Diário de Justiça do Estado de Alagoas 22/10/2020 | DJAL

Jurisdicional e Administrativo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Presidência

Gabinete da Presidência_______________________________________________________________________

Processo administrativo n° 2020/11183

Interessado(a)(s): Gisele dos Santos Freire de Menezes

Objeto: Pedido de renovação de cessão

DECISÃO

Trata-se de pedido de renovação de cessão da servidora Gisele dos Santos Freire de Menezes, ocupante do cargo efetivo de
Analista Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Pará TJPA, cedida a este Tribunal de Justiça de Alagoas para exercer a Função
de Chefe de Departamento Central.

A Diretoria Adjunta de Gestão de Pessoas DAGP, por meio de sua Divisão de Cessão de Servidores DECAD, conforme informação
constante no ID n° 1057294, esclareceu que a referida servidora foi cedida ao Poder Judiciário Alagoano por meio da Portaria TJPA n°
5131/2008, bem assim que a sua cessão, após as devidas renovações anuais, encontra-se válida até 01/12/2019.

Informou, ainda, que: a) a servidora interessada exerce a Função de Chefe de Departamento Central; b) está lotada na Diretoria-
Adjunta de Gestão de Pessoas; c) todos os documentos foram apresentados em conformidade com o anexo II da Resolução n° 08/2015;
d) o ônus da cessão vem sendo executado em forma de ressarcimento ao órgão de origem; e, por fim, e) esta Corte de Justiça atende
ao limite percentual de 20% (vinte por cento) do quadro total de servidores, quanto aos servidores disponibilizados ao Poder Judiciário
alagoano.

A Corregedoria-Geral da Justiça de Alagoas, por meio da decisão constante do ID n° 1062783, posicionou-se favoravelmente ao
deferimento do pedido, ressalvando, entretanto, a observância do art. 9°, § 3°, da Resolução TJAL n° 08/2018, porém, cabendo à
Presidência deste Sodalício deliberar definitivamente acerca da matéria.

É o relatório. Decido.

Inicialmente, pontuo que a cessão de um servidor público assume a natureza de efetivo afastamento de pessoal para outro órgão ou
entidade, conforme previsão em leis estaduais, a fim de que haja colaboração para o exercício das funções estatais entre os diversos
Poderes ou, até mesmo, dentro de uma mesma esfera integrante do sistema tripartite, com o objetivo de possibilitar um desempenho
com maior rendimento e melhor atendimento ao interesse público.

Assim, a cessão se constitui em um ato administrativo que autoriza o afastamento de um servidor, a fim de que ele passe a exercer
suas atividades a título precário e temporário em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, sem alteração da lotação originária no Órgão Cedente.

Ademais, acerca do instituto da cessão, é imperioso observar os arts. 3°-A, 4°, 6° e 7°, da Resolução n° 08/2015, alterada pela
Resolução n° 40/2016, que tratam da cessão, requisição e disposição de servidores públicos no âmbito do Poder Judiciário de Alagoas,
in verbis:

Art. 3°-A Compete ao Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, após manifestação do Corregedor-Geral da Justiça, deliberar
sobre os pedidos de cessão ou disposição de servidores.

Art. 4°. O Poder Judiciário do Estado de Alagoas poderá solicitar a disposição ou cessão de servidores titulares de cargos efetivos de
órgãos ou entidades da Administração Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observada a reciprocidade,
conforme o caso.

Art. 6°. O pedido de cessão de servidor será encaminhado, com a devida justificativa, pelo chefe da unidade interessada à Presidência
do Tribunal de Justiça que, após aprovação discricionária do chefe do Poder, será encaminhado à Diretoria de Gestão de Pessoas para
análise da regularidade normativa e funcional.

§ 1° O requerimento de que trata o caput deverá ser realizado nos moldes do formulário de solicitação constante do Anexo I desta
Resolução, preferencialmente preenchido em formulário eletrônico a ser controlado pela Diretoria-Adjunta de Gestão de Pessoas.

§ 2° Em todos os casos, a solicitação de cessão dependerá, obrigatoriamente, da comprovação de compatibilidade entre os requisitos
inerentes ao cargo em comissão ou a função de confiança, a serem exercidos neste Tribunal, e o grau de escolaridade que o servidor
possui, sem prejuízo da apresentação de documento hábil que ateste a experiência e qualificação deste servidor.

§ 3° Em nenhuma hipótese poderão ser cedidos a este Poder servidores na condição de temporários no serviço público.

[...]

Art. 7°. Verificada a regularidade da documentação do servidor a ser cedido a este Tribunal, elencada no item 1, do Anexo II, desta
Resolução, e, em sendo aprovado, será expedido o correspondente ofício à autoridade competente do respectivo órgão cedente.