Diário de Justiça do Estado do Acre 26/10/2020 | DJAC

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SUMARIO PAGINAS

I - JUDICIAL - 2a INSTÂNCIA___________________ 01 - 42

II - JUDICIAL - ia INSTÂNCIA (CAPITAL)________ 42 - 95

III - JUDICIAL - ia INSTÂNCIA (INTERIOR)_________ 95 - 117

IV - ADMINISTRATIVO______________________ 117 - 126

V - EDITAIS E DEMAIS PUBLICAÇÕES__________ 126 - 153

I - JUDICIAL - 2a INSTÂNCIA

TRIBUNAL PLENO JURISDICIONAL

PARA CIÊNCIA DAS PARTES E SEUS PROCURADORES

Acórdão n.°: 11.510

Classe: Revisão Criminal n.° 1001445-37.2020.8.01.0000

Foro de Origem: Plácido de Castro

Órgão: Tribunal Pleno Jurisdicional

Relatora: Desa. Regina Ferrari

Revisor: Des. Laudivon Nogueira

Requerente: José Carlos Przybysz Júnior

D. Público: Rodrigo Almeida Chaves (OAB: 3684/RO)

Revisionado: Ministério Público do Estado do Acre

Proca. Justiça: Giselle Mubarac Detoni (OAB: 1266/AC)

Assunto: Direito Penal

REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PRATI-
CADO CONTRA MULHER GRÁVIDA. CONTRARIEDADE À TEXTO DE LEI.
INEXISTÊNCIA. RATIFICAÇÃO DA PENA IMPOSTA EM SEDE REVISIONAL.
POSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. MANUTEN-
ÇÃO DAS REPRIMENDAS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

1. O pedido revisional, quando se trata de mera pretensão de reexame dos fun-
damentos aventados na decisão que transitou em julgado, uma vez que não fo-
ram apresentadas novas provas ou fundamentos, não deve ser admitido, pois
a pretensão revisional não pode ser utilizada como segundo recurso apelação.

2. A intangibilidade da coisa julgada deve ceder, tão somente, diante de provas
novas da inocência do agente ou em face de flagrante descompasso com as
provas dos autos, o que não ocorre na hipótese vertente.

3. É possível a correção da fundamentação da sentença em sede de revisão
criminal, sendo que esta não acarreta em reformatio in pejus, quando inexiste
agravamento da reprimenda imposta, mas somente ratificação da pena inter-
mediária, mantendo-se o quantum anteriormente fixado na pena-base acima
do mínimo legal. Precedentes do STJ.

4. Revisão criminal admitida e julgada improcedente.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Revisão Criminal n.° 1001445-
37.2020.8.01.0000, “DECIDE O TRIBUNAL, À UNANIMIDADE, JULGAR IM-
PROCEDENTE A REVISÃO CRIMINAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELA-
TORA E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS.”

Rio Branco, 21/10/2020.

Revisão Criminal n° 1001818-68.2020.8.01.0000

Órgão: Pleno Jurisdicional

Relator: Des. Samoel Evangelista

Revisionando: Cosmo da Silva Feitoza

Revisionado: Ministério Público do Estado do Acre

Advogado: Jair de Medeiros

Advogado: Carlos Roberto Lima de Medeiros

posta por Cosmo da Silva Feitoza contra o Ministério Público do Estado do
Acre, buscando a manutenção da Sentença que o absolveu da prática dos
crimes a ele imputados. Consta na página 80 e seguintes que participei do
julgamento da Apelação Criminal n° 0000220-52.2018.8.01.0005, que resultou
no Acórdão n° 29.189.

Na hipótese dos autos, aplica-se o disposto nos artigos 625, caput, do Código
de Processo Penal e 156, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do
Estado do Acre.

Assim, determino à Diretoria Judiciária que adote as devidas providências.
Publique-se.

Rio Branco, 23 de outubro de 2020

Des. Samoel Evangelista

Relator

PARA CIÊNCIA DAS PARTES E SEUS PROCURADORES

Acórdão n.: 11.514

Classe: Agravo de Instrumento Em Recurso Extraordinário n. 0008817-
76.2005.8.01.0001/50004

Foro de Origem: Rio Branco

Órgão: Tribunal Pleno Jurisdicional

Relator: Des. Laudivon Nogueira

Agravante: I. Tavares Silva

Advogado: Alberto Bardawil Neto (OAB: 3222/AC)

Advogado: Marcos Antonio Carneiro Lameira (OAB: 3265/AC)

Advogado: Alessandro Callil de Castro (OAB: 3131/AC)

Agravado: Estado do Acre

Procurador: Leandro Rodrigues Postigo

Assunto: Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. APLI-
CAÇÃO DOS TEMAS 460 E 660. POSSIBILIDADE. DISTINGUISHING NÃO
POSSÍVEL AO CASO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRA-
VO NÃO PROVIDO.

1. O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribu-
nal Federal no ARE 748.371, paradigma do Tema 660 e AI 846.803, Tema 460,
da lista de matérias com repercussão geral daquela Corte.

2. Precedente que não se aplica ao caso. Distinguishing.

3. Agravo a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento Em Re-
curso Extraordinário n. 0008817-76.2005.8.01.0001/50004, ACORDAM os
Senhores Desembargadores do Tribunal Pleno Jurisdicional do Tribunal de
Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao agravo nos
termos do voto do relator.

Rio Branco, 21 de outubro de 2020.

ia CÂMARA CÍVEL

PAUTA DE JULGAMENTO

32a SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05.11.2020

PAUTA DE JULGAMENTO elaborada nos termos dos artigos 89 a 93, do Re-
gimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para a 32a Sessão
Ordinária da Primeira Câmara Cível, que será realizada no dia 05.11.2020,
ou nas subsequentes, às 09h00, em AMBIENTE VIRTUAL, utilizando-se do
SAJ/SG5WEB (remoto) e aplicativo de vídeo conferência, via internet, através