Diário Oficial do Distrito Federal 23/10/2020 | DODF

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! Diário Oficial govebnododistritofebebm. DO DISTRITO FEDERAL ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANO XLIX EDIÇÃO N° 202

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BRASÍLIA - DF, SEXTA-FEIRA, 23 DE OUTUBRO DE 2020

SEÇÃO I SEÇÃO II SEÇÃO III PAG. PAG. PAG.

1 45

1 25

46

SUMÁRIO

Poder Legislativo_________________________________

Poder Executivo_______________________________

Vice Governadoria____________________________

___________

Casa Civil.................................................................. 46

Secretaria de Estado de Governo___________________ 6 30 46

Secretaria de Estado de Economia_________________ 7 32 46

Secretaria de Estado de Saúde_____________________ 35 49

Secretaria de Estado de Educação__________________ 15 36

Secretaria de Estado de Segurança Pública_________ 37 51

Secretaria de Estado de Administração

Penitenciária______________________________________ 38 52

Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade___ 39 53

Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania________ 18 39 54

Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura______ 19 41 55

_____

Secretaria de Estado da Mulher.................................. 19 41

Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento e

Desenvolvimento Rural______________________ 20 41 55

Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e

Inovação_____________________________________ 41 55

Secretaria de Estado de Cultura e Economia

Criativa____________________________________________ 42 56

Secretaria de Estado de Desenvolvimento

Econômico________________________________ 42 59

Secretaria de Estado de Empreendedorismo______ 20 42

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social__ 20 42 60

___________

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e

Habitação.................................................................... 42 60

Secretaria de Estado de Meio Ambiente____________ 23 43 63

_____

Secretaria de Estado de Trabalho............................... 43 63

Controladoria Geral______________________________ 24 44

24 44 64

Defensoria Pública_____________________________

________

64

Procuradoria-Geral.

Tribunal de Contas_______________________________ 44

64

Ineditorial____________________________________________

SEÇÃO I

PODER LEGISLATIVO

Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br

DECRETO N° 41.376, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 3°, inciso III, da Lei n° 2.299, de 21 de janeiro de 1999,da Lei n.° 6.525, de 1°, de abril de 2020, do Decreto n° 40.610, de 08 de abril de 2020 e nos termos do Processo SEI 00040-00028682/2020-28, DECRETA:

Art. 1° Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal.

Art. 2° Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o banco de cargos, de que trata a Lei n° 6.525, de 1° de abril de 2020, e o Decreto n° 40.610, de 08 de abril de 2020.

Art. 3° Ficam redistribuídos do banco de cargos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4° Compete a Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8°, § 1°. do Decreto n° 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9° e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar n° 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto n° 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de outubro de 2020 132° da República e 61° de Brasília IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 2°, do Decreto n° 41.376, de 22 de outubro de 2020)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE/CÓDIGO -GABINETE DO GOVERNADOR - Assessor Técnico, CC-04, 01 (SIGRH 21102126) -SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor Especial, CPE-07, 01 (SIGRH 00702543) -COORDENAÇÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - DIRETORIA DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS E RESSARCIMENTOS - GERÊNCIA FINANCEIRA DE PRECATÓRIOS E RESSARCIMENTOS - NÚCLEO DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS E RESSARCIMENTOS - Chefe, CPC-06, 01 (SIGRH 00702584).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL, PÚBLICOS E EM COMISSÃO

(Art. 3°, do Decreto n° 41.376, de 22 de outubro de 2020)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE -SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL -SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor Especial, CNE-07, 01 - COORDENAÇÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - DIRETORIA DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS E RESSARCIMENTOS - GERÊNCIA FINANCEIRA DE PRECATÓRIOS E RESSARCIMENTOS - NÚCLEO DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS E RESSARCIMENTOS - Chefe, CC-06, 01.

DECRETO N° 41.377, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3°, parágrafo único, da Lei n° 2.299, de 21 de janeiro de 1999, e nos termos do processo SEI n° 00431-00017480/2020-84, DECRETA:

Art. 1° Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal.

Art. 2° Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o banco de cargos, de que trata a Lei n° 6.525, de 1° de abril de 2020, e o Decreto n° 40.610, de 08 de abril de 2020.

DECRETO LEGISLATIVO N° 2.293, DE 2020 (Autoria do Projeto: Deputado Fábio Felix)

Revoga o art. 10, II, do Decreto n° 33.868, de 22 de agosto de 2012, alterado pelo Decreto n° 34.430, de 10 de junho de 2013, que condiciona a utilização de carros de som em logradouros públicos à prévia autorização da administração pública, por intermédio da administração regional.

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1° Fica revogado o art. 10, II, do Decreto n° 33.868, de 22 de agosto de 2012, alterado pelo Decreto n° 34.430, de 10 de junho de 2013.

Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de outubro de 2020

DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE

Presidente