Diário de Justiça do Estado da Bahia 26/10/2020 | DJBA

Entrância Intermediária

DECISÃO

Trata-se de Embargos à Execução opostos por Manoel Pinho da Silva em face do Município de Araci/Ba.

Requer o Embargante que seja atribuído efeito suspensivo aos presentes embargos, sob a alegação de estarem presentes os requisi-
tos para concessão da tutela provisória de urgência

No entanto, não se verifica dos autos a existência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações do embargante, eis que
ausentes elementos a afastar a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo impugnado. Também não se verifica, por
outro lado, perigo de demora a justificar a suspensão pretendida.

Conforme dispõe o art. 919 do Código de Processo Civil, os embargos à execução não terão efeito suspensivo. O juiz poderá atribuir
efeito suspensivo aos embargos, caso verifique a presença dos requisitos à concessão da tutela provisória de urgência, bem como a
existência de garantia à execução, seja através de penhora, depósito ou caução suficientes.

Considerando que o pedido de tutela de urgência é justamente o desbloqueio do valor penhorado, sem que se tenha apresentado outra
forma de garantia à execução, ausentes os requisitos legais, razão pela qual INDEFIRO o pedido.

Intime-se o Exequente para que se manifeste sobre os presentes embargos no prazo de 15 dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, devidamente certificado, voltem conclusos.

Araci, 11 de agosto de 2020

Maria Claudia Salles Parente

Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ARACI

INTIMAÇÃO

8000887-87.2020.8.05.0014 Embargos À Execução

Jurisdição: Araci

Embargante: Manoel Pinho Da Silva

Advogado: Ana Cristina Pinho E Albuquerque Parente (OAB:0012705/BA)

Embargado: Município De Araci/ba

Advogado: Elias Sebastiao Venancio (OAB:0023928/BA)

Intimação:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

COMARCA DE ARACI - JURISDIÇÃO PLENA

Processo n° 8000887-87.2020.8.05.0014

Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

Autor: MANOEL PINHO DA SILVA

Réu: MUNICÍPIO DE ARACI/BA

DECISÃO

Trata-se de Embargos à Execução opostos por Manoel Pinho da Silva em face do Município de Araci/Ba.

Requer o Embargante que seja atribuído efeito suspensivo aos presentes embargos, sob a alegação de estarem presentes os requisi-
tos para concessão da tutela provisória de urgência

No entanto, não se verifica dos autos a existência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações do embargante, eis que
ausentes elementos a afastar a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo impugnado. Também não se verifica, por
outro lado, perigo de demora a justificar a suspensão pretendida.

Conforme dispõe o art. 919 do Código de Processo Civil, os embargos à execução não terão efeito suspensivo. O juiz poderá atribuir
efeito suspensivo aos embargos, caso verifique a presença dos requisitos à concessão da tutela provisória de urgência, bem como a
existência de garantia à execução, seja através de penhora, depósito ou caução suficientes.

Considerando que o pedido de tutela de urgência é justamente o desbloqueio do valor penhorado, sem que se tenha apresentado outra
forma de garantia à execução, ausentes os requisitos legais, razão pela qual INDEFIRO o pedido.

Intime-se o Exequente para que se manifeste sobre os presentes embargos no prazo de 15 dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, devidamente certificado, voltem conclusos.

Araci, 11 de agosto de 2020

Maria Claudia Salles Parente

Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ARACI

INTIMAÇÃO

8000224-41.2020.8.05.0014 Procedimento Do Juizado Especial Cível

Jurisdição: Araci

Processos na página

8000887-87.2020.8.05.0014