TRT da 18ª Região 23/10/2020 | TRT-18

Judiciário

- JOSE BINO ALVES CARVALHO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Vistos os autos.JOSE BINO ALVES CARVALHO impetra Mandado
de Segurança com pedido de liminar em face de ato praticado pelo
Exmo. Juízo da 5- Vara do Trabalho de Goiânia que, nos autos da
RT 0011426-41.2018.5.18.0005 determinou a sua inclusão no polo
passivo e realização de convênio BACENJUD.A liminar foi
deferida.No entanto, compulsando os autos da referida reclamatória
trabalhista verifiquei que após a análise do pedido de liminar foi
proferida sentença no Incidente de Desconsideração da
Personalidade Jurídica.Assim, houve a perda do objeto da ação de
Mandado de Segurança, nos termos do inciso II da Súmula 414 do
TST que assim dispõe:Súmula n° 414 do TST MANDADO DE
SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA ANTES OU
NA SENTENÇA (nova redação em decorrência do CPC de2015) -
Res. 217/2017 - DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017I - A tutela
provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela
via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante
recurso ordinário. É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao
recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao
relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido,
por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, §
5°, do CPC de 2015.I - No caso de a tutela provisória haver sido
concedida ou indeferida antes da sentença, cabe mandado de
segurança, em face da inexistência de recurso próprio.III - A
superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o
objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o
indeferimento da tutela provisória Por conseguinte, extingo o feito
do Mandado de Segurança, por perda do objeto(art. 485, VI do
CPC). Custas pela impetrante no importe de R$ 14,48, calculadas
sobre o valor dado à causa.. GOIANIA/GO, 21 de outubro de
2020.KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE
Desembargadora Federal do Trabalho

GOIANIA/GO, 23 de outubro de 2020.

VIVIANE LUIZ DE ASSUNCAO
Assessor

GAB. DES. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO
FILHO

Notificação

Processo N° MSCiv-0011070-90.2020.5.18.0000

Relator PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO

FILHO

IMPETRANTE JOAO JOSE DA SILVA

ADVOGADO LIVIA MENDES CAVALCANTE

LEMOS(OAB: 14422/GO)

IMPETRADO Juíza Convocada Nara Borges Kaadi

Pinto Moreira

TERCEIRO SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA

INTERESSADO

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- JOAO JOSE DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d0b6d29
proferida nos autos.

Vistos.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por João José da
Silva em face do Juízo da 3- Vara do Trabalho de Aparecida de
Goiânia, que, nos autos da ATOrd - 0010135-92.2020.5.18.0083,
marcou audiência de instrução por videoconferência.

Narra o impetrante que embora tenha se manifestado
contrariamente à realização da audiência de instrução por
videoconferência, a autoridade apontada como coatora rechaçou as
justificativas que apresentou, marcando a audiência telepresencial
para o dia 29/10/2020.

Sustenta em síntese que o ato atacado é contrário à Portaria TRT
18- GP/SCR N° 797/2020 e aos arts. 3°, § 3° e 6°, § 3°, da
Resolução CNJ n° 314/2020.

Requer a concessão de liminar, a fim de que seja cassado o ato
coator, para suspender a audiência de instrução telepresencial.

Feito o breve relato, decido.

Não havendo neste momento processual outro meio de impugnar a
decisão apontada, é cabível o mandado de segurança.

Após a autoridade apontada como coatora proferir despacho,
marcado a audiência de instrução por videoconferência para o dia
29/10/2020, o impetrante, reclamante na ação trabalhista,

Processos na página

0011070-90.2020.5.18.0000