Diário Oficial do Estado de São Paulo 21/10/2020 | DOESP

Executivo I

Diário Oficial

Estado de São Paulo

João Doria - Governador

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Volume 130 • Número 208 • São Paulo, quarta-feira, 21 de outubro de 2020

Poder

Executivo

seção I

imprensaoficial

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

www.imprensaoficial.com.br

Decretos

DECRETO N° 65.262, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020

Dispõe sobre os serviços de travessias litorâneas, de responsabilidade do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas

JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no artigo 2°, parágrafo único, da Lei n° 17.148, de 13 de setembro de 2019, que autoriza o Poder Executivo a adotar providências necessárias à dissolução, liquidação e extinção da DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A.;

Considerando a deliberação da Assembleia Geral de Acionistas da DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A. ocorrida em 20 de outubro de 2020,

Decreta:

Artigo 1° - Os serviços de travessias litorâneas outorgados à DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A., por meio do Decreto n° 29.884, de 4 de maio de 1989, passam a ser administrados pelo Departamento Hidroviário, da Secretaria de Logística e Transportes.

Parágrafo único - Para os fins do disposto no "caput" deste artigo, caberá ao Secretário de Logística e Transportes, mediante prévia articulação com o liquidante da DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A., adotar as medidas necessárias à transição dos serviços.

Artigo 2° - O inciso II do artigo 2° do Decreto n° 45.087, de 31 de julho de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - regular, controlar e fiscalizar as atividades relacionadas à área de operação, manutenção e arrecadação das travessias do interior;". (NR)

Artigo 3° - O Decreto n° 45.087, de 31 de julho de 2000, passa a vigorar acrescido dos dispositivos a seguir indicados:

I - o inciso VIII ao artigo 2°:

"VIII - administrar os serviços de travessias litorâneas.";

II - o inciso IV ao artigo 6°:

"IV - operar os serviços de travessias litorâneas, com apoio do Centro de Controle de Travessias.".

Artigo 4° - O Secretário de Logística e Transportes poderá, mediante resolução, expedir normas complementares para aplicação do disposto no artigo 1° deste decreto.

Artigo 5° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de novembro de 2020, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:

I - o Decreto n° 29.884, de 4 de maio de 1989;

II - o Decreto n° 30.481, de 26 de setembro 1989;

III - o Decreto n° 38.656, de 24 de maio de 1994;

IV - o Decreto n° 40.205, de 20 de julho de 1995;

V - o Decreto n° 40.711, de 12 de março de 1996;

VI - o Decreto n° 40.911, de 13 de junho de 1996;

VII - o Decreto n° 41.879, de 24 de junho de 1997;

VIII - o Decreto n° 42.532, de 21 de novembro de 1997.

Palácio dos Bandeirantes, 20 de outubro de 2020

JOÃO DORIA

Rodrigo Garcia

Secretário de Governo

João Octaviano Machado Neto

Secretário de Logística e Transportes

Antonio Carlos Rizeque Malufe

Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil

Publicado na Secretaria de Governo, aos 20 de outubro de 2020.

DECRETO N° 65.263,

DE 20 DE OUTUBRO DE 2020

Altera a redação do Decreto n° 64.418, de 28 de agosto de 2019, e dá providências correlatas

JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1° - Fica acrescido o artigo 15-A às Disposições Gerais e Finais do Decreto n° 64.418, de 28 de agosto de 2019, com a seguinte redação:

"Artigo 15-A - A partir do início do respectivo processo de liquidação, a vinculação das empresas públicas e sociedades de economia mista fica transferida para a Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão.".

Artigo 2° - O parágrafo único do artigo 4° do Decreto n° 64.998, de 29 de maio de 2020, passa a vigorar acrescido dos itens seguintes:

"5. Companhia Paulista de Obras e Serviços - CPOS;

6. DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A.;

7. Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano S.A.

- EMPLASA;

8. Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo

- CODASP.".

Artigo 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 20 de outubro de 2020

JOÃO DORIA

Rodrigo Garcia

Secretário de Governo

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão

Antonio Carlos Rizeque Malufe

Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil

Publicado na Secretaria de Governo, aos 20 de outubro de 2020.

DECRETO N° 65.264, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020

Altera a redação do Decreto n° 48.035, de 19 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo -CETRAN e dá providências correlatas

JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1°- O "caput" do artigo 4° do Decreto n° 48.035, de 19 de agosto de 2003, com a redação dada pelo Decreto n° 64.085, de 23 de janeiro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4° - O Presidente, os 34 (trinta e quatro) Conselheiros e respectivos suplentes serão nomeados pelo Governador do Estado para um mandato de 2 (dois) anos, admitidas reconduções.". (NR)

Artigo 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 20 de outubro de 2020

JOÃO DORIA

Rodrigo Garcia

Secretário de Governo

Antonio Carlos Rizeque Malufe

Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil

Publicado na Secretaria de Governo, aos 20 de outubro de 2020.

DECRETO N° 65.265, DE 20 DE OUTUBRO

DE 2020

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargos, do Município de Araçatuba, o imóvel que especifica

JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem ônus ou encargos, do Município de Araçatuba, nos termos da Lei municipal n° 8.154, de 18 de dezembro de 2018, o terreno objeto da matrícula n° 34.997 do Ofício de Registro de Imóveis de Araçatuba, com área de 8.813,50m2 (oito mil, oitocentos e treze metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados) e respectivas benfeitorias, localizado na Praça Maurício Martins Leite, n° 60, naquele Município, conforme descrito e identificado nos autos do Processo SJC-3.543.012/2019.

Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com vista à instalação do Fórum de Araçatuba.

Artigo 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 20 de outubro de 2020

JOÃO DORIA

Rodrigo Garcia

Secretário de Governo

Antonio Carlos Rizeque Malufe

Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil

Publicado na Secretaria de Governo, aos 20 de outubro de 2020.

DECRETO N° 65.266,

DE 20 DE OUTUBRO DE 2020

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS

JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando fatos de conhecimento notório envolvendo moléstia causadora de Atrofia Muscular Espinhal, com risco iminente de morte, e à vista do Projeto de lei n° 646/2020, e, ainda, do disposto no Convênio ICMS 96/18, de 28 de setembro de 2018, e no Convênio ICMS 52/20, de 30 de julho de 2020,

Decreta:

Artigo 1° - Passa a vigorar, com a redação que se segue, o § 4° do artigo 173 do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000:

"§ 4° - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2020.". (NR)

Artigo 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1° de setembro de 2020.

Palácio dos Bandeirantes, 20 de outubro de 2020

JOÃO DORIA

Rodrigo Garcia

Secretário de Governo

Henrique de Campos Meirelles

Secretário da Fazenda e Planejamento

Antonio Carlos Rizeque Malufe

Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil

Publicado na Secretaria de Governo, aos 20 de outubro de 2020

OFÍCIO GS-CAT N° 560/2020

Senhor Governador,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 96/18, de 28 de setembro de 2018, e no Convênio ICMS 52/20, de 30 de julho de 2020, ambos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazen-dária - CONFAZ.

A presente proposta altera o § 4° do artigo 173 do Anexo I do RICMS para prorrogar, até 31 de dezembro de 2020, a isenção do imposto nas operações com medicamentos destinados ao tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME.

Propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

Henrique de Campos Meirelles

Secretário da Fazenda e Planejamento

À

Sua Excelência o Senhor

JOÃO DORIA

Governador do Estado de São Paulo

Palácio dos Bandeirantes

Atos do Governador

DECRETO(S)

DECRETO DE 20-10-2020

Nomeando, com fundamento nos arts. 12 e 13 do Dec. 55.087-2009, com suas alterações posteriores, e no Dec. 64.1322019, os a seguir indicados para integrarem, como membros, o Plenário do Conselho Estadual do Meio Ambiente - Consema, na qualidade de representantes:

I - da Secretaria da Cultura e Economia Criativa: Celso Yassumi Nomoto, RG 6.600.228-X , como membro suplente, em complementação ao mandato de Antônio Thomaz Lessa Garcia Junior, RG 25.876;

II - da Associação Paulista de Municípios - APM: Marco Aurélio Gomes dos Santos, RG 24.682.841-9, como membro suplente, em complementação ao mandato de José Mauro Dedemo Orlandini, RG 6.286.800-7.

DESPACHOS DO GOVERNADOR

DESPACHO DO GOVERNADOR, DE 20-10-2020

No processo SG-PRC-2020-02834, sobre alienação onerosa: "Diante dos elementos de instrução dos autos, e com fundamento no inc. I do art. 11 da Lei 16.338-2016, aprovo a alienação onerosa, pelo valor apurado em laudo de avaliação, das áreas denominadas "B" e "C", partes do imóvel objeto da transcrição 12.770-57, do 2° Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sorocaba, cadastrado no SGI sob o n° 62899, obedeci das as disposições legais que regem a matéria, em especial os arts. 17, 22, 24 e 25 da LF 8.66693, e alterações posteriores, bem as sim as deliberações do Conselho do Patrimônio Imobiliário e demais formalidades regulamentares pertinentes à espécie."

Governo

GABINETE DO SECRETÁRIO

Resolução SG-108, de 20-10-2020

Dispõe sobre a doação de materiais usados, declarados inservíveis, ao Fundo Social de São Paulo-FUSSP

O Secretário de Governo, com fundamento no artigo 60, inciso II, do Decreto n° 61.036, de 1° de janeiro de 2015, nos termos dos artigos 4°, inciso IV, e 5° da Lei n° 10.064, de 27 de março de 1968, e à vista dos pareceres n° 665-92 e CJ/SG n° 55-2019 da AJG/PGE, resolve:

Artigo 1° - Fica autorizada a doação, ao Fundo Social de São Paulo, dos materiais usados e declarados inservíveis pelo Centro de Material Excedente, pertencentes ao patrimônio da Polícia Civil do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública, em deferimento ao contido no processo SEGOV-PRC-2020-03522, discriminados nos seguintes ofícios: n° 026-20, processo SG-PRC-2020-02419; n° 023-20, processo SG-PRC-2020-02420; n° 09-20, processo SG-PRC-2020-02450; n° 013-20, processo SG-PRC-2020-02488; n° SECCDDA 00520, processo SG-PRC-2020-02549; n° 01-20, processo SG--PRC-2020-02588; n° EPC-DRA-OFI-002-20, processo SG--PRC-2020-02591; n° 142-20, processo SG-PRC-2020-02627; n° 025-20, processo SG-PRC-2020-02667.

Artigo 2° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Resolução SG-109, de 20-10-2020

Dispõe sobre a doação de materiais usados, declarados inservíveis, ao Fundo Social de São Paulo-FUSSP

O Secretário de Governo, com fundamento no artigo 60, inciso II, do Decreto n° 61.036, de 1° de janeiro de 2015, nos termos dos artigos 4°, inciso IV, e 5° da Lei n° 10.064, de 27 de

março de 1968, e à vista dos pareceres n° 665-92 e CJ/SG n° 55-2019 da AJG/PGE, resolve:

Artigo 1° - Fica autorizada a doação, ao Fundo Social de São Paulo, dos materiais usados e declarados inservíveis pelo Centro de Material Excedente, pertencentes ao patrimônio da Polícia Civil do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública, em deferimento ao contido no processo SEGOV-PRC-2020-03523, discriminados nos seguintes ofícios: n° 026-20, processo SG-PRC-2020-02668; n° 026-20, processo SG-PRC-2020-02706; n° SPTC-OFI-20-15016, processo SG--PRC-2020-02710; n° 035-20, processo SG-PRC-2020-02765; n° DSPD037-20, processo SG-PRC-2020-02873; n° 009-20, SG-PRC-2020-02893; n° 186-20, processo SG-PRC-2020-02897; n° DN 1085-20, processo SG-PRC-2020-02945.

Artigo 2° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Resolução SG-110, de 20-10-2020

Dispõe sobre a doação de materiais usados, declarados inservíveis, ao Fundo Social de São Paulo-FUSSP

O Secretário de Governo, com fundamento no artigo 60, inciso II, do Decreto n° 61.036, de 1° de janeiro de 2015, nos termos dos artigos 4°, inciso IV, e 5° da Lei n° 10.064, de 27 de março de 1968, e à vista dos pareceres n° 665-92 e CJ/SG n° 55-2019 da AJG/PGE, resolve:

Artigo 1° - Fica autorizada a doação, ao Fundo Social de São Paulo, dos materiais usados e declarados inservíveis pelo Centro de Material Excedente, pertencentes ao patrimônio da Polícia Civil do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública, em deferimento ao contido no processo SEGOV-PRC-2020-03524, discriminados nos seguintes ofícios: n° 111-20, processo SG-PRC-2020-02948; n° 59-20, processo SG-PRC-2020-02971; n° 10-20, SG-PRC-2020-02985; n° 01-20, processo SG-PRC-2020-03054; n° ofício 004-20, processo SG--PRC-2020-03080; n° 003-20, processo SEGOV-PRC-2020-03249; n° 02-20, processo SEGOV-PRC-2020-03254.

Artigo 2° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ GESTOR DE GOVERNANÇA DE DADOS E INFORMAÇÕES DO ESTADO DE SÃO PAULO

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 1° - O Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações do Estado de São Paulo, instituído pelo Decreto n° 64.790, de 13 de fevereiro de 2020, doravante denominado “Comitê Gestor”, terá o seu funcionamento orientado pelo aludido decreto e por este Regimento Interno.

Artigo 2° - O Comitê Gestor terá as atribuições elencadas pelo artigo 5° do Decreto n° 64.790/2020.

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I - Da Estrutura

Artigo 3° - O Comitê Gestor possui a seguinte composição, nos termos do artigo 6° do Decreto n° 64.790/2020:

I - 2 (dois) representantes da Secretaria de Governo, cabendo a um deles a coordenação dos trabalhos;

II - 1 (um) representante da Procuradoria Geral do Estado, indicado pelo Procurador Geral do Estado;

III - 1 (um) representante da Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP, indicado pelo dirigente superior da entidade.

§1° - Nos termos do § 1° do artigo 6° do Decreto n° 64.790/2020, compete ao Secretário de Governo designar os membros titulares e suplentes do Comitê Gestor.

§2° - Compete aos membros do Comitê Gestor:

1. comparecer às reuniões e apreciar as matérias em discussão;

2. realizar estudos e apresentar propostas sobre assuntos da competência do Comitê Gestor;

3. solicitar apoio da Secretaria Executiva;

4. requisitar, por intermédio da Presidência, elementos necessários ou úteis ao exame de matéria submetida ao Comitê Gestor;

5. permanecer no exercício de suas funções até a posse de novos designados.

Seção II - Das Competências do Presidente

Artigo 4° - Ao Presidente do Comitê Gestor compete:

I - dirigir os trabalhos do colegiado, assim como convocar e presidir suas reuniões;

II - adotar as medidas cabíveis para o cumprimento das decisões do Comitê Gestor;

III - designar o Secretário Executivo e seu substituto.

Parágrafo único - O Presidente será designado pelo Secretário de Governo dentre os representantes do órgão no Comitê Gestor.

Seção III - Da Secretaria Executiva

Artigo 5° - O Comitê Gestor contará com uma Secretaria Executiva, a qual terá as seguintes atribuições:

I - apresentar ao Presidente proposta de pauta para as reuniões ordinárias e extraordinárias do colegiado;

II - elaborar as atas de reunião e consolidar, sob a forma de deliberações, as decisões tomadas pelo colegiado ou por seu Presidente,

III - auxiliar o Presidente e os demais membros do Comitê Gestor no desempenho de suas atribuições;

IV - monitorar o cumprimento das decisões do colegiado.

Seção IV - Do Funcionamento

Artigo 6° - O Comitê Gestor reunir-se-á mensalmente, em caráter ordinário, e, em caráter extraordinário, sempre que necessário ao adequado andamento dos trabalhos.

§ 1° - As reuniões ocorrerão de forma presencial ou virtual, de acordo com a convocação de seu Presidente, estabelecido quórum mínimo de 3 (três) membros.

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quarta-feira, 21 de outubro de 2020 às 00:23:50.