Diário de Justiça do Estado da Bahia 23/10/2020 | DJBA

Entrância Final

que prescreve o art. 485, III, e §1°, do CPC, a parte autora deixou transcorrer o prazo que lhe foi assinado sem qualquer mani-
festação, de modo que a extinção é medida que se impõe. Neste sentido, o eminente jurista Moniz de Aragão doutrina: “a contar
da prática do último ato processual, depois de um ano paralisado, há objetiva causa de extinção do processo sem resolução do
mérito, independentemente, de alegações da parte de que não houve negligência” (Coment., 504, 378/379 - in Contumácia das
Partes). Dispõe o art. 485 do CPC: O juiz não resolverá o mérito quando: II - o processo ficar parado durante mais de 1(um) ano
por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir , o autor abandonar a causa por mais
de 30 (trinta) dias. Ademais, a intimação foi encaminhada no endereço fornecido pela parte autora quando da interposição da
ação, embora recebida, ainda que por terceiro, não há que se falar em ausência de intimação que impeça a extinção do feito por
abandono da causa. Nesse sentindo, inclusive, tem sido o posicionamento dos nossos Tribunais, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL
- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL - SÚMULA
240 DO STJ NÃO APLICÁVEL À HIPÓTESE - REVELIA DO RÉU - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - RECURSO DES-
PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. De fato, a extinção do feito por abandono de causa requer a prévia intimação pessoal da
parte autora, nos termos do art. 485, § 1° do CPC. Todavia, a intimação encaminhada via postal ao endereço fornecido pela parte
nos autos, é documento hábil para comprovação da intimação pessoal exigida pela lei, ainda que não recebida pessoalmente
pelo demandante. A revelia do demandado desde o começo da ação afasta a aplicação da Súmula 240 do STJ. Precedentes
Jurisprudenciais. (TJRR - AC 0908030-75.2008.8.23.0010, Rel. Des. TANIA VASCONCELOS, 1a Turma Cível, julg.: 05/02/2019,
public.: 08/02/2019). Assim, o entendimento é no sentido de ser válida a intimação por via postal a fim de certificar o autor acerca
da necessidade de promover o prosseguimento do feito, desde que atinja tal desiderato e, considerando não se mostrar crível
que a carta devidamente encaminhada ao endereço do autor constante de petição inicial, ainda que recebida por terceiros, não
tenha chegado ao seu conhecimento. Diante do exposto, com base no art. 485, II e III do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCES-
SO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ficando revogada, em consequência, eventual medida de tutela de urgência anteriormente
concedida e, determino que, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e envio imediato
para o SECAPI, observadas as formalidades legais. Ciência ao Ministério Público, se for o caso. Sem custas. Publique-se. Re-
gistre-se. Intime-se.

ADV: CLECIA SOUZA MOURA (OAB 9999038D/BA) - Processo 0065595-21.2006.8.05.0001 - Execução de Alimentos - AUTOR:
A. S. S. F. - RÉU: E. F. de S. - Vistos, etc. Aurora Sueli Santos Figueredo ajuizou a presente em face de Edvaldo Ferreira de
Santana. O processo está paralisado por tempo superior a 30 (trinta) dias, por inércia da parte requerente, que não promoveu
os atos necessários ao seu regular andamento. Intimada por seu procurador e por carta com aviso de recebimento para dar
prosseguimento, na forma que prescreve o art.485, III, e §1°, do CPC, a parte autora deixou transcorrer o prazo que lhe foi assi-
nado sem qualquer manifestação, de modo que a extinção é medida que se impõe. Neste sentido, o eminente jurista Moniz de
Aragão doutrina: “a contar da prática do último ato processual, depois de um ano paralisado, há objetiva causa de extinção do
processo sem resolução do mérito, independentemente, de alegações da parte de que não houve negligência” (Coment., 504,
378/379 - in Contumácia das Partes). Dispõe o art. 485 do CPC: O juiz não resolverá o mérito quando: II - o processo ficar parado
durante mais de 1(um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir , o autor
abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Ademais, a intimação foi encaminhada no endereço fornecido pela parte autora
quando da interposição da ação, embora recebida, ainda que por terceiro, não há que se falar em ausência de intimação que
impeça a extinção do feito por abandono da causa. Nesse sentindo, inclusive, tem sido o posicionamento dos nossos Tribunais,
vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA - INTI-
MAÇÃO PESSOAL - SÚMULA 240 DO STJ NÃO APLICÁVEL À HIPÓTESE - REVELIA DO RÉU - PRECEDENTES JURISPRU-
DENCIAIS - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. De fato, a extinção do feito por abandono de causa requer a
prévia intimação pessoal da parte autora, nos termos do art. 485, § 1° do CPC. Todavia, a intimação encaminhada via postal ao
endereço fornecido pela parte nos autos, é documento hábil para comprovação da intimação pessoal exigida pela lei, ainda que
não recebida pessoalmente pelo demandante. A revelia do demandado desde o começo da ação afasta a aplicação da Súmula
240 do STJ. Precedentes Jurisprudenciais. (TJRR - AC 0908030-75.2008.8.23.0010, Rel. Des. TANIA VASCONCELOS, 1a Tur-
ma Cível, julg.: 05/02/2019, public.: 08/02/2019). Assim, o entendimento é no sentido de ser válida a intimação por via postal a
fim de certificar o autor acerca da necessidade de promover o prosseguimento do feito, desde que atinja tal desiderato e, consi-
derando não se mostrar crível que a carta devidamente encaminhada ao endereço do autor constante de petição inicial, ainda
que recebida por terceiros, não tenha chegado ao seu conhecimento. Diante do exposto, com base no art. 485, II e III do CPC,
DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ficando revogada, em consequência, eventual medida de
tutela de urgência anteriormente concedida e, determino que, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa
na distribuição e envio imediato para o SECAPI, observadas as formalidades legais. Ciência ao Ministério Público, se for o caso.
Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

ADV: DIEGO OLIVEIRA DOS SANTOS, ISABEL HELENA STROBEL BECKER PEREIRA, TAINA DA CONCEICAO CAVALCAN-
TE (OAB 34593/BA), ISAURA EULINA NEGROMONTE NASCIMENTO BEZERRA (OAB 14410/BA), WALMARY DIAS PIMEN-
TEL (OAB 9999063D/BA) - Processo 0102863-12.2006.8.05.0001 - Procedimento Comum - AUTOR: M. S. S. - RÉU: A. P de
L. - Vistos, etc. Marilia Santos Silva ajuizou a presente em face de Alan Pereira de Lemos. O processo está paralisado por tempo
superior a 30 (trinta) dias, por inércia da parte requerente, que não promoveu os atos necessários ao seu regular andamento.
Devidamente intimado pelo Diário de Justiça Eletrônico - DJE e por carta com aviso de recebimento, para dar prosseguimento,
na forma que prescreve o art.485, III, e §1°, do CPC, a parte autora deixou transcorrer o prazo que lhe foi assinado sem qualquer
manifestação, de modo que a extinção é a medida que se impõe. Neste sentido, o eminente jurista Moniz de Aragão doutrina: “a
contar da prática do último ato processual, depois de um ano paralisado, há objetiva causa de extinção do processo sem reso-
lução do mérito, independentemente, de alegações da parte de que não houve negligência” (Coment., 504, 378/379 - in Contu-
mácia das Partes). Dispõe o art. 485 do CPC: O juiz não resolverá o mérito quando: II - o processo ficar parado durante mais de
1(um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir , o autor abandonar a causa

Processos na página

0065595-21.2006.8.05.0001 0102863-12.2006.8.05.0001