Diário de Justiça do Estado do Amazonas 26/10/2020 | DJAM

Judiciário - Interior

■ \ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

Estado do Amazonas

I ■ ■ ^bb ■ ^^B Caderno 3

Diano da Justiça

Presidente:

— I - /\ ■ Desembargador

11eVI OIlICO Domingos Jorge Chalub Pereira

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SEÇÃO I

VARAS - COMARCAS DO INTERIOR______________________________________
AMATURÁ_______________________________________________________

JUÍZO DE DIREITO DA Vara Única da Comarca de Amaturá - Cível

JUIZ(A) DE DIREITO ROSSELBERTO HIMENES

RELAÇÃO 14/2020

ADV. Roberta Beatriz do Nascimento - 1164A-AM; Processo: 0000051-90.2020.8.04.7901; Classe Processual: Busca e
Apreensão em Alienação Fiduciária; Assunto Principal: Alienação Fiduciária; Autor: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO
NACIONAL HONDA LTDA; Réu: REINALDO RAMIRES DE MELO; SENTENÇAA parte autora requereu a desistência da presente
ação.Nada mais tendo a declarar, homologo o pedido de desistência, o que faço com fulcro no art. 200, parágrafo único e 485,
VIII, ambos do CPC.À Secretaria para proceder ao cálculo das custas, caso existente, intimando a parte autora para o pagamento.
Registre-se. Intimem-se.

ANAMÃ______________________________________________________________

JUÍZO DE DIREITO DA Vara Única da Comarca de Anamã - Execução Penal

JUIZ(A) DE DIREITO SILVANIA CORRÊA FERREIRA

RELAÇÃO 17/2020

ADV. Sonia Barbosa Abensur - 10318N-AM; Processo: 0000110-12.2020.8.04.2200; Classe Processual: Execução da Pena;
Assunto Principal: Lesão Grave; Autor: A JUSTIÇA PÚBLICA; Réu: GERALDO BEZERRA BRASIL; Vistos etc. Da análise dos autos,
verifico que o reeducando foi condenado a pena de 4 anos de reclusão a serem cumpridos no regime aberto, onde o apenado deveria
trabalhar durante o dia, e recolher-se no período noturno em uma Casa do Albergado. Veja-se, entretanto, que esta Comarca não dispõe
de estabelecimento adequado. Em face do exposto, a pena deverá ser cumprida em regime domiciliar, mediante o cumprimento das
seguintes condições: a) Residir no endereço declarado, relacionando-se bem com seus familiares e vizinhos, devendo comunicar
com antecedência a este Juízo eventual mudança de endereço;b) Recolher-se à sua residência das 22h00 às 6h00, salvo prévia
autorização deste Juízo prorrogando o horário de recolhimento;c) Permanecer em casa nos domingos e feriados por período
integral, salvo prévia autorização deste Juízo alterando o horário de recolhimento;d) Comparecer mensalmente a este Juízo, para
informar e justificar suas atividades;e) Não se ausentar desta Comarca, sem prévia autorização deste Juízo;f) Nunca andar

em companhia de pessoas que se encontrem cumprindo pena, seja em regime aberto, semi-aberto, fechado, ou livramento condicional,
mesmo estando autorizadas a sair do presídio. Não andar acompanhado de menor de idade que esteja cumprindo medida sócio-
educativa;g) Nunca portar armas de qualquer espécie;h) Submeter-se à fiscalização das autoridades encarregadas de
supervisionar as presentes condições;i) Não usar ou portar entorpecentes e bebidas alcoólicas. Não frequentar locais de prostituição,
jogos, bares e similares;j) Sempre portar documentos pessoais e, quando for o caso, autorização de viagem e autorização de
prorrogação de horário;k) Comprovar que exerce trabalho honesto no prazo de 3 meses, ou justificar suas atividades;Cientifique-
se ao apenado que o não cumprimento das condições impostas para o benefício constitui falta grave, podendo ocasionar a perda do
benefício e a expedição de Mandado de Prisão. A manutenção do benefício depende do seu comportamento.Pela ordem, intime-se
o apenado para que, no prazo de 10 dias, compareça a este Juízo a fim de que tome ciência das condições supracitadas e inicie o
imediato cumprimento de pena, devendo trazer comprovante de endereço, (conta de água, luz, telefone ou declaração de duas pessoas
idôneas).Cumpra-se.Ciência ao MP.

ADV. PAULO ROBERTO PEREIRA SIMOES - 638A-AM; Processo: 0000099-80.2020.8.04.2200; Classe Processual: Execução
da Pena; Assunto Principal: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas; Autor: JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE
ANAMÃ/AM; Réu: Carlos Germano Silva de Souza ; Vistos etc. Da análise dos autos, verifico que o reeducando foi condenado a
pena de 1 anos e 8 meses de reclusão a serem cumpridos no regime aberto, onde o apenado deveria trabalhar durante o dia, e
recolher-se no período noturno em uma Casa do Albergado. Veja-se, entretanto, que esta Comarca não dispõe de estabelecimento
adequado. Em face do exposto, a pena deverá ser cumprida em regime domiciliar, mediante o cumprimento das seguintes condições:
a)Residir no endereço declarado, relacionando-se bem com seus familiares e vizinhos, devendo comunicar com antecedência a
este Juízo eventual mudança de endereço;b) Recolher-se à sua residência das 22h00 às 6h00, salvo prévia autorização deste Juízo