Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte 23/10/2020 | DOERN

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Diário ** Oficial

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Administração da Exma. Sr3. Maria de Fátima Bezerra - Governadora
ANO 87 • NÚMERO: 14.786 NATAL, 23 DE OUTUBRO DE 2020 • SEXTA - FEIRA

PODER EXECUTIVO

LEI N° 10.783, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da comprovação das cotas de aprendizes e pessoas com deficiência por parte de empresas que celebrem contratos com o Governo do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° No ato de contratação com o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, relativamente a bens, serviços e obras, bem como durante a vigência dos respectivos contratos, as empresas deverão comprovar o cumprimento de leis e decretos federais a seguir relacionados que determinam o preenchimento das cotas de aprendizes e de pessoas com deficiência:

I - Lei Federal n° 8.213, de 24 de julho de 1991, que, em seu artigo 93, estabelece a obrigatoriedade de preenchimento no quadro de funcionários da empresa com beneficiários reabilitados ou com pessoas com deficiência;

II - Decreto Federal n° 9.579, de 22 de novembro de 2018, que regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências;

III - Decreto Federal n° 5.452, de 1° de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho/CLT), especificamente nos artigos com redação introduzida pela Lei n° 10.097, de 19/12/2000, que dispõem sobre a contratação de aprendizes.

§ 1° Estão compreendidos pelo disposto no caput todos os órgãos da Administração Direta e Indireta.

§ 2° A exigência prevista no caput somente se aplica às empresas que, efetivamente, estejam obrigadas ao preenchimento das referidas cotas.

§ 3° Incumbe às empresas, quando for o caso, comprovar que não se enquadram na obrigatoriedade estabelecida no caput, bem como expor os motivos de eventual descumprimento, na hipótese de serem obrigadas à observância das leis e decretos mencionados.

Art. 2° A comprovação de que trata o art. 1° deverá ser prestada por qualquer um dos seguintes meio:

I - documento oficial expedido por órgão responsável pela fiscalização do trabalho;

II - relatórios ou outros documentos emitidos eletronicamente em sites governamentais;

III - documentação oficial disponível na empresa para fiscalização;

IV - declaração firmada pelo responsável legal da empresa contratada acompanhada dos registros de contratação dos aprendizes e pessoas com deficiência.

Parágrafo único. No decorrer da vigência do contrato, a empresa se compromete a renovar a informação mencionada no caput e apresentar os documentos relacionados à comprovação da entrega de bens e execução de obras e/ou serviços

Art. 3° O Governo do Estado deve dar ciência expressa às empresas das exigências contidas na presente Lei, antes de iniciado o processo de contratação.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 22 de outubro de 2020, 199° da Independência e 132° da República.

FÁTIMA BEZERRA

Maria Virgínia Ferreira Lopes Eveline Almeida de Souza Macedo Jaime Calado Pereira dos Santos

** LEI N° 10.784, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020.

Institui programa de recuperação de créditos tributários do ICM, ICMS e IPVA, nas condições que especifica, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica instituído programa de pagamento e parcelamento de créditos tributários constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, espontaneamente denunciados pelo contribuinte, em discussão administrativa ou judicial, ou ainda proveniente de lançamento de ofício, que consistirá na redução parcial de valores de multas, dos juros e demais acréscimos legais, observadas as condições e limites estabelecidos nesta Lei, relativamente aos seguintes impostos:

I - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), nos termos do Convênio ICMS 79/20, de 2 de setembro de 2020, com créditos vencidos até 31 de julho de 2020, e

II - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2019.

§ 1° O programa abrange todos os créditos, inclusive os que foram objeto de negociação, os saldos remanescentes de parcelamentos e de reparcela-mentos anteriores, e os saldos relativos aos parcelamentos em curso, hipótese em que deverá ser formalizado pedido de resilição pelo devedor, bem como os créditos fiscais decorrentes do imposto devido por antecipação ou substituição tributária.

§ 2° No caso de pagamento parcelado, às parcelas, mensais e sucessivas, a contar da data de adesão ao parcelamento, será aplicado juros de 0,5% (cinco décimos por cento) acumulados mensalmente em relação às parcelas vin-cendas, observados os seguintes valores mínimos de parcela:

I - R$ 100,00 (cem reais) para os créditos tributários pertinentes ao IPVA;

II - R$ 400,00 (quatrocentos reais) para os créditos tributários pertinentes ao ICMS.

§ 3° No caso de recolhimento de parcela em atraso, serão aplicados os acréscimos legais previstos na legislação estadual.

§ 4° Para fins de adesão ao programa que trata esta Lei, não será permitida a resilição de contrato de parcelamento disciplinado em outros programas de refinanciamento de débitos instituídos pelo Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 2° Os créditos submetidos ao parcelamento de que trata esta Lei terão os valores consolidados de forma individualizada, por cada inscrição, no caso dos créditos já inscritos em dívida ativa, ou por cada crédito lançados pela Secretaria de Estado da Tributação (SET), relacionados com o ICM e ICMS e que não tenham sido inscritos em dívida ativa, abrangendo todos os acréscimos legais.

§ 1° A consolidação de que trata o caput deste artigo é realizada na data em que for apresentado à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) ou à Secretaria de Estado da Tributação (SET), conforme o caso, o pedido de adesão ao programa instituído por esta Lei.

§ 2° No caso de resilição de contrato de parcelamento em curso para fins de adesão ao programa instituído por esta Lei, a consolidação corresponderá ao valor do saldo devedor do parcelamento extinto, apurado mediante a atualização do valor do crédito originário, conforme legislação específica, e subsequente abatimento de percentual correspondente à proporção das parcelas pagas no curso do parcelamento resilido em relação ao total de parcelas deste parcelamento.

§ 3° Para cada valor consolidado na forma do caput é celebrado um contrato de parcelamento.

§ 4° A critério do sujeito passivo, créditos tributários poderão deixar de ser incluídos na consolidação de que trata o caput.

§ 5° Caso o pedido de adesão ao programa instituído por esta Lei seja apresentado à Procuradoria-Geral do Estado (PGE), e envolva crédito de ICM ou ICMS composto por multa que teve o seu parâmetro de cálculo alterado de forma benéfica pela Lei Estadual n° 10.555, de 16 de julho de 2019, a consolidação de que trata o caput deste artigo será precedida da aplicação de ofício dos novos patamares punitivos mais benéficos ao contribuinte, dispensando-se o requerimento específico previsto no art. 3°, parágrafo único, da Lei Estadual n° 10.555, de 2019.

Art. 3° O sujeito passivo, para usufruir dos benefícios desta Lei, deverá fazer a adesão ao programa de pagamento e parcelamento estadual até a data limite fixada na forma do § 1° deste artigo, cuja formalização de pedido de ingresso no programa implica confissão irretratável e pleno reconhecimento dos débitos tributários nele incluídos, ficando condicionada à desistência de eventuais ações, exceções de pré-executividade ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos e da desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo.

§ 1° A data limite de adesão ao programa instituído por esta Lei será o dia 30 de outubro de 2020, admitida a prorrogação mediante ato do Poder Executivo Estadual, nos termos do Convênio ICMS 79/20, de 2020.

§ 2° O ingresso no programa dar-se-á por formalização da opção do contribuinte e da homologação do fisco ou da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), conforme o caso, abrangendo os débitos em discussão administrativa ou judicial indicados para compor este programa e a totalidade dos débitos exigíveis em nome do sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, após o pagamento da parcela única ou da primeira parcela.

§ 3° Para atendimento ao disposto no caput deste artigo, o sujeito passivo deve protocolizar requerimento de extinção das ações, exceções de pré-executividade ou embargos à execução fiscal, na forma do art. 487, III, "c", do Código de Processo Civil, no prazo de 10 (dez) dias contados da data do pagamento descrito no § 2°.

§ 4° Quando houver dificuldade técnico-operacional em promover o desmembramento de créditos para atender à prerrogativa inserida no art. 2°, § 4°, desta Lei, a adesão será contada da formalização de pedido à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) ou à Secretaria de Estado da Tributação (SET), que deverá ocorrer, impreterivelmente, dentro do prazo previsto no § 1° deste artigo, caso em que, feito o desmembramento, o sujeito passivo será intimado, no endereço que fornecer, para realizar, em 5 (cinco) dias, o pagamento descrito no § 2°.

§ 5° Não sendo deferidos os benefícios desta Lei, por ausência dos pressupostos legais, será dada ciência ao interessado, deduzindo-se do saldo devedor as parcelas pagas.

Art. 4° Os créditos tributários pertinentes a ICM e a ICMS, consolidados na forma do art. 2° desta Lei, poderão ser pagos nas seguintes condições:

I - com redução de 95% (noventa e cinco por cento) das multas, juros e demais acréscimos legais, para pagamento integral e à vista;

II - com redução de 90% (noventa por cento) das multas, juros e demais acréscimos legais, para pagamento em 2 (duas) a 10 (dez) parcelas;

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Edição de hoje, 36 páginas, encerrada às 21h40

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