TRT da 16ª Região 22/10/2020 | TRT-16

Judiciário

Tribunal Regional do Trabalho da 16a Região

Américo Bedê Freire
Presidente

José Evandro de Souza
Vice-Presidente

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Bairro Areinha
São Luís/MA
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Gabinete da Presidência
Decisão Monocrática
Decisão

Processo N° ROT-0017598-08.2018.5.16.0020

Relator GERSON DE OLIVEIRA COSTA

FILHO

RECORRENTE MUNICIPIO DE GOVERNADOR

ARCHER

ADVOGADO VERA LUCIA ALVES FERREIRA(OAB:

10326-A/MA)

RECORRIDO FRANCISCO SOARES DA COSTA

ADVOGADO HENRIQUE ROOSEVELT OLIMPIO

DE OLIVEIRA(OAB: 7868/MA)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- FRANCISCO SOARES DA COSTA

- MUNICIPIO DE GOVERNADOR ARCHER

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Recorrente: MUNICÍPIO DE GOVERNADOR ARCHER

Advogado: VERA LUCIA ALVES FERREIRA - (OAB/MA 10326-A)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 17/06/2020; recurso

apresentado em17/06/2020 , ID. 5916be3).

Regular a representação processual (ID. f72dfcf).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Jurisdição e Competência / Competência.

Alegação:

- divergência jurisprudencial.

Pugna o recorrente pela reforma do v. Acórdão de ID. abcb226, a
fim de que seja reconhecida a incompetência da Justiça do
Trabalho para apreciação do feito.

Transcreve arestos de Turma do TST, a fim de comprovar
divergência jurisprudencial no sentido de que a competência para
julgar a presente causa é da Justiça Comum.

Requer que a Colenda Turma Julgadora dessa Corte receba,
conheça, processe e acolha este recurso, anulando o aresto
combatido, determinando ser competente a Justiça Comum para
dirimir a relação entre o Recorrente e a Reclamante.

Todavia, o apelo não tem como alcançar conhecimento, pois a
recorrente não observou pressuposto de adequação formal de
admissibilidade do recurso de revista estabelecido no §1°-A do art.
896 da CLT, ou seja, não se desincumbiu do ônus previsto no inciso
I, in verbis:

§ 1o-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o
prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;
A SDI-1 do TST entende ser necessário que a parte transcreva,
exatamente, ou destaque dentro de uma transcrição abrangente, o
específico trecho do acórdão regional que contém a tese jurídica
atacada no recurso, logicamente, onde estejam explicitadas as
razões de decidir da Turma quanto ao tema trazido a debate,
justamente para possibilitar a imediata identificação da violação, da
contrariedade ou da dissonância jurisprudencial.

No caso, observa-se que a recorrente fez a transcrição apenas a
ementa do acórdão combatido,
inviabilizando o conhecimento da
controvérsia objeto do recurso.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso.

Publique-se e intime-se.