decreto n.° 46.655/02
e Portarias CAT n.° 15/03 e n.° 102/03, apresentando declaração junto ao endereço eletrônico
http://pfe.fazenda.sp.gov.br ou
https://www60.fazenda.sp.gov.br/wps/portal, clicando em serviços eletrônicos, com posterior apresentação do requerimento
junto ao Posto Fiscal deste domicílio fiscal, para apuração do imposto devido, homologação do imposto recolhido ou declaração
de isenção. 6. Desde já, defiro a expedição de ALVARÁ, com o prazo de 120 (cento e vinte) dias, autorizando o inventariante a
proceder ao levantamento dos valores depositados na conta do Banco Bradesco, no valor de R$ 3.970,90 (três mil, novecentos
e setenta reais e noventa centavos), devidamente corrigido, se o caso. 7. Para fins de expedição do alvará pertinente ao
resíduo previdenciário em nome do falecido, deverá o inventariante, primeiramente, informar o correto valor disponível para
levantamento, devendo o mesmo ser considerado para fins de oportuna retificação do valor da causa. 8. Oportunamente, tornem
conclusos para decisão ou deliberação que couber. Intime-se. - ADV: GILBERTO ANTONIO COMAR JUNIOR (OAB 220641/
SP)

Processo 1004015-97.2020.8.26.0291 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Tutela de Urgência - Roseane
dos Santos - Vistos. Atente a serventia para a intervenção do MP. Anote-se. 2. No prazo de 15 (quinze) dias, deverá a requerente
providenciar a juntada de certidão acerca da inexistência de testamento deixado pela autora da herança, expedida pela CENSEC
Central Notarial de Serviços Compartilhados, através do endereço eletrônico:
pedido@notariado.org.Br. 3. Após cumprimento
da determinação acima, abra-se VISTA AO MP, e conclusos. 4. CIÊNCIA AO MP. Intime-se. - ADV: TATIANA BERLINGIERI
LUSVARGHI (OAB 204371/SP)

Processo 1004068-78.2020.8.26.0291 - Mandado de Segurança Cível - Afastamento do Cargo - Antonio Mazza Netto - Vistos.
1. Breve relatório Trata-se de mandado de segurança impetrado por Antonio Mazza Netto, funcionário público estadual, contra
ato do(a) Dirigente Regional de Ensino da Diretoria de Ensino da Região de Jaboticabal, alegando, em resumo, ser professor
titular de cargo efetivo estadual, e que acumula a função de docente contratado temporariamente, sob o regime denominado
“Categoria O”. Alegou ter protocolizado pedido de afastamento para fins de desincompatibilização, vez que pretende concorrer
a cargo eletivo nas eleições de 2020. Todavia, autoridade impetrada lhe negou o direito à inclusão do vencimento relativo ao
contrato temporário. Pugna pela concessão de liminar para concessão da licença remunerada de forma integral, sem prejuízo
da percepção de vencimentos concernentes ao vínculo temporário. 2. Decido. O pedido liminar não merece acolhimento. Neste
juízo de cognição sumária, não há nos autos elementos de prova que demonstrem a probabilidade do direito e consequente
ilegalidade da conduta da autoridade. Conforme preleciona a jurisprudência: SERVIDOR ESTADUAL Professor Temporário
Disputa de cargo eletivo de vereador Desincompatibilização remunerada Impossibilidade: O afastamento remunerado para
concorrer a cargo politico é incompatível com a contratação temporária, que tem por finalidade garantir a continuidade do serviço
público.(TJSP; Apelação Cível 0063540-45.2012.8.26.0602; Relator (a):Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10a Câmara de
Direito Público; Foro de Sorocaba -1a Vara Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/10/2018; Data de Registro: 09/10/2018).
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO. CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA. INCOMPATIBILIDADE. TEMPORARIEDADE DESNATURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. O instituto da
licença com vencimentos para servidor público concorrer a eleições é incompatível com a contratação temporária para atender
excepcional interesse público. Recurso improvido (RMS 13.400/RS, Rel. Min. PAULO MEDINA, DJ 16/8/2004). APELAÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL Desincompatibilização para fins eleitorais - Reintegração
Caraguatatuba Professor de Educação Básica Contratação temporária por prazo determinado Natureza precária e excepcional
que é incompatível com o afastamento para fins eleitorais Previsão legal para a rescisão do contrato de trabalho temporário
pela conveniência da Administração Pública Pagamento ou reintegração do impetrante que importaria em enriquecimento
sem causa Precedente Sentença mantida Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1006365- 10.2016.8.26.0126; Relator

Processos na página

1003800-24.2020.8.26.0291 1003802-91.2020.8.26.0291 1003815-90.2020.8.26.0291 1003910-62.2016.8.26.0291 1003964-86.2020.8.26.0291 1004015-97.2020.8.26.0291