Diário de Justiça do Estado de São Paulo 21/10/2020 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 2

(a):Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 3a Câmara de Direito Público; Foro de Caraguatatuba -1a Vara Cível; Data do Julgamento:
08/05/2020; Data de Registro: 08/05/2020) RECURSO DE APELAÇÃO AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - DIREITO
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL TEMPORÁRIO PROFESSOR DE EDUCAÇÃO
BÁSICA PEB II PRETENSÃO À CONCESSÃO DA LICENÇA REMUNERADA PARA O PLEITO ELEITORAL IMPOSSIBILIDADE.
1. O servidor público temporário não faz jus à percepção dos respectivos vencimentos integrais, durante o afastamento para o
pleito eleitoral. 2. Incompatibilidade com a natureza emergencial e temporária da contratação. 3. Precedentes da jurisprudência
do C. Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte de Justiça. 4. Ação de procedimento ordinário, julgada improcedente.
5. Sentença, ratificada. 6. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1035986-
88.2016.8.26.0114; Relator (a):Francisco Bianco; Órgão Julgador: 5a Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -ia Vara
da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/05/2018; Data de Registro: 22/05/2018) O Superior Tribunal de Justiça também
já decidiu que a garantia de percepção dos vencimentos integrais de que cuida a Lei Complementar 64/1990 não se aplica
aos servidores temporários: ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PROFESSOR -
CANDIDATO A CARGO ELETIVO - LICENÇA REMUNERADA - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO TEMPORÁRIO - CARÁTER
EMERGENCIAL - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1 - Tendo o recorrente sido admitido no cargo de professor da
Rede Estadual de Ensino em caráter emergencial, este não possui direito à licença remunerada para concorrer a cargo eletivo.
Isto porque, foi contratado para atender premente necessidade de serviço, tendo sido o seu contrato prorrogado somente até
o final do ano letivo de 2000, ano da eleição. Assim, é incompatível a contratação temporária com o licenciamento remunerado
pretendido, pois a necessidade e a urgência de contratação surgem novamente com o afastamento do servidor anteriormente
contratado. Ausência de liquidez e certeza a amparar a pretensão. 2 - Recurso conhecido, porém, desprovido (RMS 14.025/RS,
Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, DJ 13.10.2003). RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO.
PROFESSOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE PELO ESTADO. AUSÊNCIA DE DIREITO À LICENÇA REMUNERADA PARA
CONCORRER A CARGO ELETIVO MUNICIPAL. PRECEDENTES. 1. O direito à licença remunerada para concorrer a eleições
não é compatível com a contratação temporária de professor pelo Estado baseada em necessidade de excepcional interesse
público. 2. A Lei Complementar n° 64/90, que estabelece o direito de afastamento de servidores públicos para concorrem a
cargo eletivo, garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais, aplica-se apenas aos servidores estatutários ou
celetistas, ocupantes de cargos ou empregos com caráter de permanência no serviço público. 3. Recurso ordinário improvido.
(RMS 13.804/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em21/09/2006, DJ 09/10/2006,
p. 361) Assim, não havendo fundamento relevante, INDEFIRO a liminar, nos termos do art. 7°, III, da Lei n° 12.016/09. 3. A
orientação Constitucional estabelece no artigo 5° LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos
que comprovarem insuficiência de recursos”. A declaração do(a) autor(a) no sentido de que não está em condições de pagar
as custas do processo não possui caráter absoluto (JTJ 196/239, 200/213). A este respeito, destaca-se: “Assistência judiciária

- condição condicionada à prova da pobreza - simples alegação de miserabilidade que não autoriza a concessão - Recurso
improvido.”. (Agravo de Instrumento n° 382.660-4/3/00, Relator Desembargador JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA). “Agravo de
Instrumento - Assistência judiciária - indeferimento - Ausência de comprovação de miserabilidade - Simples alegação que não
autoriza a concessão do benefício - Recurso desprovido.”. (Agravo de instrumento n° 461.583.4/7-00, Relator Desembargador
SÉRGIO GOMES). Deste modo, não sendo absoluta a presunção de pobreza decorrente de declaração da parte, cabe ao(à)
autor(a) instruir o pedido com um mínimo de prova, o que não foi feito. Portanto, para análise do pedido de justiça gratuita,
providencie o(a) autor(a) documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira, tais como declaração de imposto de
renda ou comprovantes de pagamento de todas as suas fontes. Ressalto que, embora tenham sido juntadas cópias de holerites
do impetrante (fls. 23/30), o mesmo faz menção, em inicial, da existência de outras fontes de renda, como a de professor efetivo
da rede pública estadual. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 4. Após juntada dos documentos
solicitados, tornem conclusos para análise do pedido de justiça gratuita, notificação da autoridade coatora e expedição de ofício
para cientificação do órgão de representação judicial da(s) pessoa(s) jurídica(s) interessada(s). 5. Decorrido o prazo de 15
dias sem manifestação, tornem conclusos para cancelamento da distribuição. Intime. - ADV: NICOLA LETTIERE NETO (OAB
202657/SP)

Processo 1004297-72.2019.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Associação de Educação e
Cultura do Norte Paulista - FAFIBE - No prazo de 15 dias, manifeste-se o(a)(s) requerente(s)/exequente(s) sobre a(s) CARTA(S)
AR DIGITAL(IS) DE CITAÇÃO juntada(s) a fls. 60 (AR(s) NEGATIVO(s)). - ADV: RENÊ BERNARDO PERACINI (OAB 301729/
SP), MAURICIO FRAGOAS CALDEIRA (OAB 302083/SP)

Processo 1004479-63.2016.8.26.0291 - Monitória - Cheque - Cooperativa dos Plantadores de Cana do Oeste do Estado de
São Paulo - Copercana - Geovane Alves Pereira - Vistos. O art. 854, parágrafo 3°, incisos I e II, dispõe: “Art. 854. Para possibilitar
a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do
ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora
do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a
indisponibilidade ao valor indicado na execução. (...) § 3o Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I

- as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.”
Assim, realizada a constrição, cabe ao executado provar eventual impenhorabilidade das quantias depositadas e bloqueadas,
conforme acima mencionado. No presente caso, restou suficientemente demonstrado, conforme prova documental apresentada,
que houve bloqueio na conta salário da executada, no importe de R$ 366,84 (fls. 170), de modo que é forçoso o reconhecimento
da impenhorabilidade desses valores. Com efeito, dispõe o artigo 833, caput, e inciso IV, do Código de Processo Civil: São
impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria,
as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento
do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o.
X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Assim, demonstrada a
origem do dinheiro, como ocorre no presente caso, há a vedação legal da constrição. Nesse sentido: “Agravo de Instrumento
Execução. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores da conta corrente na qual são creditados os proventos
de aposentadoria da agravante Inadmissibilidade da incidência de penhora sobre tais créditos, por terem caráter alimentar

- Impenhorabilidade configurada, nos termos do art. 649, inciso IV, do CPC Recurso provido. (VOTO N° 32.929, AGRAVO
DE INSTRUMENTO N° 2141946-04.2015.8.26.0000, COMARCA DE IPAUÇU, Rel. Thiago de Siqueira, 14a Câmara de Direito
Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 17.12.2015)” “Execução de despesas condominiais. Penhora online que
atingiu conta na qual o codevedor recebe proventos de aposentadoria, e poupança com saldo inferior a 40 salários mínimos.
Circunstâncias do caso que não evidenciam a ocorrência de qualquer exceção à impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do
CPC/2015. Necessidade de desbloqueio. Impossibilidade de acolhimento do pedido de levantamento da restrição sobre bem de
titularidade de terceiro. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2119412-61.2018.8.26.0000; Relator (a):

Processos na página

1004068-78.2020.8.26.0291 1004297-72.2019.8.26.0291