Diário de Justiça do Estado do Espírito Santo 22/10/2020 | DJES

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PRESIDÊNCIA
Atos Normativos

ATO NORMATIVO N. 101/ 2020

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

ATO NORMATIVO N. 101/ 2020

Disciplina os procedimentos para a instalação da Versão 2.1.5.0 do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, em substituição à Versão 2.1.1.1.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO que o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo adotou o Processo Judicial Eletrônico – PJe como sistema informatizado de registro, armazenamento e tramitação de processo judicial, a teor da Resolução TJES nº 19/2014, de 11/04/2014;

CONSIDERANDO a recomendação do Conselho Nacional de Justiça para que os tribunais realizem sistematicamente a atualização do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, em observância ao art. 37 da Resolução CNJ nº 185/13, e devidamente aprovada pelo Comitê de Governança deste Tribunal e pelo Comitê Gestor PJe/ES;

CONSIDERANDO que a atualização da versão do PJe visa a assegurar a expansão e usabilidade do sistema no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, tendo em vista as melhorias corretivas e evolutivas decorrentes;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica autorizada a instalação da versão 2.1.5.0 do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe em todas Unidades Judiciárias de Primeiro Grau, Turma Recursal e Tribunal de Justiça que atualmente utilizam o sistema no âmbito do Estado do Espírito Santo no dia 28 de outubro de 2020.

§1º Será realizada parada programada a partir de 0h00min do dia 28 de outubro de 2020, para permitir a transição das versões e migração dos dados processuais em produção.

§2º Todos os serviços do sistema PJe poderão ficar indisponíveis aos usuários internos e externos até as 23h59min do dia 06 de novembro de 2020, podendo retornar antes do prazo previsto.

Art. 2º Ficam suspensos os prazos dos processos que tramitam no PJe no período de 28 de outubro a 06novembro de 2020, ainda que a conclusão dos trabalhos de migração sejam antecipados.

Art. 3º Serão admitidos, excepcionalmente, peticionamentos fora do PJe, para impedir possível perecimento do direito durante a indisponibilidade do sistema.

§1º Nos casos urgentes, fica autorizada a prática de atos processuais segundo as regras ordinárias, cumprindo à Unidade Judiciária digitalizar e anexar os documentos posteriormente, com o devido registro dos atos proferidos.

§2º Faculta-se a possibilidade de realização de audiências no decurso do prazo da indisponibilidade, fazendo uso, para tanto, dodownloadprévio dos documentos, hipótese em que será reduzida a termo, e lançada no sistema posteriormente, juntamente aos documentos apresentados.

§3º Fica suspensa a realização de sessões nas Turmas Recursais e no egrégio Tribunal de Justiça, relativamente aos processos que tramitam no sistema PJe, durante o período de 28 de outubro a 06 novembro de 2020.

§4º Os documentos físicos apresentados com fundamento no caput deste artigo deverão ser retirados pelos interessados no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, nos termos do art. 11, § 3º, da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e, findo o prazo, a Unidade Judiciária correspondente poderá inutilizar os documentos mantidos sob sua guarda em meio impresso.

Art. 4º Cumpre à Secretaria de Tecnologia da Informação detalhar os procedimentos a serem adotados pelas Unidades Judiciárias para a regular migração dos processos, mediante publicação no “Quadro de Avisos” do PJe, tendo essas orientações caráter obrigatório.

Art. 5º Eventuais dúvidas e impactos decorrentes da atualização da versão do sistema PJe deverão ser reportados, exclusivamente, à Central de Atendimento da Secretaria de Tecnologia da Informação, podendo o contato ser realizado pelo telefone (27) 3334-2201.

Publique-se por 05 (cinco) dias consecutivos no Diário da Justiça eletrônico – DJe.

Vitória, 16 de outubro de 2020.

Desembargador RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

Presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo

ATO NORMATIVO Nº 102/2020

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ATO NORMATIVO Nº 102/2020

Dispõe sobre a responsabilidade pela guarda de bens permanentes nas áreas comuns administrativamente subordinadas ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 66 da Resolução nº 75/2011, a Secretaria de Infraestrutura tem como atribuições, dentre outras, planejar, em conjunto com as Coordenações, as atividades relativas à aquisição, controle e fornecimento de materiais permanentes; definir normas e procedimentos relativos ao recebimento, armazenamento, distribuição e utilização de bem público e a baixa de bem inservível, observando-se a legislação pertinente; realizar visita técnica às Comarcas, quando necessário para desenvolvimento dos trabalhos e desenvolver demais atividades correlatas;

CONSIDERANDO que, no mesmo sentido, o art. 67 da Resolução nº 75/2011 disciplina que são atribuições da Coordenadoria de Suprimento e Controle Patrimonial, subordinada à Secretaria de Infraestrutura, coordenar, supervisionar e controlar a distribuição e entrega de materiais de consumo e permanente, coordenar e supervisionar os serviços de recebimento, conferência, guarda e distribuição de bem permanente e material de consumo no âmbito do Poder Judiciário; gerenciar a distribuição de bem móvel às unidades do Poder Judiciário; prestar informações em processos administrativos relativos ao gerenciamento do abastecimento, distribuição e entrega de materiais permanentes; prestar informação, a fim de subsidiar o Secretário no desenvolvimento dos trabalhos de sua atribuição e desenvolver demais atividades correlatas;

CONSIDERANDO que são atribuições da Seção de Patrimônio da Coordenadoria de Suprimento e Controle Patrimonial receber, conferir, identificar os materiais permanentes, tombar, movimentar, armazenar, distribuir e dar baixa no material permanente, além de responsabilizar-se pela guarda provisória dos bens permanentes até que haja a carga patrimonial dos mesmos aos servidores dos setores a que forem destinados;

CONSIDERANDO que, nas hipóteses em que o bem permanente guarnece locais de acesso ao público em geral, não é possível efetivar a referida carga patrimonial do bem, por inexistirem servidores frequentes nos ambientes em questão.

CONSIDERANDO que, dentre outras, é atribuição da Coordenadoria de Serviços Gerais controlar a distribuição de chave dos ambientes do prédio do Tribunal de Justiça, bem como realizar a limpeza e o agendamento para uso das salas comuns do Tribunal de Justiça; e

CONSIDERANDO os termos da Resolução nº 31/2014, que recomenda a não utilização dos espaços não ocupados pelos vários setores com eventos que fujam às funções precípuas da Justiça Estadual, como reuniões de outros Órgãos não pertencentes ao Poder Judiciário, bem como de simpósios, seminários e velórios.

RESOLVE:

Art. 1º. Os bens permanentes localizados em áreas comuns ou vagas que não possuam servidores frequentes para receber a carga patrimonial, nos prédios do Tribunal de Justiça, na Corregedoria Geral de Justiça e nas áreas administrativas destinadas às atividades do segundo grau, ficarão sob a responsabilidade da Secretaria de Infraestrutura, que receberá a carga patrimonial através da assinatura do Termo de Responsabilidade.

§ 1º: São áreas comuns todas aquelas de livre acesso dos servidores e do público em geral, tais como corredores, escadaria, salas de Sessões, copas, salas de som, dentre outras.

§º 2º: São áreas vagas aquelas cuja destinação não tenha sido efetivada ou concluída e que, provisoriamente, não possuem servidores frequentes, tais como gabinetes vazios e espaços onde funcionavam setores em transferência para outros locais.

Art. 2º. A Secretaria de Infraestrutura, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da publicação deste ato, elaborará um inventário setorizado, discriminando os bens permanentes atualmente localizados em cada área comum e vaga dos prédios do Tribunal de Justiça.

Art. 3º. Após a finalização do inventário previsto no artigo anterior, e tendo sido regularizada a transmissão dos bens, a Secretaria de Infraestrutura deverá proceder à identificação de cada item, de forma especial e exclusiva, bem como realizará, de forma periódica, novo inventário a cada 90 (noventa) dias, contados a partir da regularização prevista no artigo 2º deste Ato Normativo.

Art. 4º. Objetivando manter atualizada a relação de bens das áreas comuns e vagas, não é permitida a substituição ou remoção de qualquer objeto constante nesses ambientes, sem prévia e expressa autorização da Secretaria de Infraestrutura.

§ 1º: Poderão ser utilizadas as imagens das câmeras do CFTV da Assessoria de Segurança Institucional, para identificar eventuais infratores, podendo ocasionar penalizações administrativas aos mesmos.

Art. 5º. Este ato entra em vigor no dia de sua publicação.

PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.

Vitória/ES, 19 de outubro de 2020.

Desembargador RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

Presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo

ATO NORMATIVO Nº 103/2020

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ATO NORMATIVO Nº 103/2020

Altera a alínea “a” do artigo 6º, o caput do artigo 17 e A alínea “f” do artigo 23 do Ato Normativo 646/2007.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO as deliberações tomadas no processo SEI 7001157-89.2020.8.08.0000;

CONSIDERANDO a necessidade de revisão das normas referentes a suprimento de fundos, diante das transformações profundas nos procedimentos administrativos do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo desde a publicação do Ato 646/07, em virtude da edição da Ordem de Serviço 03/2016 e da implantação do Sistema Eletrônico de Informações;

CONSIDERANDO o Decreto 9.412/2018, o qual alterou os limites de valor estabelecidos pela Lei nº 8.666/93;

CONSIDERANDO a exiguidade de tempo que demandaria a completa revisão do Ato Normativo nº 646/2007,

RESOLVE:

Art. 1º. Alterar o art. 6º do Ato Normativo 646/2007, que passará a viger com a seguinte redação:

Art. 6º. O percentual de 5% previsto no caput deve ser aplicado sobre o valor estabelecido pelo artigo 24, II da Lei 8.666/93, observando-se as respectivas atualizações.”

Art. 2º. Alterar o art. 17, caput do Ato Normativo 646/2007, que passará a conter a seguinte redação:

Art. 17. As concessões terão, indistintamente, período de aplicação de 90 dias. Em regra, somente após este prazo será concedido novo adiantamento de despesa.”

Art. 3º. Alterar o art. 23, alínea “f” do Ato Normativo 646/2007, que passará a conter a seguinte redação:

f) número elevado de repetições de compras (que caracterize fracionamento de despesa) e contratação contínua de serviços com o mesmo fornecedor e que ultrapassem, somadas, o limite previsto no item 6º, letra a no prazo de trinta dias;”

Art. 4º. Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se

Vitória-ES, 08 de outubro de 2020


Desembargador RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

Presidente

PRESIDÊNCIA
Atos

Atos do Presidente

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

ATO Nº 237/2020

O EXMº SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, USANDO DE ATRIBUIÇÃO LEGAL E TENDO EM VISTA O QUE CONSTA NOS TERMOS DO INCISO I, DO ART. 35, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 46/94.

RESOLVE:

PRORROGAR a localização provisória de Fernanda Bourguignon Achiamé, Analista Judiciária – AJ – Oficiala de Justiça Avaliadora da Central de Mandados do Juízo de Viana, na Central de Mandados do Juízo de Serra, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 21/09/2020, nos termos da decisão proferida no processo SEI Nº 7000734-82.2020.8.08.0048.

PUBLIQUE-SE.

Vitória, 21 de outubro de 2020.

Desembargador RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

PRESIDENTE

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

ATO Nº 238/2020

O EXMº SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, USANDO DE ATRIBUIÇÃO LEGAL E TENDO EM VISTA O QUE CONSTA NOS TERMOS DO INCISO I, DO ART. 35, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 46/94.

RESOLVE:

PRORROGAR a localização provisória de Marcos Lima Freire, Analista Judiciário – AJ – Oficial de Justiça Avaliador da Central de Mandados do Juízo de Viana, na Central de Mandados do Juízo de Serra, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 07/11/2020, nos termos da decisão proferida no processo SEI Nº 7000766-87.2020.8.08.0048.

PUBLIQUE-SE.

Vitória, 21 de outubro de 2020.

Desembargador RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

PRESIDENTE

ASSESSORIA ESPECIAL - JUIZ AUXILIAR
Atos Especiais

Ato Especial

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Assessoria Especial da Presidência

ATO ESPECIAL ASSINADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

ATO E Nº 255/2020

Art. 1º – SUSPENDER, por imperiosa necessidade de serviço, as férias regulamentares referentes ao exercício de 2020, publicada pelos Atos Especiais nº 857/2019 , no dia 04 de dezembro de 2019, dos seguintes Magistrados:

Magistrado

Período

Marcelo Soares Cunha

03/11 a 17/11/2020 -

Lorena Miranda Laranja do Amaral

19/11 a 18/12/2020 -

Ana Amélia Bezerra Rêgo

13/07 a 27/07/2020 -

Gustavo Henrique Procópio Silva

18/11 a 17/12/2020 -

Fábia Médice de Medeiros

13/10 a 27/10/2020 -

Rubens José Da Cruz

16/11 a 30/11/2020 -

George Luiz Figueira

03/11 a 02/12/2020 -

Serenuza Marques Chamon

16/11 a 30/11/2020 -

Patricia Leal de Oliveira

03/11 a 17/11/2020 -

Art. 2º – SUSPENDER, por imperiosa necessidade de serviço, as férias regulamentares referentes ao exercício de 2020, publicada pelos Atos Especiais nº 852/2019 , no dia 04 de dezembro de 2019, dos seguintes Magistrados:

Magistrado

Período

Ewerton Nicoli

19/10 a 02/11/2020 e

04/12 a 18/12/2020 -

Art. 3º - ALTERAR a Escala de Férias, referente ao segundo semestre do exercício de 2020, com registro dos dias restantes em ficha funcional, a teor da decisão proferida nos respectivos autos, dos seguintes Magistrados:

I – Transferência de data

Magistrado

Exclui

Inclui

Marcelo Faria Fernandes

16/11 a 15/12/2020

23/11 a 12/12/2020 -

Art. 5º – CONCEDO ao Dr. Marcelo Farias Fernandes o gozo de 20 (vinte) dias de férias regulares, referentes ao exercício de 2020, noperíodo de 23/11 a 12/12/2020.

PUBLIQUE-SE.

Vitória, 21de outubro de 2020.

Felippe Monteiro Morgado Horta

Juiz Assessor Especial da Presidência