Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina 21/10/2020 | DJSC

Jurisdicional das Turmas de Recursos e de Uniformização

Turma de Uniformização e Turmas

/

de Recursos

Turma de Uniformização

/

Edital de Publicação de Acórdãos
/

TURMA DE UNIFORMIZAçãO

EDITAL DE PUBLICAÇÃO N°

Aos nove de outubro de dois mil e vinte, em sessão Ordinária da
Turma de Uniformização, foram apresentados, para publicação os
acórdãos a seguir.

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0000027-
78.2020.8.24.9009, da Trombudo Central / 2a Vara). Relatora: Exma.
Sra. Adriana Mendes Bertoncini.

Requerente: Município de Pouso Redondo

Advogada: Marcia Rosane Witzke (OAB: 9021/SC)

Requerido: Alfredo Feliciano

Advogado: Jeferson Aurélio Becker (OAB: 41163/SC)

D E C I S Ã O: por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização,
e, por maioria, no mérito, julgá-lo improcedente, vencidos os
Excelentíssimos Senhores Juízes Alexandre Morais da Rosa, Luis
Francisco Delpizzo Miranda e Paulo Marcos de Farias, que votaram no
sentido de julgá-lo procedente. Ao final do julgamento, foi editado, na
forma do art. 66-J, § 4°, do RITR, o seguinte enunciado: “XVIII - O
marco inicial para o pagamento do adicional de insalubridade para os
servidores do Município de Pouso Redondo é a data da exposição do
servidor à atividade insalubre, limitado ao quinquênio que antecede
o ajuizamento da ação”..

E M E N T A: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE
INTERPRETAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - DIVERGÊNCIA
RECONHECIDA - AÇÃO TRABALHISTA - SERVIDOR PÚBLICO
DO MUNICÍPIO DE POUSO REDONDO - ADICIONAL
DE INSALUBRIDADE - DIVERGÊNCIA ENTRE AS
TURMAS RECURSAIS QUANTO AO TERMO INICIAL PARA
PAGAMENTO DA BENESSE - PLEITO DE JULGAMENTO
CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NO PUIL 413
DO STJ - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTE QUE NÃO
POSSUI EFEITO VINCULANTE - LEGISLAÇÃO DESTINADA
ESPECIFICAMENTE AOS SERVIDORES FEDERAIS -
INAPLICABILIDADE NO ÂMBITO MUNICIPAL - AUSÊNCIA
DE PREVISÃO NA LEI N° 1.208/93 DE NECESSIDADE DE
LAUDO PERICIAL - INTERPRETAÇÃO UNIFORMIZADA
PARA ATESTAR QUE O PAGAMENTO DEVIDO DESDE O
INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE QUE NO PRESENTE
CASO COINCIDE COM A DATA DE INGRESSO NO SERVIÇO
PÚBLICO, MAS LIMITADO AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE
O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO
REJEITADO.

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0000028-
63.2020.8.24.9009, da Trombudo Central / 2a Vara). Relatora: Exma.
Sra. Adriana Mendes Bertoncini.

Requerente: Município de Pouso Redondo

Advogada: Marcia Rosane Witzke (OAB: 9021/SC)

Requerida: Maria Angelita Aparecida Camargo Tepli

Advogado: Jeferson Aurélio Becker (OAB: 41163/SC)

D E C I S Ã O: por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização,
e, por maioria, no mérito, julgá-lo improcedente, vencidos os
Excelentíssimos Senhores Juízes Alexandre Morais da Rosa, Luis
Francisco Delpizzo Miranda e Paulo Marcos de Farias, que votaram no
sentido de julgá-lo procedente. Ao final do julgamento, foi editado, na
forma do art. 66-J, § 4°, do RITR, o seguinte enunciado: “XVIII - O
marco inicial para o pagamento do adicional de insalubridade para os
servidores do Município de Pouso Redondo é a data da exposição do
servidor à atividade insalubre, limitado ao quinquênio que antecede
o ajuizamento da ação”..

E M E N T A: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE
INTERPRETAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - DIVERGÊNCIA
RECONHECIDA - AÇÃO TRABALHISTA - SERVIDOR PÚBLICO
DO MUNICÍPIO DE POUSO REDONDO - ADICIONAL
DE INSALUBRIDADE - DIVERGÊNCIA ENTRE AS
TURMAS RECURSAIS QUANTO AO TERMO INICIAL PARA
PAGAMENTO DA BENESSE - PLEITO DE JULGAMENTO
CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NO PUIL 413
DO STJ - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTE QUE NÃO
POSSUI EFEITO VINCULANTE - LEGISLAÇÃO DESTINADA
ESPECIFICAMENTE AOS SERVIDORES FEDERAIS -
INAPLICABILIDADE NO ÂMBITO MUNICIPAL - AUSÊNCIA
DE PREVISÃO NA LEI N° 1.208/93 DE NECESSIDADE DE
LAUDO PERICIAL - INTERPRETAÇÃO UNIFORMIZADA
PARA ATESTAR QUE O PAGAMENTO DEVIDO DESDE O
INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE QUE NO PRESENTE
CASO COINCIDE COM A DATA DE INGRESSO NO SERVIÇO
PÚBLICO, MAS LIMITADO AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE
O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO
REJEITADO.

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0000029-
48.2020.8.24.9009, da Trombudo Central / 2a Vara). Relatora: Exma.
Sra. Adriana Mendes Bertoncini.

Requerente: Município de Pouso Redondo

Advogada: Marcia Rosane Witzke (OAB: 9021/SC)

Requerida: Katiane Lourenço

Advogado: Jeferson Aurélio Becker (OAB: 41163/SC)

D E C I S Ã O: por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização,
e, por maioria, no mérito, julgá-lo improcedente, vencidos os
Excelentíssimos Senhores Juízes Alexandre Morais da Rosa, Luis
Francisco Delpizzo Miranda e Paulo Marcos de Farias, que votaram no
sentido de julgá-lo procedente. Ao final do julgamento, foi editado, na
forma do art. 66-J, § 4°, do RITR, o seguinte enunciado: “XVIII - O
marco inicial para o pagamento do adicional de insalubridade para os
servidores do Município de Pouso Redondo é a data da exposição do
servidor à atividade insalubre, limitado ao quinquênio que antecede
o ajuizamento da ação”..

E M E N T A: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE
INTERPRETAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - DIVERGÊNCIA
RECONHECIDA - AÇÃO TRABALHISTA - SERVIDOR PÚBLICO
DO MUNICÍPIO DE POUSO REDONDO - ADICIONAL
DE INSALUBRIDADE - DIVERGÊNCIA ENTRE AS
TURMAS RECURSAIS QUANTO AO TERMO INICIAL PARA
PAGAMENTO DA BENESSE - PLEITO DE JULGAMENTO
CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NO PUIL 413
DO STJ - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTE QUE NÃO

Processos na página

0000027-78.2020.8.24.9009 0000028-63.2020.8.24.9009 0000029-48.2020.8.24.9009