Diário Oficial do Distrito Federal 22/10/2020 | DODF

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! Diário Oficial govebnododistritofebebm. DO DISTRITO FEDERAL ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANO XLIX EDIÇÃO N° 201

___________________________________________________

BRASÍLIA - DF, QUINTA-FEIRA, 22 DE OUTUBRO DE 2020

SEÇÃO I SEÇÃO II SEÇÃO III PAG. PAG. PAG.

73

1 46

53

53

34 53

35 55 73

35 57 74

36 63 76

37 65 76

66

SUMÁRIO

Poder Legislativo_________________________________ Poder Executivo__________________________________

Vice Governadoria____________________________

Casa Civil__________________________________________

Secretaria de Estado de Governo___________________ Secretaria de Estado de Economia_________________

Secretaria de Estado de Saúde___________________ Secretaria de Estado de Educação_______________ Secretaria de Estado de Segurança Pública_______ Secretaria de Estado de Administração

Penitenciária______________________________________

Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade___ 40 67 77

Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania________ 40 67 78

Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura______ 80

Secretaria de Estado da Mulher_____________________ 68

Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento e

Desenvolvimento Rural______________________ 40 68 80

Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e

Inovação_____________________________________ 68

Secretaria de Estado de Comunicação___________ 69 81

Secretaria de Estado de Cultura e Economia

Criativa____________________________________________ 81

Secretaria de Estado de Desenvolvimento

Econômico________________________________ 69 82

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social__ 69 83

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e

Habitação_____________________________________ 41 70 83

Secretaria de Estado de Esporte e Lazer____________ 70

Secretaria de Estado de Meio Ambiente____________ 44 71 85

_____ _____

Secretaria de Estado de Turismo................................ 72

Secretaria de Estado de Trabalho............................... 72

Tribunal de Contas_______________________________ 72 86

86

Ineditorial____________________________________________

SEÇÃO I

PODER EXECUTIVO

Art. 3° (V E T A D O).

Art. 4° (V E T A D O).

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 19 de outubro de 2020.

132° da República e 61° de Brasília IBANEIS ROCHA

______

(*)Republicado por ter sido encaminhada com incorreção no original, publicada no DODF n° 199, de 20 de outubro de 2020, página 01.

Á

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Anexo I

Tabela de Empregos Comissionados

Quadra de Cargas CamlutaudtH de Asseisora mento -CCA

Referência: janelroi'2020

SÍMBOLO

DENOMINAÇÃO

VALOR

QUANTIDADE

CCA-Ô1

Secrefâno Gerei

RS 19.363,36

1

CCAO3

Secretário Geral Adjunto

RS 15.400,67

1

Cheie da PTocuradorsa Jtfídica

1

Ouvidor

f

Cheie da Assessona ce Comuneação

1

Cheia da Aaseesona de Licitações

1

Chefe da Asseesona de leonoíogâ de tniormação

1

Cheia da Asseesona de Meio Ambiente e Recursos Hidncoa

1

CCA-04

Assessor da PresaêíKla Padrão 1

RS 14.135.26

2 1

CCA-05

Procurador Adjunto

RS 12.302,56

1 j

CCA-05

Ciuuidor Adjunto

1

CÜA-C'5

Assessor da FresisêBcia Padrão II

6

CCA-C'5

Assessor da Diretoria Padrão 1

5

CCA-Ò5

Assessor de Planejamento Programação e Controle

4

CCA-06

Assessor da Diretoria Padrão ll

RÈ 7 745 35

14

cca-oè

Assessor de Apoio Administrativo

7

CCAO6

Presidente de Comissão de Tomada de Contes Especial

1

CCA-C6

Presidente de Comissão de Processo AdmmalratíVü Disto-^ar

1

Assessor Executivo Padrão 1

RS 6.570.32

15

CCAQS

Assessor Executivo Padrão II

RS 5220,10

10

CCA-09

Assessor Executivo Padrão lll

RS 3.405,40

B

CCA-10

Assessor Executivo Padrão IV

RS 1.742,70

2

TOTAL

E4

LEI N° 6.695, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020

(Autoria do Projeto: Deputados Martins Machado e Robério Negreiros)

Altera a Lei n° 6.075, de 9 de janeiro de 2018, que proíbe a renovação ou contratação automática de prestação de serviços ou fornecimento de produtos sem a inequívoca anuência do consumidor.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° A Lei n° 6.075, de 9 de janeiro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 1° passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1° Ficam as empresas fornecedoras de produtos ou prestadoras de serviços por assinatura proibidas de renovar automaticamente os contratos de assinatura sem a inequívoca anuência do consumidor no ato da renovação.

II - o art. 2° passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2° Fica proibida a prática de contratação automática de prestação de serviços ou fornecimento de produtos por assinatura após período de avaliação gratuito sem a inequívoca anuência do consumidor no ato da contratação.

III - é inserido o seguinte art. 7°, renumerando-se o artigo subsequente:

Art. 7° O disposto nesta Lei não se aplica a serviços ou produtos oferecidos por instituições financeiras ou de pagamento.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de outubro de 2020

132° da República e 61° de Brasília

IBANEIS ROCHA

Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br

LEI N° 6.693, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020 (*)

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Dispõe sobre os empregos em comissão na Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - Caesb.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° Os empregos em comissão de livre provimento constantes do Anexo I compõem a estrutura da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - Caesb.

§ 1° Os empregos em comissão destinam-se exclusivamente ao exercício das funções de direção, chefia e assessoramento.

§ 2° (V E T A D O).

§ 3° A ocupação dos cargos de que trata esta Lei exige nível de escolaridade ou experiência profissional compatíveis, considerando-se a complexidade das tarefas a serem desempenhadas, a fim de preservar os princípios da moralidade, eficiência, impessoalidade e razoabilidade na administração pública.

Art. 2° A Caesb deve divulgar relação dos empregados comissionados, contendo: nome, local de trabalho, referência do cargo que ocupa e tabela correspondente.