Diário Oficial dos Municípios Mineiros 26/10/2020 | DOMM-MG

Edição Extraordinária

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Minas Gerais , 26 de Outubro de 2020 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XII | N° 2869a - Edição Extraordinária

Expediente:

Associação Mineira de Municípios - AMM - MG

Diretoria Biênio 2019/2021

Presidente - Julvan Rezende Araújo Lacerda - Moema 1° Vice-Presidente - Rui Gomes Nogueira Ramos - Pirajuba 2° Vice-Presidente - Marcos Vinicius da Silva Bizarro - Coronel Fabriciano 3° Vice-Presidente - Leandro Ramos Santana - Ponto dos Volantes 1° Secretário - Rodrigo Aparecido Lopes - Andradas 2° Secretária - Soraia Vieira de Queiroz - Guidoval 1° Tesoureiro - Geraldo Martins Godoy - Periquito 2° Tesoureiro - Hideraldo Henrique Silva - Boa Esperança

O Diário Oficial dos Municípios do Estado de Minas Gerais é uma solução voltada à modernização e transparência da gestão municipal.

ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

www. diariomunicipal.com.br/amm-mg

CHEFIA DE GABINETE COMUNICAÇÃO DE VETO TOTAL

POUSO ALEGRE, 26 DE OUTUBRO DE 2020.

OFÍCIO GAPREF N° 113/20

Senhor Presidente,

Ref.: Razões do Veto Total ao Projeto de Lei n° 7.631/2020

Encaminho às mãos de Vossa Excelência, para apreciação dessa Egrégia Casa, as Razões de Veto Total ao Projeto de Lei n° 7.631/2020, que '“dispõe sobre as normativas para a realização de mapeamento, cadastramento e perfil socioeconômico, das pessoas portadoras de fibromialgia no âmbito do Município de Pouso Alegre e dá outras providências”.

Com expressões de elevado apreço e estima,

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

Excelentíssimo Senhor

VEREADOR RODRIGO MODESTO

Presidente da Câmara Municipal

Pouso Alegre - MG

COMUNICAÇÃO DE VETO TOTAL

Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal,

ASSUNTO: Comunicação de veto total, acompanhado das

respectivas razões, à proposição de lei resultante de projeto aprovado (PL n° 7.631/2020).

Comunico Vossa Excelência, nos termos do art. 49, inc. II, da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre, o veto total, pelas razões adiante expostas, ao Projeto de Lei n° 7.631/2020, que ““dispõe sobre as normativas para a realização de mapeamento, cadastramento e perfil socioeconômico, das pessoas portadoras de fibromialgia no âmbito do Município de Pouso Alegre e dá outras providências”, recebido da Câmara Municipal em 1°/10/2020:

DAS RAZÕES DO VETO

Conquanto sejam sempre louváveis iniciativas como a ora vetada, verifica-se que o Projeto de Lei não merece ser sancionado por sua inconstitucionalidade - contrariando não só a Constituição Federal,

como a própria Lei Orgânica do Município - e por ser contrário ao interesse público.

De início, percebe-se no próprio texto do projeto de lei que a sua eventual implementação geraria despesas para o Município. E não é só. O projeto de lei visa a criar um programa contínuo, com ônus financeiro e administrativo para o Poder Executivo. Um projeto de lei com essas características é repelido pela Ordem Constitucional, sendo contrário à previsão expressa do art. 167, inc. I, da Constituição Federal.

Evidentemente, o art. 6° do projeto de lei não é apto a suprir esse grave vício de inconstitucionalidade. Justamente por pretender implementar programa social contínuo, o projeto de lei em questão peca por não se amparar em estudos e estimativas de custo financeiro, necessidade de aporte de recursos humanos, quantidade de pessoas que serão contempladas, metas e objetivos que se pretende atender. Assim, além do vício de inconstitucionalidade apontado, o projeto de lei peca, também, pela má técnica legislativa.

Na verdade, essa carência técnica do projeto de lei é facilmente explicável. É ao Poder Executivo que compete a iniciativa de projetos de lei desse jaez. Justamente porque é o Poder Executivo quem é vocacionado a elaborar esses estudos, a definir o método, objetivos gerais, específicos e metas de projetos que impacta diretamente na sua organização e atividade. Não é por outro motivo que a Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre é expressa ao prever que compete ao Prefeito Municipal “dispor, na forma da lei, sobre a organização e a atividade do Poder Executivo” (art. 69, inc. XIII). É facilmente perceptível que a exequibilidade do projeto em questão não só representa despesa ao Executivo como também afeta a organização e a atividade desse Poder, reivindicando a mobilização de pessoal. Vejamos, por exemplo, o art. 4° da propositura:

Art. 4° A coordenação do mapeamento ora criado ficará a cargo do Poder Executivo ao qual caberá:

I - adotar as providências necessárias para seu desenvolvimento e acompanhamento;

II - reunir todos os cadastros realizados por via eletrônica e disponível na Secretaria indicado (sic.) pelo Poder Executivo;

III - atualizar semestralmente o mapeamento de identificação, cadastramento e perfil socioeconômico de acordo com disposto no art. 3° desta Lei, como atualização de endereço, telefone etc.

Dessa forma, revela-se indevida a ingerência do Legislativo sobre o tema, quanto mais no atual contexto, em que a prioridade da saúde pública municipal não pode ser o levantamento de dados sobre portadores de uma única patologia; há uma concentração de esforços para uma causa muito mais premente, a pandemia de covid-19, cujo enfrentamento também exige recursos financeiros e humanos.

São tempos em que coexistem crise econômico-financeira e crise de saúde pública. Assim, não se faz possível, neste momento dispensar recursos para dar exequibilidade à propositura em comento; ainda mais ao se considerar a inexistência de previsão orçamentária para tanto e de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, o que é exigido pelo art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal:

Art. 16.A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;

II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

Em sendo assim, razões de interesse público também recomendam o não sancionamento dessa propositura de lei. Além de não ser tema prioritário, observa-se que o mero mapeamento e cadastramento de portadores de fibromialgia não se revela útil quando desvencilhado de uma política pública consistente no tratamento da patologia (o que demanda maior aprofundamento a respeito do tema).

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