Diário Oficial do Estado de Rondônia 26/10/2020 | DOERO

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Estado de Rondônia

Marcos José Rocha dos Santos - Governador

Porto Velho, 26 de outubro de 2020

Edição 209

DECRETO N° 25.472, DE 23 DE OUTUBRO DE 2020.

Autoriza a Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, a realizar Processo Seletivo Simplificado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Secretaria de Estado da Agricultura- SEAGRI.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1°Fica autorizada a Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, por meio da Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, a realizar processo seletivo simplificado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, com vistas à contratação de 35 (trinta e cinco) profissionais em caráter temporário, pelo prazo determinado de 1 (um) ano, prorrogável por igual período, se necessário, de acordo com o Quadro de Vagas disposto no Anexo Único.

§ 1°Este Ato Normativo se dá em decorrência do Convênio n° 121/PGE-2020 e encontra-se em conformidade com a Lei n° 4.619, de 22 de outubro de 2019, que “Autoriza o Poder Executivo a realizar contratações de pessoal por prazo determinado para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e revoga a Lei n° 1.184, de 27 de março de 2003, que ‘Regulamenta a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal.’ e dá outras providências.”.

§ 2°Os empregos autorizados por este Decreto somente serão ocupados diante da estrita necessidade de dar continuidade aos serviços de regularização fundiária rural no estado de Rondônia, junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, de acordo com os termos do Convênio n° 121/PGE-2020.

Art. 2°O processo seletivo simplificado de que trata este Ato Normativo será coordenado e executado pela comissão formada por servidores do Quadro de Pessoal da SEAGRI, em conjunto com servidores lotados da Gerência de Concursos e Posses da SEGEP, designados mediante Portaria.

Art. 3°O processo seletivo simplificado deverá observar:

I - publicidade ao edital de abertura no Diário Oficial do Estado de Rondônia, no Portal Oficial do Governo do Estado de Rondônia e, em Jornal de grande circulação no Estado, bem como os demais atos dele decorrentes;

II - disponibilidade de link em portal eletrônico para a realização de inscrição on-line; e

III - igual critério de julgamento a todos os inscritos, respeitadas as reservas legais previstas.

Art. 4°O resultado final do processo seletivo simplificado será homologado pela SEGEP.

Art. 5°Os candidatos aprovados serão convocados, concomitante com as vagas previstas, para assinatura de contrato por meio de Edital publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia, no Portal Oficial do Estado e, em Jornal de grande circulação em Rondônia.

Art. 6°A contratação de profissionais de que trata este Decreto, assim como os direitos e obrigações decorrentes dos contratos celebrados estão amparados pelo inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e pela Lei Estadual n° 4.619, de 2019.

Art. 7°O salário do pessoal contratado constante no Anexo Único, terá como base a exigência técnica do cargo, bem como pesquisa na iniciativa privada e os salários de servidores públicos que executem atividades de analista e assistentes no âmbito do Poder Executivo Estadual.

Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo tomados como paradigma.

Art. 8°As despesas correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, previstas na Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI.

Art. 9°Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de outubro de 2020, 132° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO ÚNICO

QUADRODEVAGASEVALORDA^REMUNERAÇÃO

CARGOS

REQUISITOS/ ESCOLARIDADE

CH

MUNICÍPIO DE LOTAÇÃO

TOTAL

REMUNERAÇÃO

Assessor Especial em Regularização Fundiária I

Curso de Nível Médio

40h/ semanal

Porto Velho

16

R$ 2.869,52 (dois mil oitocentos e sessenta e nove reais e cinquenta e dois centavos) - mais benefícios legalmente cabíveis.

Autenticidade pode ser verificada em: https://ppe.sistemas.ro.gov.br/Diof/Pdf/4672

Diário assinado eletronicamente por GILSON BARBOSA - Diretor, em 26/10/20, às 12:27