Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte 24/10/2020 | DOERN

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Administração da Exma. Sr3. Maria de Fátima Bezerra - Governadora

ANO 87 • NÚMERO: 14.787 NATAL, 24 DE OUTUBRO DE 2020 • SÁBADO

PODER EXECUTIVO

DECRETO N° 30.084, DE 23 DE OUTUBRO DE 2020.

Aprova o Regulamento da Lei Estadual n0 10.784, de 22 de outubro de 2020, que instituiu o programa de recuperação de créditos tributários do ICM, ICMS e IPVA, nas condições que especifica, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, Ve VII, da Constituição Estadual, e com fundamento no art. 10 da Lei Estadual n° 10.784, de 22 de outubro de 2020, e no Convênio ICMS 79/20, de 2 de setembro de 2020, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

D E C R E TA:

Art. 1° Fica aprovado, na forma do texto anexo ao presente Decreto, o Regulamento da Lei Estadual n° 10.784, de 22 de outubro de 2020, que institui programa de recuperação de créditos tributários do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICM), do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), nas condições que especifica, e dá outras providências.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 23 de outubro de 2020, 199° da Independência e 132° da República.

FÁTIMA BEZERRA

Carlos Eduardo Xavier

ANEXO ÚNICO

REGULAMENTO DA LEI ESTADUAL

N° 10.784, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1° O programa de recuperação de créditos tributários instituído pela Lei Estadual n° 10.784, de 22 de outubro de 2020, passa a ser regido por este Regulamento.

Art. 2° O programa consistirá no pagamento e parcelamento de créditos tributários constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, espontaneamente denunciados pelo contribuinte, em discussão administrativa ou judicial, ou, ainda, proveniente de lançamento de ofício, que consistirá na redução parcial de valores de multas, dos juros e demais acréscimos legais, observadas as condições e limites estabelecidos neste Regulamento, abrangendo créditos adjacentes aos seguintes impostos:

I - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), nos termos do Convênio ICMS 79/20, de 2 de setembro de 2020, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), com créditos vencidos até 31 de julho de 2020; e

II - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2019.

§ 1° O programa abrange todos os créditos, inclusive os que foram objeto de negociação, os saldos remanescentes de parcelamentos e de reparcela-mentos anteriores, e os saldos relativos aos parcelamentos em curso, hipótese em que deverá ser formalizado pedido de resilição pelo devedor, bem como os créditos fiscais decorrentes do imposto devido por antecipação ou substituição tributária.

§ 2° No caso de pagamento parcelado, às parcelas, mensais e sucessivas, a contar da data de adesão ao parcelamento, será aplicado juros de 0,5% (cinco décimos por cento) acumulados mensalmente em relação às parcelas vin-cendas, observados os seguintes valores mínimos de parcela:

I - R$ 100,00 (cem reais) para os créditos tributários pertinentes ao IPVA;

II - R$ 400,00 (quatrocentos reais) para os créditos tributários pertinentes ao ICMS.

§ 3° No caso de recolhimento de parcela em atraso, serão aplicados os acréscimos legais previstos na legislação estadual.

§ 4° Para fins de adesão ao programa que trata este Regulamento, não será permitida a resilição de contrato de parcelamento disciplinado em outros programas de refinanciamento de débitos instituídos pelo Estado do Rio Grande do Norte.

CAPÍTULO II

DA CONSOLIDAÇÃO DOS CRÉDITOS FISCAIS

Art. 3° Os créditos submetidos ao parcelamento de que trata este Regulamento terão os valores consolidados de forma individualizada, por cada inscrição, no caso dos créditos já inscritos em dívida ativa, ou por cada crédito lançados pela Secretaria de Estado da Tributação (SET), relacionados com o ICM e ICMS e que não tenham sido inscritos em dívida ativa, abrangendo todos os acréscimos legais.

§ 1° A consolidação de que trata o caput deste artigo é realizada na data em que for apresentado à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) ou à Secretaria de Estado da Tributação (SET), conforme o caso, o pedido de adesão ao programa de que trata este Regulamento.

§ 2° No caso de resilição de contrato de parcelamento em curso para fins de adesão ao programa, a consolidação corresponderá ao valor do saldo devedor do parcelamento extinto, apurado mediante a atualização do valor do crédito originário, conforme legislação específica, e subsequente abatimento de percentual correspondente à proporção das parcelas pagas no curso do parcelamento resilido em relação ao total de parcelas deste parcelamento.

§ 3° Para cada valor consolidado na forma do caput é celebrado um contrato de parcelamento.

§ 4° A critério do sujeito passivo, créditos tributários poderão deixar de ser incluídos na consolidação de que trata o caput.

§ 5° Caso o pedido de adesão ao programa de recuperação de créditos tributários seja apresentado à Procuradoria-Geral do Estado (PGE), e envolva crédito de ICM ou ICMS composto por multa que teve o seu parâmetro de cálculo alterado de forma benéfica pela Lei Estadual n° 10.555, de 16 de julho de 2019, a consolidação de que trata o caput deste artigo será precedida da aplicação de ofício dos novos patamares punitivos mais benéficos ao contribuinte, dispensando-se o requerimento específico previsto no art. 3°, parágrafo único, da Lei Estadual n° 10.555, de 2019.

CAPÍTULO III

DAS CONDIÇÕES PARA ADESÃO AO PROGRAMA E FORMAS DE PAGAMENTO

Art. 4° O sujeito passivo, para usufruir dos benefícios da Lei Estadual n° 10.784, de 2020, deverá fazer a adesão ao programa de pagamento e parcelamento estadual até a data limite fixada na forma do § 1° deste artigo, cuja formalização de pedido de ingresso no programa implica confissão irretratável e pleno reconhecimento dos débitos tributários nele incluídos, ficando condicionada à desistência de eventuais ações, exceções de pré-executividade ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos e da desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo.

§ 1° A data limite de adesão ao programa de que trata este Regulamento será o dia 30 de novembro de 2020, nos termos do Convênio ICMS 79/20, de 2020.

§ 2° O ingresso no programa dar-se-á por formalização da opção do contribuinte e da homologação do fisco ou da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), conforme o caso, abrangendo os débitos em discussão administrativa ou judicial indicados para compor este programa e a totalidade dos débitos exigíveis em nome do sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, após o pagamento da parcela única ou da primeira parcela.

§ 3° Para atendimento ao disposto no caput deste artigo, o sujeito passivo deve protocolizar requerimento de extinção das ações, exceções de pré-executividade ou embargos à execução fiscal, na forma do art. 487, III, "c", do Código de Processo Civil, no prazo de 10 (dez) dias contados da data do pagamento descrito no § 2°.

§ 4° Quando houver dificuldade técnico-operacional em promover o desmembramento de créditos para atender à prerrogativa inserida no art. 3°, § 4°, deste Regulamento, a adesão será contada da formalização de pedido à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) ou à Secretaria de Estado da Tributação (SET), que deverá ocorrer, impreterivelmente, dentro do prazo previsto no § 1° deste artigo, caso em que, feito o desmembramento, o sujeito passivo será intimado, no endereço que fornecer, para realizar, em 5 (cinco) dias, o pagamento descrito no § 2°.

§ 5° Não sendo deferidos os benefícios previstos na Lei Estadual n° 10.784, de 2020, por ausência dos pressupostos legais, será dada ciência ao interessado, no endereço físico ou eletrônico que fornecer ao órgão competente, deduzindo-se do saldo devedor os pagamentos efetuados.

Art. 5° Os créditos tributários pertinentes a ICM e a ICMS, consolidados na forma do art. 3° deste Regulamento, poderão ser pagos nas seguintes condições:

I - com redução de 95% (noventa e cinco por cento) das multas, juros e demais acréscimos legais, para pagamento integral e à vista;

II - com redução de 90% (noventa por cento) das multas, juros e demais acréscimos legais, para pagamento em 2 (duas) a 10 (dez) parcelas;

III - com redução de 75% (setenta e cinco por cento) das multas, juros e demais acréscimos legais, para pagamento em 11 (onze) a 20 (vinte) parcelas;

IV - com redução de 60% (sessenta por cento) das multas, juros e demais acréscimos legais, para pagamento em 21 (vinte e uma) a 60 (sessenta) parcelas.

§ 1° Os créditos tributários relativos apenas a penalidades pecuniárias por mero descumprimento de obrigações acessórias previstas na legislação do ICM e do ICMS serão reduzidos em 90% (noventa por cento) do seu valor e dos demais acréscimos legais sobre ele incidentes para pagamento à vista.

§ 2° O pagamento de que trata este Regulamento não abrange crédito fiscal:

I - relativo ao adicional de 2% (dois por cento), incidente sobre a alíquota do ICMS, na forma do art. 27-A da Lei Estadual n° 6.968, de 30 de dezembro de 1996;

II - oriundo de imposto devido por sujeito passivo optante do Simples Nacional, na forma do art. 13, VII, da Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006.

§ 3° Os contribuintes não estabelecidos no território estadual, desde que inscritos no cadastro de contribuinte deste Estado, poderão usufruir do presente benefício, apenas na forma dos incisos I e II do caput deste artigo, observadas as demais condições previstas neste Regulamento.

Art. 6° Os créditos tributários pertinentes ao IPVA, consolidados na forma do art. 3° deste Regulamento, poderão ser pagos nas seguintes condições:

www.diariooficial.rn.gov.br - Editoria: (084) 3232 - 6795 - Publicação - (084) 3232 - 6785

Edição de hoje, 40 páginas, encerrada às 21h20

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