Tribunal Superior do Trabalho 21/10/2020 | TST

Judiciário

Tribunal Superior do Trabalho

Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
Presidente

Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
Vice-Presidente

Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho

Setor de Administração Federal Sul (SAFS) Quadra 8 - Lote 1
Zona Cívico-Administrativa
Brasília/DF

CEP: 70070943

Telefone(s) : (61) 3043-4300

Presidência
Notificação

Processo N° MSCiv-1001573-36.2020.5.00.0000

Relator MARIA CRISTINA IRIGOYEN

PEDUZZI

IMPETRANTE MARCOS DAVI DA SILVA

ADVOGADO REGINALDO DE OLIVEIRA

SILVA(OAB: 25480/DF)

IMPETRADO MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO

TRIBUNAL SUPERIOR DO
TRABALHO

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- MARCOS DAVI DA SILVA

PODER
JUDICIÁRIO

D E S P A C H O

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, distribuído
ao Exmo. Ministro Lelio Bentes Corrêa, no âmbito do Órgão
Especial, em 19/10/2020, que apontou a prevenção do Exmo.
Ministro Luiz José Dezena da Silva, consoante a seguinte decisão:

[...]

Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por MARCOS DAVI
DA SILVA, com pedido de concessão de liminar, em face da
decisão monocrática proferida pelo Exmo. Ministro Luiz Philippe
Vieira de Mello Filho, Vice-Presidente deste Tribunal Superior, nos
autos do processo n.° 11659-33.2015.5.01.0032.

Constata-se, contudo, do documento de id. ca88832 (cópia do
diário oficial)
, que foi impetrado anteriormente o Mandado de
Segurança n.° 1001335-17.2020.5.00.0000, por meio do qual o
ora impetrante buscou impugnar o mesmo ato reputado coator
nos presentes autos
.

Considerando que o presente Mandado de Segurança foi
impetrado somente em 19/10/2020, posteriormente, portanto, ao
manejo da Ação Mandamental n.° 1001335-17.2020.5.00.0000,
distribuída ao Exmo. Ministro Luiz José Dezena da Silva em
16/9/2020
, inafastável o reconhecimento da prevenção de Sua
Excelência para examinar a questão controvertida nos presentes
autos (em destaque, id. 05b3428).

Dispõe o art. 59 do NCPC:

Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento
o juízo.

Dessa forma, nos termos do mencionado dispositivo, determino a
redistribuição do presente feito, por prevenção, ao Exmo. Ministro
Luiz José Dezena da Silva, no âmbito do Órgão Especial desta
Corte, observada a publicidade e a devida compensação.
Publique-se.

Brasília, 20 de outubro de 2020.

MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI

Ministra Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

Processo N° MSCiv-1000677-90.2020.5.00.0000

Relator MARIA CRISTINA IRIGOYEN

PEDUZZI

IMPETRANTE JOAO FELICIANO DA SILVA FILHO