Diário Oficial do Estado de São Paulo 27/10/2020 | DOESP

Junta Comercial

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Estado de São Paulo

João Doria - Governador

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GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Palácio dos Bandeirantes • Av. Morumbi 4.500 • Morumbi • São Paulo • CEP 05650-000 • Tel. 2193-8000

Volume 130 • Número 43 • São Paulo, terça-feira, 27 de outubro de 2020

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Portaria

PORTARIA JUCESP N° 50, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020.

Dispõe sobre a matrícula de leiloeiro (a) oficial.

O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fundamento nas disposições contidas na Lei Federal n° 8.934, de 18 de novembro de 1994, no Decreto Federal n° 1.800, de 30 de janeiro de 1996, e no Decreto Estadual n° 58.879, de 07 de fevereiro de 2013, combinado com o art. 8°, do Decreto n° 21.981, de 19/10/1932 e art. 44, caput, da IN n° 72, de 19 de dezembro de 2019, do Departamento de Registro Empresarial e Integração;

Considerando que todos os requisitos exigidos pela legislação (art. 42, da IN 72/2019, alterado pelo art. 1°, da IN 80/2020, ambas do DREI) foram devidamente atendidos pelo (a) postulante;

Considerando que a caução funcional apresentada pelo (a) postulante foi devidamente aprovada pela Jucesp, nos termos do art. 45, § 3° e 4°, da IN 72/2019, do DREI;

Considerando que o (a) postulante assinou o Termo de Compromisso em 18/09/2020,

RESOLVE:

Art. 1° - Nomear RAFAEL RUIZ ZAFALON DE PAULA, portador (a) da cédula de identidade RG: 55.375.622-9 - SSP/SP, como Leiloeiro (a) Oficial, atribuindo-lhe a matrícula n.° 1159.

Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência, 15 de outubro de 2020.

Walter Iihoshi

Presidente da Junta Comercial do Estado de São Paulo

PORTARIA JUCESP N° 51, DE 16 DE OUTUBRO DE 2020.

Dispõe sobre a matrícula de leiloeiro (a) oficial.

O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fundamento nas disposições contidas na Lei Federal n° 8.934, de 18 de novembro de 1994, no Decreto Federal n° 1.800, de 30 de janeiro de 1996, e no Decreto Estadual n° 58.879, de 07 de fevereiro de 2013, combinado com o art. 8°, do Decreto n° 21.981, de 19/10/1932 e art. 44, caput, da IN n° 72, de 19 de dezembro de 2019, do Departamento de Registro Empresarial e Integração;

Considerando que todos os requisitos exigidos pela legislação (art. 42, da IN 72/2019, alterado pelo art. 1°, da IN 80/2020, ambas do DREI) foram devidamente atendidos pelo (a) postulante;

Considerando que a caução funcional apresentada pelo (a) postulante foi devidamente aprovada pela Jucesp, nos termos do art. 45, § 3° e 4°, da IN 72/2019, do DREI;

Considerando que o (a) postulante assinou o Termo de Compromisso em 13/10/2020,

RESOLVE:

Art. 1° - Nomear JORGE FERLIN DALE NOGARI DOS SANTOS, portador (a) da cédula de identidade RG: 203.634.939-3 - SSP/ RS, como Leiloeiro (a) Oficial, atribuindo-lhe a matrícula n.° 1166.

Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência, 16 de outubro de 2020.

Walter Iihoshi

Presidente da Junta Comercial do Estado de São Paulo

PORTARIA JUCESP N° 52, DE 16 DE OUTUBRO DE 2020.

Dispõe sobre a matrícula de leiloeiro (a) oficial.

O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fundamento nas disposições contidas na Lei Federal n° 8.934, de 18 de novembro de 1994, no Decreto Federal n° 1.800, de 30 de janeiro de 1996, e no Decreto Estadual n° 58.879, de 07 de fevereiro de 2013, combinado com o art. 8°, do Decreto n° 21.981, de 19/10/1932 e art. 44, caput, da IN n° 72, de 19 de dezembro de 2019, do Departamento de Registro Empresarial e Integração;

Considerando que todos os requisitos exigidos pela legislação (art. 42, da IN 72/2019, alterado pelo art. 1°, da IN 80/2020, ambas do DREI) foram devidamente atendidos pelo (a) postulante;

Considerando que a caução funcional apresentada pelo (a) postulante foi devidamente aprovada pela Jucesp, nos termos do art. 45, § 3° e 4°, da IN 72/2019, do DREI;

Considerando que o (a) postulante assinou o Termo de Compromisso em 13/10/2020,

RESOLVE:

Art. 1° - Nomear WELLINGTON JOSÉ RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR, portador (a) da cédula de identidade RG: 54.274.173-8 - SSP/SP, como Leiloeiro (a) Oficial, atribuindo-lhe a matrícula n.° 1167.

Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência, 16 de outubro de 2020.

Walter Iihoshi

Presidente da Junta Comercial do Estado de São Paulo

Atas das Sessões Plenárias

ATA DA SESSÃO PLENÁRIA Realizada no dia 14 de outubro de 2020 (Ordinária n°30/2020)

Aos quatorze dias do mês de outubro de 2020, na sala das Sessões Plenárias da Junta Comercial do Estado de São Paulo, às 11 horas reuniram-se o Senhor Walter Ihoshi, Presidente, a Senhora Adriana Maria Garavello Faidiga Flosi, Vice-Presidente, Celso Jesus Mogioni, Procurador Chefe da Procuradoria da Jucesp, Gisela Simiema Ceschin, Secretária-Geral, e de forma remota, conforme disposto na Portaria Jucesp n° 21, de 06 de maio de 2020, os Senhores Vogais Efetivos: Aldo Nunes Macri, Alexy Dubois, Aramis Moutinho Junior, Arlette Cângero de Paula Campos, Elizeu Pereira da Silva, Farid Murad, Inêz Justina dos

Santos, Henrique Rossetti Cleto, Jairo Balderrama Pinto, Jorge Sarhan Salomão Filho, José Luiz Nogueira Fernandes, José Roberto Oliva, Lufte Mohamed Yunes, Marcelo Ricomini, Marcio Teruel Tomazeli, Paulo Henrique Schoueri, Roberto Carvalho Cardoso, Roger Augusto Appolinário Perli e Valmir Madázio. Constatada a existência de quórum regulamentar, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos da sessão e, conforme convencionado foi dispensada a leitura da ata da sessão anterior, que sem ajustes, foi aprovada. Conforme ordem do dia previamente divulgada nos termos regimentais foram apresentados os seguintes itens à deliberação: 1.1) Processo de Responsabilidade. Proresp: 996.028/19-5. Interessada: Junta Comercial do Estado de São Paulo. Leiloeiro: Paulo Rogério Vitulio do Patrocínio, matrícula n° 992. Vogal Relator: Farid Murad. Vogal Revisor: Paulo Henrique Schoueri. Assunto: Denúncia. Descumprimento dos deveres funcionais previsto nos termos do art. 34, I, XIX e XXI, da IN DREI 17/2013, tendo em vista a não apresentação de livros, não comprovação de regularidade dos tributos incidentes e não apresentação da demonstração anual de regularidade da caução funcional.Síntese: Trata-se de processo de responsabilidade instaurado em face do leiloeiro oficial Paulo Rogério Vitulio do Patrocínio inaugurado por representação da Gerência de Fiscalização, que apontou que o leiloeiro não atendeu à notificação para regularizar sua situação em relação à apresentação de livros para autenticação, demonstração da regularidade do pagamento dos tributos devidos em razão da profissão e demonstração anual de regularidade de sua caução funcional. Denúncia da D. Procuradoria em 27.03.2019 e recebimento pelo Presidente em 07.06.2019: A Procuradoria da Junta Comercial do Estado de São Paulo, por intermédio do Procurador do Estado, infra-assinado, com fundamento no artigo 28 da Lei 8.934/94 e nos artigos 16 e 17, do Decreto n° 21.981/32 oferece, perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo, Denúncia em face de Paulo Rogério Vitulio do Patrocínio, Leiloeiro Oficial, matriculado sob n° 992, qualificado na ficha cadastral às fls. 08. A Diretoria de Serviços Auxiliares do Comércio da Jucesp publicou edital e notificou a denunciada a apresentar livros, comprovante de pagamento de impostos relativos à profissão (ISS) ou certidão negativa de tributos mobiliários e cópia de extrato de conta poupança relativa à caução funcional, devidamente bloqueada. Em face do exposto, a Procuradoria Geral do Estado denuncia o leiloeiro oficial acima qualificado, por descumprimento dos deveres funcionais previstos no art. 34, I, XIX e XXI, da IN DREI 17/2013, ensejando, por consequência, a aplicação de duas penas de multa cumuladas, no valor equivalente a 5% a 20% do valor da caução funcional cada uma, prevista no art. 41, I, cumulada com uma pena de suspensão de até 90 dias, nos termos do art. 42, I todos da IN 17/2013 do DREI, devendo ser instaurado processo administrativo disciplinar perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo, para apuração de responsabilidade e, ao final, a aplicação das penalidades cabíveis. Voto do Vogal Relator em 29.06.2020: “Meu voto é pela Procedência da denúncia e pela aplicação da multa de 20% (vinte por cento) do valor da caução para cada uma das duas infrações, agravado também pela forma com que foi conduzida e o tempo transcorrido". Voto do Vogal Revisor em 29.06.2020: “O processo está bem claro. Todas as atitudes necessárias para a regularização por parte do leiloeiro foram tomadas, todas as comunicações feitas e a inércia e posterior resposta desencontrada, causam no mínimo estranheza. O leiloeiro foi cobrado por várias faltas funcionais. Ignorou sua obrigação de encaminhar as guias de impostos pagas, o livro em ordem e ainda, com relação à caução, encaminhou um comprovante de depósito em seu nome não vinculado à JUCESP no valor de 26.144,68 inferior ao que deveria ser de 37.000,00, alegando que completaria em um mês o saldo remanescente de 11.427,39. Ora, isso foi em 12/08/2019. Supondo que ignorássemos todas as irregularidades, ainda restaria o fato de que o depósito não foi vinculado à JUCESP. Concordo integralmente com o Parecer da Procuradoria quanto à gravidade dos fatos e suas consequências e com o voto do relator, transcrevendo as orientações sugeridas pela Procuradoria a seguir: "Assim recomendável que Gerência de Fiscalização adote tais providencias: Certifique regularidade da caução deste leiloeiro tanto no que diz respeito ao valor da caução (que se encontra menor em que pese ter tomado posse em 2016 quando valor já era que atualmente vige) quanto forma (que aparentemente se encontra depositada em conta poupança simples sem bloqueio sem vínculo autorização previa da Presidência da Jucesp para movimentações)". 1) caso esteja irregular deverá ser instaurado novo procedimento visando apuração de responsabilidade funcional no caso de verificado descumprimen-to dos deveres legais exoneração. Apurar se os leilões apontados fls. 32/33, foram devidamente comunicados (editais prévios comunicação Jucesp) sob pena de instauração de um terceiro procedimento disciplinar em face do leiloeiro". Feito isto, voto pela multa de 20% do valor da caução pelo descumprimento das obrigações previstas na IN17/2013 do DREI, artigo 41 agravado pelo tempo transcorrido e pela forma conduzida." Dando início à deliberação, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Vogal Relator Farid Murad, que explicou votar pela aplicação de duas penas de multa, uma no valor equivalente a 5% do valor da caução funcional, outra no valor equivalente a 20% do valor da caução funcional, cumuladas com a aplicação da pena de suspensão por noventa dias. Com a palavra, o Senhor Vogal Revisor Paulo Henrique Schoueri alterou o seu voto para duas multas no valor equivalente a 20% do valor da caução funcional cada uma, cumuladas com a aplicação de pena de suspensão por noventa dias. Deliberação: O E. Plenário por maioria de votos (10X9) deliberou pela Procedência da denúncia, com a aplicação de duas penas de multa cumuladas no valor de 5% e 20% do valor da caução funcional cada uma, cumuladas com pena de suspensão de 90 dias, nos termos do voto do Sr Vogal Relator, em conformidade com a denúncia. 1.2) Processo de Responsabilidade. Proresp: 996.020/19-6. Interessada: Junta Comercial do Estado de São Paulo. Leiloeiro: Alberto Ballaris Neto - Matrícula n° 506. Vogal Relator: Ushitaro Kamia. Vogal Revisor: Alexy Dubois. Assunto: Denúncia. Descumprimento dos deveres funcionais previsto nos termos do art. 34, I, XIX da IN DREI 17/2013, tendo em

vista a não apresentação de livros e a ausência de comprovação do pagamento do imposto devido em razão do exercício da profissão. Síntese: Trata-se de denúncia oferecida em face do Leiloeiro Oficial Alberto Ballaris Neto acusado de violar o dever legal de apresentar livros e de comprovar que está em dia com os impostos relativos à profissão. Denúncia da D. Procuradoria em 27.02.2019 e recebimento pelo Presidente em 09.04.2019: A Procuradoria da Junta Comercial do Estado de São Paulo, por intermédio do Procurador do Estado, infra-assinado, com fundamento no artigo 28 da Lei 8.934/94 e nos artigos 16 e 17 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 21.981/32, vem perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo, oferecer DENÚNCIA, contra Alberto Ballaris Neto, Leiloeiro Oficial, matriculado sob n° 506, qualificado na ficha cadastral às fls. 08. Na data de 22.11.2017, fui publicado no Diário Oficial do Estado, edital convocando todos os leiloeiros oficiais que estivessem com pendência administrativa para se apresentarem perante esta Autarquia, com a finalidade de regularizar suas obrigações legais e regulamentares. No caso, as obrigações exigidas, e que devem ser cumpridas anualmente, são as seguintes: apresentação dos livros; comprovação de recolhimento de ISS e apresentação de cópia do extrato de conta poupança relativa à caução funcional devidamente bloqueada. Em face do exposto, a Procuradoria Geral do Estado Denuncia o leiloeiro oficial supra qualificado, por descumprimento dos deveres funcionais previstos no art. 34, I e XIX, da IN DREI 17/2013, ensejando, por consequência, a aplicação de pena de multa, segundo disposto no art. 41, da IN DREI n° 17/2013, por não ter cumprido a obrigação legal de apresentar os livros e o comprovante de pagamento de imposto relativo à profissão, ISS, razão pela qual deve ser instaurado processo administrativo disciplinar perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo, para apuração de responsabilidade e aplicação das penalidades cabíveis, e a final, ser aplicada a pena de multa ao leiloeiro oficial, nos termos do Decreto n° 21.932/32. Voto do Vogal Relator em 28.07.2020: "Por descumprimento da apresentação dos documentos do art. 34 na desobediência de apresentação de documentos no qual foram notificadas através das cartas e por não ter cumprido os deveres funcionais, previsto no art. 34, inciso I e XIX, da IN 17/2013 do DREI, ensejando por consequência, a aplicação de pena de multa, por não ter cumprido a obrigação legal de apresentar os livros e comprovante de pagamento de imposto relativo à profissão. Ficando a aplicação de multa ao leiloeiro oficial de 15% do valor correspondente à caução". Voto do Vogal Revisor em 14.09.2020: "Como todos os fatos arrolados, estão manifestamente comprovados e como o leiloeiro não demonstrou interesse em promover sua defesa, acompanho o parecer da Procuradoria Geral do Estado." O Senhor Presidente iniciou a deliberação explanando que o Vogal Relator Ushitaro Kamia encontra-se licenciado e concedeu à palavra ao Senhor Vogal Revisor Alexy Dubois, que estabeleceu o seu voto pela aplicação da pena de multa no valor equivalente a 10% do valor da caução funcional. Com a palavra, o Senhor Procurador Chefe lembrou que foram efetuadas diversas diligências junto aos leiloeiros para que estes procedessem à regularização de sua situação funcional, de modo que temos situações reiteradas de não apresentação de documentos perante a Junta Comercial; sendo assim, a Procuradoria entende ser adequada à pena de aplicação de multa no valor equivalente a 15% do valor da caução funcional. Deliberação: O E. Plenário por maioria (11X7) deliberou pela Procedência da Denúncia, com a aplicação da pena de multa no valor equivalente a 15% do valor da caução funcional, nos termos do voto do Senhor Vogal Relator, em conformidade com a denúncia da Procuradoria. 2) CIÊNCIA AO E. PLENÁRIO. 2.1) Recurso ao Ministro - REDREI n° 995.035/19-2; 995.036/19-6; 995.037/19-0 e 995.038/19-3. Recorrente: Ivo Cola (Codap Brasil Ltda.). Recorrida: Plenário da Junta Comercial do Estado de São Paulo. Assunto: Recursos ao DREI interpostos pelo Sr. Ivo Cola. Pedidos de desarquivamento. Atas de Reunião de Sócios. A competência da Junta Comercial se circunscreve ao exame das formalidades essenciais e legais dos documentos. Recurso não provido. Conclusão do DREI: "Diante de todo o exposto somos pelo Conhecimento e pelo Não Provimento do presente recurso, para que seja mantida a decisão do Plenário da Junta Comercial do Estado de São Paulo, que negou provimento ao pedido de cancelamento dos arquivamentos n° s 097.804/18-6; 872.291/18-2; 222.774/18-6 e 269.577/19-1, tendo em vista que a JUCESP verificou que as deliberações tomadas refletiram a vontade da maioria do capital social da sociedade e que não foi verificado descumprimentos às formalidades legais que justifiquem o desarquivamento, tais como ausência de quórum de instalação e deliberação." Decisão do Diretor - DREI de 06/10/2020: "Adotando a fundamentação acima, e com base na competência que me foi atribuída pela Portaria Interministerial n° 319, de 26 de junho de 2019, dos Ministros da Economia e da Casa Civil, e pelo art. 47 da Lei n° 8.934, de 18 de novembro de 1994, com redação dada pela Lei n° 13.874, de 20 de setembro de 2019, Nego Provimento ao Recurso ao Ministro n° 14021.137443/2020-73, mantendo a decisão do Plenário da Junta Comercial do Estado de São Paulo, que negou provimento ao pedido de cancelamento dos arquivamentos n° s 097.804/18-6; 872.291/18-2; 222.774/18-6 e 269.577/19- 1, tendo em vista que a Jucesp verificou que as deliberações tomadas refletiram a vontade da maioria do capital social da sociedade e que não foi verificado descumprimentos às formalidades legais que justifiquem o desarquivamento, tais como ausência de quórum de instalação e deliberação." O Plenário tomou ciência da decisão que negou provimento ao Recurso ao Ministro n° 14021.137443/2020-73, mantendo a decisão do Plenário da Junta Comercial do Estado de São Paulo, que negou provimento ao pedido de cancelamento dos arquivamentos n°s 097.804/18-6; 872.291/18-2; 222.774/18-6 e 269.577/19- 1, tendo em vista que a JUCESP verificou que as deliberações tomadas refletiram a vontade da maioria do capital social da sociedade e que não foi verificado descumprimento às formalidades legais que justifiquem o desarquivamento, tais como ausência de quórum de instalação e deliberação. 2.2) Recurso ao Ministro - REDREI n° 995.028/19-9. Recorrente: BIP Telecomunicações S.A.

(anterior Intelco S.A). Recorrida: Plenário da Junta Comercial do Estado de São Paulo. Assunto: Recurso ao DREI interposto pela sociedade BIP Telecomunicações S.A. Pedidos de desarqui-vamento. Atas de Reunião de Sócios. A competência da Junta Comercial se circunscreve ao exame das formalidades essenciais e legais dos documentos. Recurso não provido. Conclusão do DREI: "Por todo o exposto, conclui-se pelo Conhecimento e Não Provimento do presente recurso, mantendo-se a decisão do Plenário de Vogais da Junta Comercial do Estado de São Paulo, na medida em que não vislumbramos amparo legal ou argumentos capazes para que seja determinado a manutenção dos arquivamentos." Decisão do Diretor - DREI de 06/10/2020: "Adotando a fundamentação acima, e com base na competência que me foi delegada pela Portaria Interministerial n° 319, de 26 de junho de 2019, dos Ministros da Economia e da Casa Civil, e pelo art. 47 da Lei n° 8.934, de 18 de novembro de 1994, com redação dada pela Lei n° 13.874, de 20 de setembro de 2019, Nego Provimento ao Recurso ao DREI n° 14021.137394/2020-79, mantendo-se a decisão do Plenário de Vogais da Junta Comercial do Estado de São Paulo, na medida em que não consta dos autos nenhum elemento de prova no sentido do alegado equívoco, bem como restou demonstrado que a Ata de Assembléia Geral Extraordinária, protocolada sob o n° 0.264.243/17-1, que objetivava retificar as atas canceladas, não foi arquivada, por conter vícios que de-veriam ter sido sanados." O Plenário tomou ciência da decisão que negou provimento ao Recurso ao DREI n° 14021.137394/2020-79, mantendo-se a decisão do Plenário de Vogais da Junta Comercial do Estado de São Paulo, na medida em que não consta dos autos nenhum elemento de prova no sentido do alegado equívoco, bem como restou demonstrado que a Ata de Assembléia Geral Extraordinária, protocolada sob o n° 0.264.243/17-1, que objetivava retificar as atas canceladas, não foi arquivada, por conter vícios que deveriam ter sido sanados. 2.3) Recurso ao Ministro - REDREI n°: 995916/19-6. Recorrente: Procuradoria da Junta Comercial do Estado de São Paulo. Recorrida: Plenário da Junta Comercial do Estado de São Paulo. Assunto: Recurso ao Ministro interposto pela Procuradoria da Jucesp. Pedido de arquivamento. Alteração Contratual. Alteração do prazo para integração do capital social. Manual de Registro de Sociedade Limitada, aprovado pela Instrução Normativa n° 81, de 10 de junho de 2020 (item 4.3). Possibilidade. Recurso provido. Conclusão do DREI: "Diante de todo o exposto somos pelo CONHECIMENTO e pelo PROVIMENTO do presente recurso, para que seja reformada a decisão plenária e, por conseqüência seja arquivada a 5a Alteração e Consolidação do Contrato Social da sociedade Rodati Motors - Central de Informações de Veículos Automotores Ltda., nos termos do item 4.3 do Manual de Registro de Sociedade Limitada, aprovado pela Instrução Normativa DREI n° 81, de 2020." Decisão do Diretor -DREI de 06/10/2020: "Adotando a fundamentação acima, e com base na competência que me foi atribuída pela Portaria Intermi-nisterial n° 319, de 26 de junho de 2019, dos Ministros da Economia e da Casa Civil, e pelo art. 47 da Lei n° 8.934, de 18 de novembro de 1994, com redação dada pela Lei n° 13.874, de 20 de setembro de 2019, DOU PROVIMENTO ao Recurso ao Ministro n° 14021.142791/2020-62, para que seja reformada a decisão plenária e, por conseqüência seja arquivada a 5a Alteração e Consolidação do Contrato Social da sociedade Rodati Motors - Central de Informações de Veículos Automotores Ltda., nos termos do item 4.3 do Manual de Registro de Sociedade Limitada, aprovado pela Instrução Normativa DREI n° 81, de 2020." O Plenário tomou ciência da decisão que deu provimento ao Recurso ao Ministro n° 14021.142791/2020-62, para que seja reformada a decisão plenária e, por conseqüência seja arquivada a 5a Alteração e Consolidação do Contrato Social da sociedade Rodati Mo-tors - Central de Informações de Veículos Automotores Ltda., nos termos do item 4.3 do Manual de Registro de Sociedade Limitada, aprovado pela Instrução Normativa DREI n° 81, de 2020. 2.4) Cancelamento de Registro. Protocolo: 1028345/19-7. Empresa: Nilton Equipamentos de Segurança Ltda. (NIRE 35212880453) transformada em Nilton Equipamentos de Segurança Eireli. (NIRE 35600845566). NIRE: 35600845566 (Nilton Equipamentos de Segurança Eireli). Assunto: Decisão de Cancelamento por reflexo de ordem judicial. Decisão do Presidente: "Diante do exposto e atendendo ao princípio da Continuidade que rege o Registro Púbico, DETERMINO o cancelamento dos registros 480.813/14-0, de 01/12/2014, 506.266/14-0, de 17/12/2014, 5.167/15-2, de 14/01/2015, da sociedade Nilton Equipamentos de Segurança Ltda. e 344.535/16-2 de 01/08/2016, da sociedade Nilton Equipamentos de Segurança EIRELI (NIRE 35600845566). O Plenário tomou ciência da decisão que determinou o cancelamento dos registros 480.813/14-0, de 01/12/2014, 506.266/14-0, de 17/12/2014, 5.167/15-2, de 14/01/2015, da sociedade Nilton Equipamentos De Segurança Ltda e 344.535/16-2 de 01/08/2016, da sociedade Nilton Equipamentos De Segurança EIRELI (NIRE 35600845566). 2.5) Cancelamento de Registro. Protocolo: 1.028.256/19-0. Sociedade: Transporte Rodoviários Elkajuma Ltda. NIRE: 35217615057. Assunto: Cancelamento por Inatividade. Decisão do Presidente: Trata-se de requerimento protocolado sob o n° 1.028.256/19-0, o qual considera que a empresa Transporte Rodoviários Elkajuma Ltda (NIRE 35217615057) permanece há mais de 10 dez anos sem realizar novos arquivamentos, bem como que transcorreu in albis o prazo concedido para regularização de seu cadastro nos termos das notificações de fls. 21/23, caracterizando a hipótese prevista pela Instrução Normativa DREI n° 05/2003, pelo artigo 60 da Lei 8.934/1994, e pelo artigo 48 do Decreto 1800/1996, Declaro inatividade da empresa em epígrafe e Determino o Cancelamento de seu registro neste Órgão de Registro Mercantil, com a consequente perda da proteção de seu nome empresarial. O Plenário tomou ciência da decisão que declarou a inatividade da empresa e determinou o cancelamento de seu registro neste Órgão de Registro Mercantil, com a consequente perda da proteção de seu nome empresarial. 2.6) Cancelamento de Registro. Protocolo: 1.028.248/19-2. Empresa: Valmeco Comércio de Metais Ltda. NIRE: 35202074900. Assunto: Decisão de Cancelamento por inatividade. Perda da Proteção do nome empresarial da empresa.

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terça-feira, 27 de outubro de 2020 às 01:39:12.