Diário de Justiça do Estado da Bahia 23/10/2020 | DJBA

Entrância Final

AUTOR: EDSON DE JESUS

Advogado(s): GUILHERME DE MOURA LEAL VALVERDE (OAB:0029243/BA)

RÉU: EDSON SACRAMENTO DE JESUS e outros

Advogado(s):

SENTENÇA

Vistos etc.

Trata-se de ação em que o Autor, EDSON DE JESUS, requer a exoneração dos alimentos outrora arbitrados em favor dos seus
filhos EDSON SACRAMENTO DE JESUS e ERIVELTON SACRAMENTO DE JESUS, ao argumento de que ambos já alcança-
ram a maioridade e são financeiramente independentes.

Tutela antecipada deferida (ID 48752627).

Frustradas as primeiras tentativas de citação, a Oficiala de Justiça designada entrou em contato com os réus por telefone, oca-
sião em que confirmaram as informações prestadas pelo Autor na Inicial (ID 67300690 e 67300692).

Após isso, as partes noticiaram nos autos a formalização de acordo de exoneração (ID 71745492), em que os Requeridos anuem
expressamente com a totalidade dos fundamentos e pedidos trazidos na Inicial.

A composição sob comento é plenamente regular, tendo em vista que o artigo 840 do Código Civil preceitua que é lícito às partes
terminarem litígio mediante concessões mútuas, e por se tratar de transatores maiores e capazes, não havendo qualquer indício
de vício de vontade (v. arts. 104, 107 e 113, CC).

Sobre a desnecessidade de maiores formalidades para a homologação de acordo de vontade, vejamos:

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO. RECONHECIMEN-
TO DE FIRMA. DESNECESSIDADE. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. CABIMENTO. 1. Deve-se homologar o acordo extrajudicial
firmado entre as partes, uma vez constatados os requisitos do negócio jurídico de que trata o art. 104 do Código Civil, bem
como, observados o art. 840 e seguintes do Código Civil, sendo dispensável o reconhecimento de firma ou assistência de advo-
gado em razão da ausência de previsão normativa. 2. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Acordo homologado.
(TJ-DF 00004268120168070001 DF 0000426-81.2016.8.07.0001, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, Data de Julgamento:
18/10/2017, 7a Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 23/10/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO ENTRE AS PARTES ANTES DA CITAÇÃO. NÃO
CARACTERIZAÇÃO DE NOVAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. SUS-
PENSÃO PELO PRAZO CONVENCIONADO. ART. 922. CPC/2015. SENTENÇA CASSADA. 1. O término do litígio por con-
cessões mútuas encontra expressa previsão no Código Civil, em seu art. 840 e seguintes, não constituindo a assistência de
advogado ou o reconhecimento de firma requisitos formais de validade para a celebração de acordo. 2. Em sede de execução,
ainda que ausente a citação, havendo acordo entre as partes, o juiz declarará suspenso o processo durante o prazo concedido
pelo credor para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação, nos termos do art. 922 do CPC/2015 e em absoluta con-
sonância aos princípios da instrumentalidade das formas, da economia e da celeridade processuais. 3. Apelação conhecida e
provida. Sentença cassada. (TJ-DF 07264864520198070001 DF 0726486-45.2019.8.07.0001, Relator: GETÚLIO DE MORAES
OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/02/2020, 7a Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/03/2020 . Pág.: Sem
Página Cadastrada.)

Isto posto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de vontade firmado pelas partes e que constitui parte integrante deste decisum
(ID 71745502), para que produza seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do
art. 487, III, alínea b do CPC.

Sem custas ou honorários, ante a gratuidade da justiça deferida (ID 48752627).

Publique-se, registre-se e intimem-se, procedendo, oportunamente, o arquivamento dos autos.

Salvador/BA, 03 de setembro de 2020.

Geancarlos de Souza Almeida

Juiz de Direito

Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2a VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR
INTIMAÇÃO

8093128-22.2020.8.05.0001 Ação De Alimentos

Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Requerente: Y V. D. V.

Advogado: Getulio Olimpio Gomes Filho (OAB:0036954/BA)
Requerente: D. B. D. S.

Intimação:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

Comarca de Salvador

2a Vara de Família - Antiga 4a Vara de Família (Decreto Judiciário n° 444, 30/07/2019)

Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 1° andar do Fórum das Famílias, Nazaré - CEP 40040-380, Fone: 3320-6733, Salvador-
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