Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul 28/10/2020 | DJMS

Judicial - 2ª Instância

EMENTA RECURSO INOMINADO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CORTE
NO FORNECIMENTO DE ÁGUA INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO
DO DIREITO DA AUTORA ÔNUS PREVISTO NO ART. 373, INCISO II, DO CPC RESPONSABILIDADE OBJETIVA ILEGALIDADE
DO ATO DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO IMPOSSIBILIDADE ÔNUS DA PARTE
AUTORA QUE CONTRATOU ADVOGADO DANO MORAL CARACTERIZADO REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE SENTENÇA REFORMADA
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão
permanente e virtual, os juízes da(o) 3a Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a
seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Recurso Inominado Cível n° 0805213-41.2019.8.12.0110

Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - Juizado Especial da Fazenda Pública

Relator(a): Juíza Larissa Castilho da Silva Farias

Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS)

Recorrido: Celso de Andrade Pereira

Advogado: Lucas Tobias Arguello (OAB: 20778/MS)

EMENTA: RECURSO INOMINADO AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER POLICIAL MILITAR MOTORISTA
DE VIATURA COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETO DE EXERCÍCIO DA FUNÇÃO POR, NO
MÍNIMO, 30 DIAS DE FORMA CONTÍNUA CERTIDÃO DE SUPERIOR HIERÁRQUICO REQUISITO OBJETIVO OBRIGAÇÃO
DE IMPLANTAR INDENIZAÇÃO IMPOSSIBILIDADE FATO FUTURO E INCERTO SENTENÇA REFORMADA RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente
e virtual, os juízes da(o) 3a Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte
decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Recurso Inominado Cível n° 0805602-53.2019.8.12.0101

Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Relator(a): Juíza Larissa Castilho da Silva Farias

Recorrente: Anhanguera Educacional Ltda - Uniderp

Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB: 16780/BA)

Recorrido: Karina Gabriela Lima Basalia

Advogado: Rodrigo Elder Lopes Bueno (OAB: 22815/MS)

E M E N T A RECURSO INOMINADO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - ENTREGA DO DIPLOMA CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO DEMORA INJUSTIFICADA
DANOS MORAIS EVIDENCIADOS NO CASO CONCRETO NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da(o)
3a Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade,
deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Recurso Inominado Cível n° 0808929-13.2018.8.12.0110

Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - Juizado Especial da Fazenda Pública

Relator(a): Juíza Larissa Castilho da Silva Farias

Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado: Norton Riffel Camatte (OAB: 7128/MS)

Recorrido: Antônio Flávio Gonçalves

Advogado: Matheus Machado Lacerda da Silva (OAB: 21533/MS)

Advogado: Lucas Tobias Arguello (OAB: 20778/MS)

Advogado: Emilene Maeda Ribeiro (OAB: 17420/MS)

RECURSO INOMINADO AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER POLICIAL MILITAR AUXILIAR
ADMINISTRATIVO PROVAS EXTEMPORÂNEAS DESCONSIDERAÇÃO COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DO
REQUISITO OBJETO DE EXERCÍCIO DA FUNÇÃO POR, NO MÍNIMO, 30 DIAS DE FORMA CONTÍNUA CERTIDÃO DE
SUPERIOR HIERÁRQUICO REQUISITO OBJETIVO SENTENÇA REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A C
Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da(o) 3a Turma
Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram
parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Recurso Inominado Cível n° 0814838-02.2019.8.12.0110

Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 3a Vara do Juizado Especial Central

Relator(a): Juíza Larissa Castilho da Silva Farias

Recorrente: Telefônica Brasil S.A

Advogado: Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB: 24460A/MS)

Recorrido: Nilton Marochio de Lima

Advogado: Ademilson Florindo dos Santos (OAB: 24302/MS)

SÚMULA DO JULGAMENTO A Sra. Juíza Larissa Castilho da Silva Farias E M E N T A RECURSO INOMINADO AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RELAÇÃO DE CONSUMO
CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SOLICITAÇÃO INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR ÔNUS PREVISTO NO ART. 373, INCISO
II, DO CPC RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANO MORAL CARACTERIZADO QUANTUM MANTIDO OBSERVÂNCIA DOS
CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da(o) 3a Turma Recursal Mista
das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao
recurso, nos termos do voto da Relatora. Custas processuais pela recorrente, além de honorários de advogado fixados em 20%
(vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Processos na página

0803557-34.2019.8.12.0018 0805213-41.2019.8.12.0110 0805602-53.2019.8.12.0101 0808929-13.2018.8.12.0110 0814838-02.2019.8.12.0110