Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul 23/10/2020 | DJMS

Judicial - 2ª Instância

Recorrente: Algia Cassia Dias Oliveira

Advogado: Lucas Carlos de Oliveira (OAB: 23766/MS)

Recorrido: Kasiorowski e Valdevino

Advogado: Sem Advogado nos Autos (OAB: 2/MS)

Recorrido: Edgar Alves Sertão

Advogado: Sem Advogado nos Autos (OAB: 2/MS)

Vistos. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que, apesar do teor da certidão de p. 53, buscando a efetividade
da prestação jurisdicional, bem como para evitar possíveis arguições de nulidades processuais, os executados, ora recorridos,
devem ser citados/intimados para apresentação de contrarrazões, conforme determinado de decisão de p. 50 e consoante
disposto no art. 42, § 2°, da Lei n.° 9.099/95. Destarte, visando a regularização processual, converto o julgamento em diligências,
determinando o retorno dos autos para a origem, para que se proceda à intimação dos recorridos Valdevino Soluções Gráficas
Eireli e Edgar Alves Sertão para que, querendo, apresentem suas contrarrazões no prazo legal. Cumpra-se.

Embargos de Declaração Cível n° 0818779-57.2019.8.12.0110/50000

Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - Juizado Especial da Fazenda Pública

Relator(a): Juíza Larissa Castilho da Silva Farias

Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS)

Embargada: Ludmilla Eveline de Freitas Fernandes

Advogado: Mohamad Hassam Hommaid (OAB: 13032/MS)

Vistos. Tratando-se de Embargos de Declaração, com pretensão de efeitos infringentes, intime-se a Embargada Ludmilla
Eveline de Freitas Fernandes para, querendo, no prazo legal, manifestar-se sobre os embargos. Cumpra-se.

Embargos de Declaração Cível n° 0824017-93.2019.8.12.0001/50000

Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - Juizado Especial da Fazenda Pública

Relator(a): Juíza Larissa Castilho da Silva Farias

Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS)

Embargado: Rudi Barcellos

Advogado: Mauro Sandres Melo (OAB: 15013/MS)

Vistos. Tratando-se de Embargos de Declaração, com pretensão de efeitos infringentes, intime-se o Embargado Rudi
Barcellos para, querendo, no prazo legal, manifestar-se sobre os embargos. Cumpra-se.

Recurso Inominado Cível n° 0800619-74.2016.8.12.0114

Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Relator(a): Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto

Recorrente: Dione Carlos Rizzo

Advogado: Robert Queiroz de Almeida (OAB: 15367/MS)

Recorrido: Despachante Mello

Advogado: Sem Advogado nos Autos (OAB: 2/MS)

Recorrido: Dorival Ferreira de Melo

DPGE - 2a Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

Vistos etc. Atento à inclusão deste recurso na pauta de julgamento da sessão a realizar-se no dia 29.10.2020, às 13:00, na
modalidade de videoconferência, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública. Eventual requerimento de sustentação oral deverá
ser encaminhado ao e-mail
juizados.turmas@tjms.jus.br, atendidas as demais disposições do Provimento TJMS n. 477/2020.
Após, remetam-se os autos conclusos. I.

Mandado de Segurança Cível n° 4000393-12.2020.8.12.9000

Comarca de Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Cível

Relator(a): Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto

Impetrante: Lenilda Maria Damasceno

Advogado: Luis Eduardo de Arruda (OAB: 7431/MS)

Impetrado: Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Aquidauana - MS

Litisconsorte: Shopping Procriador Ltda - EPP

Advogada: Amanda Araújo de Oliveira (OAB: 21495/MS)

Vistos etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Lenilda Maria Damasceno contra ato do Meritíssimo Juiz
de Direito da Vara do Juizado Especial Adjunto Cível de Aquidauana, que nos autos da execução de título extrajudicial n.
0801121-44.2019.8.12.0005, movida por Shopping Procriador Ltda. EPP, determinou a penhora do valor equivalente a 30%
de seu subsídio líquido. Sustentou a impenhorabilidade de seu subsídio. Requereu a concessão liminar da segurança para
suspender os efeitos da decisão referida, até apreciação do mérito do presente mandamus. Relatado, decido. A concessão
de medida liminar ou antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional em mandado de segurança reclama a demonstração da
presença dos requisitos fumus boni iuris e periculum in mora, conforme prevê o art. 7°, III, da Lei n. 12.016/09. Não vislumbro,
em juízo perfunctório, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, pois a impetrante não demonstrou de plano
o comprometimento de sua subsistência em razão da penhora de parcela de seu subsídio determinada pela autoridade
impetrada, notadamente por realizada após frustradas as tentativas de contrição de bens e valores referente ao débito objeto
da execução originária pelos sistemas Bacenjud e Renajud. Ademais, verifico que o provimento jurisdicional questionado nestes
autos encontra-se devidamente fundamentado na excepcionalidade da medida (fls. 73/74), assentado-se na premissa de que
inexistiria demonstração de que a penhora do percentual de 30% de seu subsídio implicasse em comprotimento da subsistência
da impetrante. Nesse sentido, por não restar evidencia, em cognição sumária, a alegada violação a dignidade da pessoa
humana em razão do comprometimento do mínimo existencial, entendo mostrar-se incabível a concessão liminar da segurança.
Isto posto, indefiro a liminar requerida. À Secretaria das Turmas Recursais para as seguintes providências: a) requisitar as
informações e dar ciência ao Juízo monocrático desta decisão; b) em homenagem ao princípio do contraditório, a citação do
litisconsorte passivo Shopping Procriador Ltda. - EPP para, querendo, em até 10 (dez) dias, apresentar manifestação; c) dar
ciência à Procuradoria-Geral do Estado (art. 7°, II da Lei 12016/09); d) encaminhar os autos ao Ministério Público (art. 12, da Lei
n. 12016/09). Após, faça-se conclusão. Defiro à impetrante o benefício da gratuidade da justiça. I.

Processos na página

0804849-35.2020.8.12.0110 0818779-57.2019.8.12.0110 0824017-93.2019.8.12.0001 0800619-74.2016.8.12.0114 4000393-12.2020.8.12.9000