Diário de Justiça do Estado da Bahia 22/10/2020 | DJBA

Entrância Intermediária

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA

INTIMAÇÃO

0501047-31.2014.8.05.0006 Procedimento Do Juizado Especial Cível

Jurisdição: Amargosa

Autor: Natan Moraes Dos Reis

Advogado: Rafael Henrique De Andrade Cezar Dos Santos (OAB:0024985/BA)

Réu: Tnl Pcs S/a

Advogado: Lia Maynard Frank Teixeira (OAB:0016891/BA)

Advogado: Fabricio De Castro Oliveira (OAB:0015055/BA)

Intimação:

PODER JUDICIÁRIO

VARA DOS FEITOS DE REL. E CONS. CÍVEIS E COMERCIAIS

COMARCA AMARGOSA - ESTADO DA BAHIA

FÓRUM DES. SÁLVIO MARTINS - PRAÇA TIRADENTES,366 - CEP: 45300-000 - TELEFAX (75) 3634-1171

ATO ORDINATÓRIO

Fundamentação legal: Art. 203, § 4°, do CPC c/c Prov. n.06/2016, CGJ/CCI

Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Turma Recursal.

Amargosa 20 de outubro de 2020.

Everton Santos de Andrade

Diretor de Secretaria

Assinado eletronicamente

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA

INTIMAÇÃO

0000732-85.2014.8.05.0030 Execução Fiscal

Jurisdição: Amargosa

Exequente: Brejoes Prefeitura

Advogado: Joao Paulo Da Silva Maia (OAB:0030189/BA)

Executado: Benício Lima Pereira

Intimação:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA

Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000732-85.2014.8.05.0030

Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA

EXEQUENTE: BREJOES PREFEITURA

Advogado(s): JOAO PAULO DA SILVA MAIA (OAB:0030189/BA)

EXECUTADO: BENÍCIO LIMA PEREIRA

Advogado(s):

SENTENÇA

Vistos, etc.

Trata-se de execução fiscal de natureza tributária, ajuizada pelo ente público objetivando a cobrança de débito inscrito na dívida ativa,
conforme CDA anexada.

Transcorreu-se longo lapso temporal para o curso da presente execução sem qualquer ato concreto efetivo de execução propriamente
dito.

O art. 8°, §2° da Lei 6.880/90, dispõe que, in verbis: “O despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição”, contudo,
decorre mais de cinco anos da propositura da ação sem a prolação do despacho que geraria a suspensão.

No âmbito do Direito Tributário o juiz pode, independentemente de qualquer provocação das partes, reconhecer e pronunciar de ofício
a prescrição, inclusive a intercorrente.

Assim, é de se reconhecer que a prescrição ao tempo em que extinguiu a ação, extinguiu de igual modo, o próprio crédito tributário, na
forma dos artigos 174 e 156, V, ambos do CTN.

Conclusão

Posto isso, de acordo com a fundamentação invocada, extingo a execução com análise do mérito, com amparo no artigo 487, II do
CPC.

Sem custas. Após o trânsito e julgado, arquivem-se com baixa.

P.R.I.

AMARGOSA/BA, 21 de setembro de 2020.

Glauco Dainese de Campos

Juiz de Direito

Processos na página

0000732-85.2014.8.05.0030