Diário de Justiça do Estado do Acre 21/10/2020 | DJAC

Padrão

SUMARIO PAGINAS

I - JUDICIAL - 2a INSTÂNCIA___________________ 01 - 28

II - JUDICIAL - ia INSTÂNCIA (CAPITAL)________ 28 - 97

III - JUDICIAL - ia INSTÂNCIA (INTERIOR)_________ 97 - 118

IV - ADMINISTRATIVO______________________ 118 - 131

V - EDITAIS E DEMAIS PUBLICAÇÕES__________ 131 - 143

I - JUDICIAL - 2a INSTÂNCIA

TRIBUNAL PLENO JURISDICIONAL

N° 1001822-08.2020.8.01.0000 - Mandado de Segurança Cível - Rio Branco
- Impetrante: CARLOS A. FONZAR - ME (FLAMENGUINHO SPORT CEN-
TER) - Impetrado: Governador do Estado do Acre - Impetrado: Secretário de
Estado de Saúde do Acre - - Carlos André Fonzar - ME impetra Mandado de
Segurança com pedido de liminar contra ato do Governador do Estado do Acre
e do Secretário de Estado de Saúde do Acre. A medida liminar pretendida é
“para determinar que a autoridade coatora se abstenha de impedir o impetran-
te de desempenhar sua atividade econômica, até o julgamento do feito”(sic).
No mérito, postula a concessão do Mandado de Segurança para que sejam
declaradas “a nulidade superveniente do Decreto Estadual do Governador que
proibiu o impetrante de funcionar” e “a ilegalidade da omissão administrativa
pelo Comitê de Acompanhamento Especial da COVID-19”. Relata que é pro-
prietária de quadras de futebol society e teve suas atividades suspensas em
razão do Decreto n° 5.496/20, editado pelo Governador do Estado do Acre, que
determinou a suspensão das atividades comerciais como medida emergencial
e temporária de enfrentamento à pandemia da Covid-19. Alega que o Comitê
de Acompanhamento Especial da Covid-19, presidido pelo Secretário de Es-
tado de Saúde do Acre, visando a retomada gradual das atividades econômi-
cas e comerciais, expediu resoluções autorizando a retomada de atividades
não essenciais, entretanto mantém a suspensão das atividades em que atua.
Diz que estabelecimentos similares, campos e quadras públicas estão funcio-
nando de forma clandestina e sem fiscalização do Poder Público. Sustenta
que tal situação fere o princípio da isonomia, afronta direitos fundamentais ao
trabalho, à livre iniciativa e a dignidade da pessoa humana e descaracteriza o
caráter técnico-científico do Pacto Acre Sem COVID, criado para assegurar a
retomada gradual e segura das atividades econômicas e comerciais no Estado
do Acre. Ressalta que elaborou protocolo com medidas de segurança para re-
abertura de seu estabelecimento comercial. Aponta o Decreto n° 5.496/20 e a
ausência de Resolução autorizando o funcionamento de seu estabelecimento
comercial, como atos que ferem direito líquido e certo seu. Juntou informativos,
dados estatísticos, notícias veiculadas na internet e matérias jornalísticas em
apoio à sua argumentação. Indeferi o pedido de assistência judiciária gratuita
e assinalei o prazo de cinco dias para a impetrante comprovar o pagamento
das taxas devidas, sob pena de indeferimento da petição inicial. A impetrante
juntou comprovante do pagamento na página 143. Examinarei o pedido de
liminar após as informações e manifestação da Procuradoria Geral de Justiça.
Notifiquem-se os Governador do Estado do Acre e o Secretário de Estado de
Saúde do Acre, requisitando as informações entendidas como necessárias,
no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência ao Procurador Geral do Estado do
Acre. Prestadas ou não as informações, dê-se vista ao Ministério Público nesta
Instância, que fica intimado, de acordo com o disposto no artigo 35-D, § 5°,
do referido Regimento, para no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão,
opor-se ao julgamento em ambiente virtual de votação. Fica o impetrante in-
timado, para no prazo de cinco dias e sob pena de preclusão, nos termos do
artigo 35-D, § 3°, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do
Acre, apresentar requerimento de sustentação oral e manifestar contrariedade
ao julgamento em ambiente virtual de votação. Observe-se o que dispõem os

Instrução Normativa n° 01/2011, da Presidência do Tribunal de Justiça do Esta-
do do Acre. Publique-se. Intime-se. - Magistrado(a) Samoel Evangelista - Advs:
Amanda Silva Araújo Fonzar (OAB: 4320/AC)

N° 1001019-25.2020.8.01.0000 - Ação Rescisória - Rio Branco - Requerente:
Jersey Pacheco Nunes - Requerido: Estado do Acre - Requerido: Banacre S. A.
em Liquidação Ordinária - Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de gra-
tuidade da justiça formulado pelo Autor para: (i) dispensá-lo do pagamento da
caução prevista no art. 968, II, do CPC, no valor de R$ 286.172,73 (duzentos
e oitenta e seis mil cento e setenta e dois reais e setenta e três centavos); bem
como para (ii) conceder-lhe o parcelamento das custas inicias (R$ 41.800,00),
para pagamento em 12 (doze) parcelas mensais, devendo a quitação da pri-
meira parcela ser comprovada em 5 (cinco) dias úteis, e as demais a cada 30
(trinta) dias, sendo que a ausência de pagamento de qualquer delas ensejará o
cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC. iii) os atos pro-
cessuais ulteriores não também não terão gratuidade da justiça. Publique-se.
Intime-se. Após, retornem conclusos. - Magistrado(a) Roberto Barros - Advs:
Thiago Pereira Figueiredo (OAB: 3539/AC)

VICE-PRESIDÊNCIA

DESPACHO

N° 0101118-20.2020.8.01.0000 - Agravo de Instrumento em Recurso Extraor-
dinário - Brasileia - Agravante: Município de Brasiléia - Agravado: Cavalheiro
Logistics Ltda - Dá a parte Recorida por intimada para, no prazo de 15 (quinze)
dias, oferecer contrarrazões ao Recurso interposto nos autos. - Magistrado(a)

- Advs: Francisco Valadares Neto - José da Cruz Del Pino (OAB: 6277/RO) -
Cristiane Tessaro (OAB: 4224/AC)

N° 0101186-67.2020.8.01.0000 - Agravo de Instrumento em Recurso Extraor-
dinário - Rio Branco - Agravante: SECRETÁRIA DE ESTADO DE FAZENDA
PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE - Agravado: JUAREZ GENEROSO DE OLI-
VEIRA FILHO - Dá a parte Recorida por intimada para, no prazo de 15 (quinze)
dias, oferecer contrarrazões ao Recurso interposto nos autos. - Magistrado(a)

- Advs: Rodrigo Fernandes das Neves (OAB: 2501/AC) - Tatiana Karla Almeida
Martins (OAB: 2924/AC)

N° 0700121-80.2014.8.01.0005 - Apelação Cível - Capixaba - Apelante: Ilde-
fonso de Souza Menezes - Apelante: Henrique Luiz Cardoso Neto - Apelante:
Marcelo de Sousa Menezes - Apelado: Ildefonso de Souza Menezes - Apelado:
Henrique Luiz Cardoso Neto - Apelado: Marcelo de Sousa Menezes - Dá a
parte Recorida por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer con-
trarrazões ao Recurso interposto nos autos. - Magistrado(a) - Advs: Ildefonso
de Souza Menezes (OAB: 2226/AC) - Márcio José Castro de Aquino (OAB:
3941/AC) - Luciana Xavier Ferreira (OAB: 4911/AC) - Léo Gonzaga de Souza
Ferreira (OAB: 4079/AC) - Gabriela Cuellar Lavadens Salazar (OAB: 4366/AC)

- Estela Maciel Melo (OAB: 2653E/AC) - Léo Ferreira Sociedade Individual de
Advocacia Eireli - Me (OAB: 213/AC)

N° 0700259-54.2017.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Apelante: Maria
José Sales da Silva - Apelada: Silvana Cristina de Araújo Veras Farias - Dá a
parte Recorida por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer con-
trarrazões ao Recurso interposto nos autos. - Magistrado(a) - Advs: Armyson
Lee Linhares de Carvalho (OAB: 2911/AC) - Silvana Cristina de Araújo Veras
Farias (OAB: 2779/AC)

N° 0702491-02.2018.8.01.0002 - Apelação Cível - Cruzeiro do Sul - Apelante:
Banco BMG S.A. - Apelante: Antonio Delmiro Dantas - Dá a parte Recorida
por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao