Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul 28/10/2020 | DJMS

Judicial - 2ª Instância

Recorrido: Maria Pureza Santos Mattos

DPGE - 2a Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da(o) 3a
Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade,
deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Recurso Inominado Cível n° 0802428-36.2019.8.12.0101

Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Relator(a): Juíza Larissa Castilho da Silva Farias

Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS)

Recorrido: Aparecido Vieira Rodrigues

Advogada: Natalia de Brito Herculano (OAB: 21370/MS)

SÚMULA DO JULGAMENTO A Sra. Juíza Larissa Castilho da Silva Farias E M E N T A RECURSO INOMINADO AÇÃO
DE COBRANÇA FAZENDA PÚBLICA ATRASO NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO
RECORRIDO QUE TENHA DADO CAUSA A DEMORA NA ANÁLISE RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE SENTENÇA
MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente
e virtual, os juízes da(o) 3a Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte
decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sem custas. Condeno o recorrente
ao pagamento de honorários de advogado fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Recurso Inominado Cível n° 0803540-76.2020.8.12.0110

Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - Juizado Especial da Fazenda Pública

Relator(a): Juíza Larissa Castilho da Silva Farias

Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345/MS)

Recorrido: Argemiro Pereira Gomes (Representado(a) pelo Curador)

DPGE - 2a Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

SÚMULA DO JULGAMENTO A Sra. Juíza Larissa Castilho da Silva Farias E M E N T A RECURSO INOMINADO AÇÃO
DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DIREITO À SAÚDE GARANTIA CONSTITUCIONAL FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO
NÃO DISPONIBILIZADO PELO SUS:APIXABANA (ELIQUIS) DIREITO À SAÚDE PREVISÃO EXPRESSA NO ARTIGO 196
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO INEFICÁCIA DOS FÁRMACOS FORNECIDOS
HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e
discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da(o) 3a Turma Recursal Mista das Turmas
Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos
termos do voto da Relatora. Sem custas e honorários sucumbenciais a teor do que dispõe a Súmula 421 do STJ.

Recurso Inominado Cível n° 0814519-34.2019.8.12.0110

Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 1a Vara do Juizado Especial Central

Relator(a): Juíza Larissa Castilho da Silva Farias

Recorrente: Débora Vasconcelos Tinajero Cabral

Advogado: Murilo Rodrigo Carvalho Alves (OAB: 17381/MS)

Recorrente: Ari Martins Coelho

Advogado: Ivan Carlos do Prado Polidoro (OAB: 14699/MS)

Recorrido: Débora Vasconcelos Tinajero Cabral

Advogado: Murilo Rodrigo Carvalho Alves (OAB: 17381/MS)

Recorrido: Ari Martins Coelho

Advogado: Ivan Carlos do Prado Polidoro (OAB: 14699/MS)

SÚMULA DO JULGAMENTO A Sra. Juíza Larissa Castilho da Silva Farias E M E N T A RECURSOS INOMINADOS
EMBARGOS À EXECUÇÃO COBRANÇA EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE ALUGUEL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
PREVISÃO CONTRATUAL SENTENÇA MANTIDA RECURSO DA EXEQUENTE NÃO CONHECIDO DESERTO RECURSO DO
EXECUTADO IMPROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e
virtual, os juízes da(o) 3a Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte
decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Custas processuais pelo recorrente,
contudo deve-se observar o disposto no art. 98, § 3°, do Código de Processo Civil, haja vista ser beneficiário da assistência
judiciária gratuita. Deixo de arbitrar honorários recursais diante da ausência de contrarrazões em favor da recorrida.

Recurso Inominado Cível n° 0815898-44.2018.8.12.0110

Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - Juizado Especial da Fazenda Pública

Relator(a): Juíza Larissa Castilho da Silva Farias

Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul

Proc. do Estado: Pablo Henrique Garcete Schrader (OAB: 8692/MS)

Recorrido: Cassia Alves Carneiro

Advogado: Rui Gibim Lacerda (OAB: 8052/MS)

Advogado: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS)

SÚMULA DO JULGAMENTO A Sra. Juíza Larissa Castilho da Silva Farias E M E N T A RECURSO INOMINADO AÇÃO
DECLARATÓRIA C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER INDENIZAÇÃO DE RETRIBUIÇÃO CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 23,
INCISO V, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 127, DE 15/05/2008 DECRETO ESTADUAL N° 12.560/08 EXCESSO DO
PODER REGULAMENTAR COMPROVAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DO ATO DE DESIGNAÇÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO
DA FUNÇÃO POR, NO MÍNIMO, 30 DIAS SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO A C Ó R D Ã O Vistos, relatados
e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da(o) 3a Turma Recursal Mista das Turmas
Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso,
nos termos do voto da Relatora. Sem custas, nos termos do art. 24, I, da Lei Estadual n. 3.779/09. Condeno o recorrente ao
pagamento de honorários de advogado fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Processos na página

0800984-31.2020.8.12.0101 0802428-36.2019.8.12.0101 0803540-76.2020.8.12.0110 0814519-34.2019.8.12.0110 0815898-44.2018.8.12.0110