Diário Oficial dos Municípios Mineiros 23/10/2020 | DOMM-MG

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Minas Gerais , 23 de Outubro de 2020 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XII | N° 2868

Expediente:

Associação Mineira de Municípios - AMM - MG

Diretoria Biênio 2019/2021

Presidente - Julvan Rezende Araújo Lacerda - Moema 1° Vice-Presidente - Rui Gomes Nogueira Ramos - Pirajuba 2° Vice-Presidente - Marcos Vinicius da Silva Bizarro - Coronel Fabriciano 3° Vice-Presidente - Leandro Ramos Santana - Ponto dos Volantes 1° Secretário - Rodrigo Aparecido Lopes - Andradas 2° Secretária - Soraia Vieira de Queiroz - Guidoval 1° Tesoureiro - Geraldo Martins Godoy - Periquito 2° Tesoureiro - Hideraldo Henrique Silva - Boa Esperança

O Diário Oficial dos Municípios do Estado de Minas Gerais é uma solução voltada à modernização e transparência da gestão municipal.

ESTADO DE MINAS GERAIS ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO VALE DO PARANAÍBA AMVAP

SETOR ADMINISTRATIVO, CONTRATOS E CONVÊNIOS CISTM - EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE RATEIO N°008/2020 FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CANÁPOLIS-MG E O CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO TRIÂNGULO MINEIRO - CISTM - ANO 2020.

CISTM - Extrato do 1° Termo Aditivo ao Contrato de Rateio n°008/2020 firmado entre o Município de Canápolis-MG e o Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro - CISTM - Ano 2020. 1° Termo Aditivo ao Contrato de Rateio n° 008/2020 firmado entre o Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro - CISTM, inscrito no CNPJ n. 18.151.467/0001-06 e o município de Canápolis, inscrito no CNPJ sob o n. 18.457.200/0001-33, firmado em 08/10/2020. Base Legal: Lei Federal n.11.107, de 06/04/2005. Objeto: supressão do valor do contrato de rateio disposto na Cláusula Quarta passa a vigorar com a seguinte redação: “O valor estimado para o presente Contrato de Rateio no ano de 2020 é de R$307.000,00 (trezentos e sete mil reais) que serão repassados até 31/10/2020” ; alteração dos valores das Dotações Orçamentárias da Cláusula Décima Primeira e alteração do Anexo Único do Contrato de Rateio 008/2020, nos termos e formas que segue. Dotações orçamentárias:

02.07.01.10.302.0006.2049.3.1.71.70.00 - R$35.302,49;

02.07.01.10.302.0006.2049.3.3.71.70.00 - R$267.530,18;

02.07.01.10.302.0006.2049.4.4.71.70.00- R$4.167,33. Vigência

08/10/2020 a 31/10/2020.

DARIO BORGES DE REZENDE

Presidente.

Publicado por:

Aline Costa de Andrade

Código Identificador:A590F8BA

www. diariomunicipal.com.br/amm-mg

ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE BRAÚNAS

CÂMARA MUNICIPAL DE BRAÚNAS

LEI N° 415, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020

LEI N° 415, de 21 de outubro de 2020

“Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal dos agentes políticos do Poder Executivo e Legislativo do

Município de Braúnas, para a legislatura de 2021/2024 e dá outras providências”.

O POVO DO MUNICÍPIO DE BRAÚNAS, Estado de Minas Gerais, por seus representantes junto à Câmara aprova, e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - O Subsídio mensal dos agentes políticos do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Município de Braúnas, a vigorar a partir de 1° de janeiro de 2021, será de:

I - Prefeito Municipal: R$13.000,0 (treze mil reais)

II - Vice-Prefeito Municipal: R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais)

III - Secretário Municipal: R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais)

IV - Vereador: R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

Art. 2° - Ao agente político de que trata esta lei será assegurado o direito ao 13° (décimo terceiro) subsídio, que será pago até o dia 20 de dezembro de cada exercício financeiro.

Parágrafo Único - O Valor do 13° (décimo terceiro) subsídio será proporcional ao efetivo exercício do mandato parlamentar no ano.

Art. 3° - A recomposição do poder aquisitivo dos valores de que trata esta lei será feita anualmente, com base no INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor), fixado pelo IBGE, ou por outro índice que vier a substituí-lo, acumulado de janeiro a dezembro.

Parágrafo Único - Fica autorizado ao Órgão responsável pelo processamento da folha de pagamento dos agentes políticos de que trata esta lei de proceder à recomposição anual prevista no “caput” deste artigo, a partir do mês de janeiro do ano subseqüente ao início da legislatura.

Art. 4° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal em cada exercício financeiro.

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 2021.

Braúnas/MG, 21 de outubro de 2020 .

TALISSONRAFAEL CARVALHO

Vice-Presidente da Câmara Municipal de Braúnas

Publicado por:

Josimara da Silva

Código Identificador:122E6FED

CÂMARA MUNICIPAL DE BRAÚNAS

LEI COMPLEMENTAR N° 402, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019

LEI COMPLEMENTAR N° 402, de 05 de dezembro de 2019

“Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos Câmara Municipal de Braúnas..”

O POVO DO MUNICÍPIO DE BRAÚNAS, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova:

Título I

Capítulo Único

Das Disposições Preliminares

Art. 1o Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Braúnas.

Art. 2o Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.

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