Diário Oficial do Estado do Amazonas 22/10/2020 | DOEAM

Padrão

X ESTADO DO AMAZONAS

DIÁRIO OFICIAL

Manaus, quinta-feira, 22 de outubro de 2020

Número 34.359 • ANO CXXVIII

| PODER EXECUTIVO - Seção I |

LEI N.° 5.281, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020

DISPÕE sobre a necessidade de os prestadores de serviço informarem antecipadamente ao consumidor o fim dos prazos ou vigência dos descontos, promoções ou vantagens temporárias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

L E I :

Art. 1.° As empresas prestadoras de serviços que ofereçam descontos ou vantagens temporárias ao consumidor deverão informar, em destaque, a data de seu término nas faturas mensais que antecederem o final de sua vigência.

Art. 2.° São objetivos da presente Lei:

I - a promoção do direito do consumidor lesado;

II - evitar que os consumidores sejam surpreendidos com o fim de prazos ou vigência de descontos, promoções ou vantagens temporárias.

Art. 3.° O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará a empresa infratora às penalidades previstas na Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, devendo a multa ser revertida para o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor - FUNDECON.

Art. 4.° O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei estabelecendo as normas necessárias ao seu fiel cumprimento.

Art. 5.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em

Manaus, 22 de outubro de 2020.

WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

WILLIAM ALEXANDRE SILVA DE ABREU

Secretário de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania

Protocolo 25161

DECRETO N.° 42.900, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020

REGULAMENTA o artigo 110 da Lei Promulgada n.° 241, de 27 de março de 2015, que cria a Carteira de Identificação para a Pessoa com Deficiência - CIPD, no âmbito do Estado do Amazonas, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 54, IV, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO a edição da Lei Promulgada n.° 241, de 31 de março de 2015, que “CONSOLIDA a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Amazonas, e dá outras providências.”;

CONSIDERANDO que o artigo 110 do referido diploma legal, instituiu a Carteira de Identificação para a Pessoa com Deficiência - CIPD, para os fins de comprovação da deficiência e garantia de todos os direitos previstos na citada Lei;

CONSIDERANDO que o § 3.° do artigo 110 da Lei Promulgada n.° 241/2015, estabelece que cabe ao Poder Público a regulamentação e a emissão da referida carteira;

CONSIDERANDO, o Parecer n.° 0235/2020 - ASJUR/SEJUSC, a solicitação da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania -SEJUSC e o que mais consta do Processo n.° 01.01.021101.00004288.2020, DECRETA

Art. 1.o Este decreto regulamenta o artigo 110 da Lei Promulgada n.° 241, de 31 de março de 2015, alterado pela Lei n.° 5.106 de 14 de janeiro de 2020, que trata da Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência -CIPD, no Estado do Amazonas.

Art. 2.o A Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência - CIPD, que é opcional, será emitida de acordo com as especificidades mencionadas nos dispositivos a seguir especificados, em dois modelos:

I - deficiência permanente;

II - deficiência temporária.

§ 1.o Quando exigida, a Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência substituirá o laudo médico, desde que esteja dentro do prazo de validade.

§ 2.o É garantido à pessoa diagnosticada com transtorno do Espectro Autista - TEA, os mesmos direitos à pessoa com deficiência, inclusive, a utilização da CIPD para matrícula ou renovação de matrícula escolar, seja em estabelecimento público ou privado.

§ 3.o A carteira é de uso estritamente pessoal e intransferível por parte da pessoa com deficiência, podendo, excepcionalmente, em caso de comprovada urgência ou risco de vida, ser utilizada sem a presença de seu beneficiário titular.

Art. 3.o A Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania - SEJUSC, por intermédio do seu atendimento especializado às pessoas com deficiência, é competente para:

I - receber e processar o pedido de cadastro de pessoas com deficiência, para a expedição da Carteira de Identificação para a Pessoa com Deficiência - CIPD, no Estado do Amazonas;

II - expedir a Carteira de Identificação para a Pessoa com Deficiência, com o símbolo correspondente a cada espécie de deficiência, atestada pelo laudo médico;

III - expedir a Carteira de Identificação para a Pessoa com Deficiência, com o símbolo do transtorno do espectro autista, com relação aos requerimentos acompanhados de relatório médico, diagnosticando o Transtorno do Espectro Autista (TEA);

IV - administrar a política da Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência no Estado do Amazonas, diretamente, ou mediante cooperação de outros entes e órgãos;

V - adequar sua plataforma de serviços à expedição da Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência e do Transtorno do Espectro Autista, de forma presencial e remota, de modo a facilitar a comunicação entre os usuários e a SEJUSC, a ser estabelecido em ato próprio, pelo gestor da Pasta;

VI - disponibilizar, para efeito de estatística, o número atualizado de carteiras emitidas por município, em portal específico na internet, em até 120 (cento e vinte) dias do início da expedição das carteiras de identificação;

VII - realizar procedimentos inerentes à execução orçamentária e financeira da Carteira da Pessoa com Deficiência;

VIII - expedir atos necessários à execução deste Decreto.

§ 1.o Para a implantação do disposto no inciso I do caput deste artigo, a SEJUSC poderá valer-se do apoio técnico de terceiros, delegar competência ou firmar parcerias com órgãos ou entidades, que se situem nos municípios do Estado do Amazonas.

§ 2.o Os requerimentos protocolados junto à SEJUSC serão revalidados, após análise dos documentos entregues, podendo ser exigida a complemen-tação de dados e/ou documentos, conforme exigência para novos pedidos.

Art. 4.o A Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência, no modelo permanente, terá a validade de 05 (cinco) anos, e poderá ser revalidada, após esse período, com o mesmo número, mediante requerimento da parte interessada.

Parágrafo único. Em caso de perda ou extravio da CIPD, será emitida segunda via, mediante apresentação do respectivo boletim de ocorrência policial.

Art. 5.° A Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência, no modelo temporário, terá a validade de acordo com o laudo médico, não podendo exceder a 01 (um) ano.

Art. 6.o A Carteira de Identidade da Pessoa com Deficiência será expedida sem qualquer custo, por meio de requerimento, devidamente

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO